materia nº 12/2023

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Emenda n.º 12/2023 - Modificativa — ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 13/2023
Art 1.º Altera a Súmula do Projeto de Lei do Legislativo n.º 13/2023,
que passar a vigorar com a seguinte redação:
“SÚMULA: AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL - IFA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE NO MUNICIPIO DE PINHÃO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2.º Altera o art 2.º que terá a seguinte redação:
Art. 2.º Trata-se de autorização do pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), à título de incentivo
profissional, da parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA) ou
incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS e de
ACE, recebida anualmente do Ministério da Saúde, visando estimular os profissionais
que trabalham nos programas estratégicos da política nacional de atenção básica e
fortalecimento da atuação nos programas de vigilância em saúde. previsto no Decreto
Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e nos já mencionados dispositivos da Lei
Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pelas Leis Federais nº 12.994, de
17 de junho de 2014, e n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018;
Art. 3.º Altera a redação do art 3.º que terá a seguinte redação:
Art. 3.º O pagamento dos adicionais autorizados por esta lei aos ACS e ACE estará
estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal,
específicos para este fim.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro 8 677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Art. 4.º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Pinhão, 16 de novembro de 2023.
Israel de Oliveira Santos
Vereador proponente
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro dE (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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Justificativa
Colegas vereadores
A emenda faz necessária considerando o parecer jurídico que apontou possível
inconstitucionalidade no termo REGULAMENTA, sendo o entendimento jurídico que
é mesmo que obriga, portanto foi substituído por AUTORIZA, dessa forma é uma lei
autorizativa muito comum sua tramitação e várias câmaras de vereadores no âmbito
nacional já aprovaram e hoje é realidade nesses municípios.
Em que Pese a boa vontade demostrada pelo executivo em reunião com
proponente do Anteprojeto em tela, juntamente com alguns vereadores, que inclusive
já se manisfestaram favoráveis a aprovação.
Considerando a grande demanda no executivo devido as interpérias climáticas e
fechamento do ano.
Considerando que estamos a 3 (três) sessões ordinárias para o recesso
regimental no Legislativo.
A emenda sana o possível vicio de origem, dessa forma fica o prefeito autorizdo
a efetuar o pagamento da gratificação ainda esse ano, caso haja o repasse conforme
consta no anteprojeto apresentado.
Nos termos aguardamos a aprovação por unanimidade dos nobres pares.
Pinhão. 16 de Novembro de 2023
Israel de Oliveira Santos
Vereador PT
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
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