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ESTADO DO PARANÁ
: CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.265/2023
DATA: 20/11/2023
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pinhão Paraná —
FUMSAN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE
PINHÃO PARANÁ — FUMSAN
Art. 1.º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pinhão - FUMSAN, vinculado a Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária, o qual terá o objetivo de criar condições financeiras e de
administração de recursos destinados à promoção e implementação de ações
destinadas a uma adequada gestão, formulação e implementação do Sistema
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2.º Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN de Pinhão Paraná:
I.contribuições e auxílios da União, do Estado e do Município,
de sua Administração Direta e Indireta, destinadas ao
FUMSAN;
llarrecadações resultantes de consórcios, associações,
convênios, programas de cooperação, contratos e acordos
específicos, celebrados entre o Município e instituições
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
lll.contrbuições resultantes de doações específicas ao
FUMSAN;
IV transferências autorizadas de recursos de fundos de outras
esferas governamentais;
V transferências intergovernamentais;
Vl.recursos financeiros do Município;
Vil.legados;
Vill.outras receitas.
81.º As receitas descritas neste artigo serão depositadas
em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no
Município.
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82.º O saldo financeiro positivo do FUNSAN, apurado ao
final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito
do próprio fundo.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3.º Compete ao Conselho Municipal do Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA criado pela Lei 1815/2013, estabelecer as diretrizes,
prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, obedecidas as diretrizes
Federais e Estaduais.
Art. 4.º O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pinhão Paraná - FUMSAN, compõe o Plano Plurianual do Município e
será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, responsável
pela gestão do COMSEA no Município, juntamente, observadas as diretrizes fixadas
pelos Conselhos Municipais Intersetoriais e suas contas submetidas à apreciação, do
COMSEA, da Controladoria do Município e do Tribunal de Contas — PR.
$1.º A ordenação das despesas caberá ao Secretário da
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, responsável pela Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional.
82.º Deverá ser apresentada, trimestralmente, ao
COMSEA, prestação de contas dos recursos do FUMSAN.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5.º Os recursos do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pinhão Paraná - FUMSAN serão aplicados na execução de
projetos e atividades que visem:
custear e financiar as ações de controle, fiscalização e
defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público
Municipal e/ou entidades filantrópicas e privadas;
I.financiar planos, programas, projetos e
ações, governamentais ou não governamentais que
atendam uma ou mais das seguintes diretrizes:
a. realização de ações que levarão em conta as
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e
sociais.
b. promoção do acesso universal à alimentação
adequada e saudável, com prioridade para as famílias e
pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
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ce. promoção do acesso universal à alimentação
adequada e saudável, com prioridade para as famílias e
pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional
em caráter emergencial atingidas por desastres naturais,
calamidade pública e desapropriações;
d. promoção do abastecimento e estruturação de
sistemas descentralizados e sustentáveis de produção,
extração, processamento e distribuição de alimentos,
inclusive os de base agroecológica;
e. instituição de processos permanentes de educação
alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de
segurança alimentar e nutricional e do direito humano à
alimentação adequada;
f promoção, universalização e coordenação das ações
de segurança alimentar e nutricional, voltadas para povos e
comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária;
9. fortalecimento das ações de alimentação e nutrição
em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado
às demais políticas de segurança alimentar e nutricional;
h. promoção do acesso universal à água de qualidade e
em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias
em situação de insegurança hídrica e para produção de
alimentos da agricultura;
k apoio à iniciativas de promoção da soberania
alimentar, segurança alimentar e nutricional do direito
humano à alimentação adequada em âmbito internacional e
a negociações internacionais;
je monitoramento da realização do direito humano à
alimentação adequada para cada diretriz, e os programas e
iniciativas desenvolvidas no âmbito da Segurança Alimentar
Nutricional - SAN no município e em consonância com o
plano plurianual (PPA).
k. as propostas das conferências de segurança
alimentar e nutricional por fazerem parte de ações
relacionadas à SAN e/ou outras atividades, relacionadas
segurança alimentar e Nutricional, previstas em deliberações
do COMSEA.
Art. 6.º O COMSEA, seguindo as legislações vigentes
editará resolução estabelecendo os termos de referência, documentos obrigatórios,
forma e procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados
pelo Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pinhão Paraná -
FUMSAN, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros
e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7.º Não poderão ser financiados pelo Fundo
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pinhão Paraná - FUMSAN, projetos
incompatíveis com a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, assim como
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quaisquer normas e/ou critérios, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou
Municipal vigentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8.º As disposições pertinentes ao Fundo Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional de Pinhão Paraná - FUMSAN, serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo, após deliberação do COMSEA, desde
que que não contrariem dispositivos desta Lei.
Art. 9.º No presente exercício fica o Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às
despesas com a execução desta Lei.
Art. 10.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte
dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
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JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.265/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.265/2023, que cria o Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Pinhão Paraná — FUMSAN, e dá outras
providências.
O Anteprojeto de Lei está sendo proposto com o objetivo de criar
condições financeiras e de administração de recursos destinados à promoção e
implementação de ações destinadas a uma adequada gestão, formulação e
implementação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Ainda, cabe ressaltar que o Município está cadastrado no Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, portanto, estando apto
para receber possíveis recursos financeiros via Governo Federal para a
realização de atividades e projetos de Segurança Alimentar e Nutricional — SAN.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos Nobres
Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e
eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria
seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte
dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
/) a
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