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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO N.º 45/2023 DATA: 20/11/2023
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais vigentes,
especialmente as contidas nos arts. 115, $ 3.º, VIL 137 e 171, II, do Regimento Interno,
REQUEREM, após ouvido o Plenário. a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL para o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 13/2023, que
REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA, AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS — ACE NO MUNICIPIO DE PINHÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O referido projeto trata de assunto que requer urgência na tramitação, uma
vez que o assunto já é de conhecimento do Executivo, o qual se Torre favorável à
aprovação.
SE Edson il cio Alexand th Jdas Camargo
ESTEIO Vice-Presidente Y Secrgtário
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Aroldo Antunes ingues Cleverson da Cruz Cordeiro Edson Francesconi de Oliveira
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Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail. com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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