materia nº 2/2023

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 02/2023
DATA: 07/11/2023
SÚMULA: Altera o Altera o inciso XV do artigo 98
da Lei Orgânica Municipal e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1.º Altera o inciso XV do artigo 98 da Lei
Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“..XV - a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão anual, no dia 1.º de março, sem distinção de índices;.”
Art. 2.º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor
na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso Il do art. 36 da
Emenda Constitucional n.º 103, de 2019.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos oito
dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HA
JUSTIFICATIVA
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 02/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento
dessa Casa de Leis, PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
N.º 02/2023, que altera o inciso XV do artigo 98 da Lei Orgânica Municipal e da
outras providências.
Garantindo os direitros dos servidores Públicos do Município de Pinhão,
das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o Executivo juntamente
com o Sindicato dos Funcionários Públicos de Pinhão, veem apresentar a
alteração da data base da para fim da revisão geral de vencimentos.
Buscando em conjunto garantir os direitos dos servidores, levando em
conta os princípios legais, e a legislação fiscal, tributária e contábil, apresentamos
a esta casa de leis, a alteração da data base da para fim da revisão geral de
vencimentos para período que melhor atende a necessidade de ambas as partes.
Solicita-se apreciação em regime de urgência, visto que o Executivo
necessita de tempo habil para realizar levantamento tecnico quanto ao
impacto financeiro para fim da revisão geral de vencimentos, informações que
são complexas para serem analisadas, e levando em conta ainda, toda etapa de
negociação a ser realizada com o Sindicato dos Funcionários Públicos de Pinhão.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que
a presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos oito
dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
aW////7/77>
áldecir Btasebet:
Prefeito Municipal