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ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.264/2023
DATA: 17/11/2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 1.815/2013, e
da outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º
1.815/2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, dentre outros afins,
constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil
para a formulação de diretrizes para as ações de segurança alimentar a nutricional.”
Art. 2.º Altera o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.85/2023,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, será
composto por 18 (dezoito) conselheiros, sendo 1/3 de representantes do
governamentais e 2/3 de representantes da sociedade civil organizada.
$1º 1/3 de representantes do governamentais, que caberá ao Governo Municipal
indicar um representante titulares e suplentes por órgão das secretarias: Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Meio, Obras e Urbanismo e Secretaria Municipal de Educação
e Cultura.
82º 2/3 de representantes da sociedade civil organizada, titulares e suplentes,
escolhidos a partir de critérios de indicação aprovada na Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - SMSAN, entre outros, aos seguintes setores:
I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
Il. Associação de classes profissionais e empresariais;
HI. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não
governamentais.
(.)
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84º O COMSEA será instituído através de Decreto Municipal contendo a indicação dos
conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes.
()
813º Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária dar abrigo e o suporte
necessário para que as ações deste conselho sejam efetivadas.”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
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Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.264/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.264/2023, que Altera a Lei Municipal n.º
1.815/2013, e da outras providências.
A alteração proposta na Lei Municipal n.º 1.815/2013, que Cria o COMSEA —
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pinhão, visa adequar as
atividades a serem desenvolvidas, bem como reestruturar a composição do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos Nobres
Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e
eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria
seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
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