ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.267/2023
DATA: 21/11/2023
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel pertencente
ao Município de Pinhão em conformidade com o
disposto na Lei 003/1988 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
a doação do lote nº 05 da quadra 09 do loteamento denominado “Bela Vista”, no imóvel
“Invernadinha ou Vila Nova”, com área total de 597,00 m?, matriculado sob n.º 8.378
junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pinhão, em favor de Adão Alamir Morais,
inscrito no CPF/MF sob n.º 624.494.439-91, o qual é o real proprietário do imóvel,
conforme cadastro tributário n.º 01342-1.
Art. 2.º A presente lei visa regularizar a permuta
autorizada pela Lei Municipal nº 003/1988, cuja área destinada ao Município já foi
encampada.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e
um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
addeciyBlasebetti
eíto Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
7 e ii de «s
CNPJ (ME) 76178 011000128 a
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.267/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.267/2023, que autoriza doação de imóvel
pertencente ao Município de Pinhão em conformidade com o disposto na Lei 003/1988
e dá outras providências.
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para ser apreciado
por essa Câmara Municipal, Projeto de Lei que visa autorizar o Executivo
Municipal a proceder a doação do lote nº 05 da quadra 09 do loteamento
denominado “Bela Vista”, no imóvel “Invernadinha ou Vila Nova”, com área total
de 597,00 m?, matriculado sob n.º 8.378 junto ao Cartório de Registro de Imóveis
de Pinhão, em favor de Adão Alamir Morais, inscrito no CPF/MF sob n.º
624.494.439-91, o qual é o real proprietário do imóvel, conforme cadastro
tributário n.º 01342-1.
O pedido é motivado pelo requerimento protocolado pelo Sr. Adão Alamir
Morais em data de 15/08/2023, o qual visa regularizar a situação fática
existente, vez que é o real proprietário do imóvel contido na matrícula nº 8.378,
porém constando como proprietário o Município de Pinhão. O imóvel foi
permutado pelo então prefeito municipal João Gonçalves no ano de 1988,
através da Lei 003/1988, porém, aludida escritura somente foi lavrada no ano
1994, sem que o registro definitivo fosse efetivado até a presente data.
O fato é que o Município apoderou-se de imediato do imóvel que lhe
interessava, o qual serviu para ampliação da estrada que dá acesso ao Centro
de Convenções, porém o mesmo não ocorreu quanto ao imóvel matriculado sob
nº 8.378, o qual continua como proprietário o Município de Pinhão.
Há parecer jurídico opinando peia legalidade da presente doação, bem
como respaldo em vasta documentação que atesta que a transferência do imóvel
não foi realiza por inércia do município. .
Isto posto e confiantes no alto espírito de desburocratização dos Nobres
Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e
eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria
seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO- PARANÁ
CERTIDÃO N.º 074/2023
Certifico a pedido verbal da Sra. Maria Elizete de Morais, Advogada,
OAB/PR n.º 112.314, que revendo os arquivos e cadastros deste Setor, verifiquei constar
O Imóvel de Propriedade de Adão Alamir Morais, pessoa física, inscrito no CPF sob n.º
624.494.439-91, imóvel com Indicação Fiscal n.º 01.00.005.0034.0308.001, Cadastro
Imobiliário Municipal n.º 01342-1, sendo o Lote Urbano n.º “005” da quadra “009”, situado
no Loteamento “Bela Vista”, Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, sendo que o mesmo se
localiza no quadro urbano do Município na presente data, situado na Rua Antonio
Tussolino, n.º 163 — Bairro Azaleia.
CERTIFICO ainda que o imóvel supracitado foi inscrito no Sistema Tributário
Municipal para fins de lançamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no ano de
1994, no ano/exercício de 1998 foi efetuada transferência do cadastro para o Sr. Adão
Alamir Morais, pessoa física, inscrito no CPF sob n.º 624494 439-91 , sendo que
permanece até a presente data o cadastro em seu nome para fins de lançamento de IPTU
e outros Tributos municipais.
O referido é verdade e dou fé.
Pinhão, 08 de agosto de 2023.
Pinhão, 08 de Agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Valdecir Biasebetti
Digníssimo Prefeito Municipal
ADÃO ALAMIR MORAIS, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº
4.497.784-2, inscrito no CPF/MF Nº 624.494.439-91 e sua esposa JANETE DE
FÁTIMA PIRES MORAIS, brasileira, casada, portadora da CI/RG nº 8.600.890-
45, CPF/MF nº 028.048.189-69, vem respeitosamente a presença de Vossa
Excelência, explicar e requerer o que segue:
O requerente adquiriu por meio de Escritura de Cessão de Direitos
Hereditários, lavrada no Cartório Distrital de Pedro Lustosa, o imóvel objeto da
matrícula nº 8.379 do Cartório do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca
de Guarapuava, dos herdeiros e sucessores de Vitório Baggio e sua esposa
Maria Ressai Baggio.
Por sua vez, Maria Ressai Baggio recebeu tal imóvel a título de
permuta com o Município de Pinhão, conforme cópia da Escritura de Permuta
lavrada no Cartório de Tabelionato e Protesto de Pinhão, fis. 075, Livro 97E,
autorizado pela Lei Municipal nº 003/88 de 24.03.1988.
Tal permuta não foi averbada na matrícula do imóvel, que encontra-
se com a matrícula originária em nome do Município.
O requerente adquiriu este imóvel em 10.03.98 e deste então vem
pagando IPTU, tendo atualizado o cadastro do mesmo junto a Municipalidade
desde essa data conforme certidão em anexo.
Com o objetivo de regularizar a situação registral do imóvel, buscou
informações junto ao Departamento Jurídico do Município, e foi-lhe informado
ue poderia ser feito via Regularização Fundiária.
que p
Tal procedimento chegou até a Assistente Social, mas não se obteve
mais informações quanto a continuidade.
Diante disso, objetivando regularizar o imóvel do qual o autor vem
pagando IPTU desde 1998, tendo adquirido de herdeiros da falecida proprietária
que recebeu em permuta do Município de Pinhão, vem requerer a Vossa
Excelência seja atendido este pedido para o fim de documentar o imóvel
matriculado sob o nº 8.379 aos requerentes, se possível através de escritura de
doação, passando referido imóvel pro nome de quem ali reside, bem como paga
seus impostos desde a aquisição.
Nesses termos
Pede Deferimento
Pinhão, 08 de Agosto de 2023.
Adão Alamir Morais
mata de dim EM mom
anete de Fátima Pires Morais
VIVRKU IN 4 - KEUISIKU GEKAL 2.º UNCIO Hegistro de Imoveis - Luarapuava - Paraná
Matrícula folha Lincoln Geraldo Caldas eide Caldas Camargo
Oficial Oficial Maior
| =8.379- E | =01- | mM E
Identificação do Imóvel:- Consta do terreno urbano, constituido
Pelo lote nº,05 da quadra nº,09, com a área total de 597,00m2,-
situado no loteamento denominado "BELA VISTA", no imóvel "Inver
nadinha ou Vila Nova", sede do Municipio de Pinhão, d/Comarca:,-
caracterizado e confrontado no instrumento abaixo registrado e-.:
que esta originou, via da Planta e Memorial do loteamento aqui!
arquivados, conforme se descreve: mede 12,00me.de frente para a
Rua Antonio Tussolini, por 47,00ms, na lateral esquerda de quem
da rua olha à terreno e confronta com o lote'n2,04; 52,50ms. na
lateral direita. confrontando com & lotes n2s.7e6; na linha de —
fundo mede 13,40ms. e confronta com.o lot digo com terreno de —
Alberoni FeCaldas; distando 13,00ms. da esquina da fiva Otacilio
Foda: Silva, na quadra formada pelas citadas ruas e terreno e -
mais a rua Darcilio F.da Silva, sem benfeitorias. Título de do-
minio:- Registro nº,18,622, Lº,3-L, flse82-rem. Matriculado -
sob nº,6.892.12,02 e MEMORIAL DO LOTEAMENTO reg. sob nº .01-Matre.
6.892,1º,02, Proprietérios:- SILVIO TUSSOLINO e s/m NEUSA FER -—
REIRA TUSSOLINO, brasileiros, inscritos no CIC sob n2,125,6386-
119-5-3. ele do comercio, port,ãa C.I.nº,411.362-Pr ela do lar,
port ; «P3.1.9240524-Pr e residentes nesta cidade, Dou fo.
Oficial, Zecâces
+01-8,379-Prot.14.916- 14.03. 1985- Nos termos da; escritura. pú-
blica: de DOAÇÃO, lavrada: nas notas do T belião Elias Farah Neto
do distrito de Carro-Quebrado, d/cidade, em seu L?.,035, fls.234
aos: 1º,11.1984, o Sr. SILVIO TUSSOLINO e s/me NEUSA FERREIRA —
TUSSOLINO, acima qualificados e identificados, fizeram DOAÇÃO —
a donatéria: PREFEITURA. MUNICIPAL DE PINHÃO, entidade juridica!
de direito público, inscrita no CGC/MF sob nº. 76e178.011/0001-—
28, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. JOÃO GONÇALVES
tras. cas. industrial, port.C.1I.nº,1666879-Pr e CIC nº,014,8275
699=72m residente nesta Comarca, do terreno urbano supra descri
to e matriculado, sem penfeitorias, estimado em 8.500.000. Cujo
terreno já havia sido reservado à donatária, no reg. do Memori-
al ão loteamento sob n£,01-6.892.Lº2. Consta da escritura que a
outorgada donatária estã isenta do recolhimento do imposto de —
transmissão inter-vivos, de acordo com o Art.l9.Letra As item —
03 a8%06 Brasjleira. DToM/C. 25. 382-5ACÊU +20%FP, Dou fêe —
Oficia. uccree,
A presente certidão em inteiro teor é
fotocópia fiel da original aqui e
arquivada. Dou fé. FUNARPEN
Guarapuava, 01 de novembro de 2021.
Escrevente
Emolumentos: R$ 30,20.
dir É
FUNREJUS: R$ 7,55. 7
ISS: R$ 0,91. SELO DIGITAL
FADEP: R$ 1,51 F531V. vdgPm.b9Js ã
y S 4 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS t-Elecc. J4H84 [a
pm = e 42 EVANDRO CARLOS GOMES https://selo funarpen e
atos ES GUARAPUAVA — PARANÁ
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COMARCA DE PINHÃO
MUNICÍPIO DE PINHÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fones: (0421) TI-1482 6 TI-HHIZ
EVANDRO DE ALMEIDA
OFICIAL VITALÍCIO
EVELIN DE ALMEIDA HOFFMANN
ESCREVENTE JURAMENTADA
+,
| Prefeito.
ne
p=
Livro n.º 97E Folhas Nº 075 Cópia Original
ESCRITURA PUBLICA DE PERMUTA QUE ENTRE SI FAZEM:
MUNICIPIO DE PINHÃO —- ESTADO DO PARANÁ? E A SRA.
MARIA RESSAI BAGGIO, como segue-se-x-x-x-x-x=x=x
Valor p/ efeitos fiscais RS 1.500,00 -x-x-x=-x-x-
SAIBAM- quantos esta pública escritura de permu-
ta virem que, aos deis ( 10 ) dias do mês de ——
agosto- (. 08 ) do ano de mil novecentos e novent
e quatro ( 1994 ) nesta Cidade de Pinhão - Es
do do Parana, em Cartorio, perante-mim Escreven-
te, digo, perante mim Tabelião de Notas, compare-
ceram partes entre si justas e contratadas a sa-
ber: de um lado,. como oyutorgante- e reciprocamen-
te outorgado o MUNICIPIO DE PINHÃO-= ESTADO DO PA
RANÁ, e ou PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO- ESTA
DO DO PARANÁ, entidade jurídica de direito publi
co, inscrita no CGC/MF sob nº 76.178.011/0001-28
neste ato. representada por' seu Prefeito Munici —-
pal, Sr. Antenor Hemmig, brasileiro, casédo, co-
merciario, residente e domiciliado nesta Cidade-
e Comarca, portador da €C.I.nº 869.975 Pr--x- e —
inscrito no CIC/MF sob nº 193.344.009/00 -=, ==
pessoa essa reconhecida por mim Tabelião, digo, =
CIC/MF sob nº 193.344.009/00 ----; e de outro —
1ado, como outorgada e reciprocamente outorgante
a Sra. MARIA RESSAI BAGIO, brasileira, viuva, do
lar, resisdente e domiciliada neste Município 'e-
Comarca, portadora do Registro de Casamento nº —
735 fls. 257.do Liv, 10B do Registro Civil da -
Sede - Pinhão Parana, e inscrita no CIC/MF sob
nº 804.949.359/87; ambos reconhecidos por mim Ta
beiiao como. os proprios, do que dou fe. E, peran
te mim, pelo outorgante e reciprocamente outorga
do, atraves de seu representante legal me foi di
to o seguinte: PRIMEIRO = que de acordo c
iculê o Registro Imobiliario
Comarca de Pinhão Paraná, tornou-se propri
de um: terreno urbano, constituido pelo 1c
09 da qu, digo, constituido pelo 1 =
a
EE
imovel Invernadinha ou Vila Nova " ne »omar
ca, tendo o referido imovel, de conformidade com
a citada matrícula, suas medidas lineares, Limi-
tes e confrontações, constantes na mesma. OBS
Matricula nº 8379 - Reg. 01 - Registro Imobilia-
rio da Comarca de Pinhao Parana; PELA QUTORGADA--
E RECIPROCAMENTE OUTORGANTE me foi dito o seguin
te: PRIMEIRO -— Que em 30 de janeiro de 1986, --
o seu esposo, Sr. Vitorio Baggio, hoje ja falte
do, firmou termo de compromisso com O ex-pi
-"f"to Municipal Sr. Joao Gonçalves, e que atraves -—
| desse documento, comprometeu-se o Sr. VGi, digo,
4 potes dess ,
Tabelionato nes itório Baggio, e deu autorização a Prefeitura
d Títulos e DES cosattMunicipal de Pinhão Pr., para utilizasse uma =
e Essa
faixa de 490,0 mts. lineares por dois (ORNE: —
thos de largura, faixa essa com à finalidade de-
alargar a estrada de entrada para o Parque de Ex
pósições, de propriedade do Municipio de Pinhão-
Parana. Que em contrapartida ficou a Pref nr a-
nicipal de Pinhao Parana, atraves do ja
obrigado. pela outorga de escr
um terreno urbano, em favor do Sr. Vitori
:nior este imovel a 525,0m2. SEGUNDO - que o alargamento
em dita estrada ja foi feito ha algum tempo, portanto havan
do utilização da mesma po? veiculos, tendo sido desta forma,
“cumprido inteiramente o termo de compromisso, por parte
C » Vitorio Baggio pará com o Municipio de Pinhão Para
RO -- que em virtude do falecimento do Sr. Vitório -a-
> & como ate entao, nao havia sido formalizado documento
“respeito do Termo de Compromigso' Particular que ——-
lo pelo mesmo com o Municipio,'a Sra. MARIA RESSAT
qualidade de viuva méeira, recebeu por declaração-
de todos os herdeiros do Sr. Vitorio Baggio, auto-
D é que efetivassé a lavratura e desistencia em fa-
Municipio de Pinhão Pr., da'area de 400x2,0mts. e com
alidade anteriormente ja' referida. Documento esse que -—
foi tavrado no Cartório Distrital de Bom Retiro nesta Comar-
ca, us fls,—O041 do livro 02, em data dê 12,07.1994. PELO OU-
- PORGANTE E RECIPROVAMENTE OUTORGADO e PELAº OUTORGADA E RECI-
PROCAMENTE OUTORGANTE, falando cadã uUm' por sua vez me foi di
to O inte: A) que ele outorgante: é- reciprovamente outor-
«pansfere a ela"outorgada e réciprovamente outorgante-
descrito no item primeiro da presente escritura, —
icteriza ser a Prefeitura Municipal' de Pinhão Pr —
o Baggio, não -—
ER]
,
na
.s
iria legítima do referido imovel, e que através do -
documento transmite a ela outorgada e reciprocamen-
sante toda a posse, jus, dominio, direitos e ações,-
do pela evicçao de direitos, quando Chamada a auto-
"Se para. efeitos fiscáis o Valor de RS 750,00-x-x-x-x
B) que ela outorgada.e! reciprocamente outoragnte, de confor-
dade tudo o que: ficou descrito, transmite ela outor -
brocamente outorgente, 'em favor deie outorgante e
te outorgado todos os direitos que lhes assi
de viuvaimeeira.e ainda -cessionária, dos dir
ja citada .faixa,de terras, - transmitindo igual
posse, dominio e'ação, podendo ele outorgante e
camente outorgado desfrutar. como-bem lhe aporuver, -——
ido ela outorgada e 'reciprocamente outorgante, pela -—
» de direitos, quando chamada a-aytoria. Da-se para -—--
fiscais.o Valor de RS.750,00. .Por todos me foi dito-
vam-a presente escritura, nos termos e obrigaçõoes-
e pertinentes a cada um, por 'estarem assim acor -
do ela'outorgada:e: reciprocamente outorgante, res-
pslo recolhimento de eventuais impostos, pertinen -
presente transação, em todo. e-qualquer tempo, isentan-
Oficio de qualquer. responsabilidade. Me foram apre -—
os, seguintes “documentos; Certidão negativa da Agen-
ndas de ainbos os proprietarios.' Cértidao negativa —
--da p e iybura Municipabde.Pinhao:Paraná.:Certidao negativa
- de ônus ações reaisy pessoais reipersetútorias, expedidas-
- pelo Registro Imobilianiode Pinhão Pafana e-pelo 2º QEIGLO
Imobiliario da Comarca de Guarapuava'Parafa -x-x-x-x-x-x-x—
«Lt COMO ASSIM O DISSERAM E DOU FE, qhes' lavrei esta es -—
É que sendo-lkheslida.e ac conform + outorgaram
E). Tabelião de
ife e assino em publi-
jam-na juntamente comigo
que datilografei, conferi,
30. Foram dispensadas as testemunhas ao presente ato
no Prov. nº 356/84, expedido pela Corregedoria Ge-
da Justiça do Parana —-x-x5 EO San 5 CD STD. Sao. Sand CE ADD Ca. o dao od
EM TESTEMUNHO á bo DA VERDADE
PM nro, 10 deSegosto de 19 94.-
A Sd
e o SS
e COR Mono e os Dogs
vel,
sy
"22 E E 7 AIRE ad A
Estado do Daraná
C 6 C 76178 011/0001-28
Avenida Drilon Hanyscz. 85 ai 85.170 - Dinhão > Daroná
LEI Nº 003/88
Data 28.04.1988
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Execut
Municipal a permutar terreno de |
priedade do Município,
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 1
ranã, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art.19-Fica o Chefe do Poder Executivo M
cipal, autorizado a permutar 01 lote de propriedade do Município,
loce
zado na Vila Diniz, por uma faixa de terra próxima a estrada que liga
PR 170 ao Parque de Exposições, de propriedade do Sr Vitorio Baggio,
Art.29- Fica igualmente autorizado o Chef
Poder Executivo Municipal a tomar todas as providências necessárias a
cretização da permuta citada no artigo anterior,
Art.39-Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disbosições-em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
tado do Paranã em 28 de Abril de 19887
ES pgs cs
a Eira ia
PREFEITO MUNICIPAL
cars, racéélIO
Estado do pa
Estado do Paraná Comarca de Pinhão
Distrito de PEDRO LUSTOSA Município de Pinhão
e CEP 85.170-000 — Fone: 777-1891
Adelino -Nimrego és os
ino- Nunes dos SU
Adelina der dirt
uses Peseira é
: Tibeiro Nunes
ENTES
2) 7177-4391
Pagro Lustnsa
nE Pinho - PR
er e
Odila Nunes Pereira
Titular Substituta
Livro nº, 30-E,
Folnas 028,
Neide Maria Ribeira Nunes
Escrevente
IRANSLADO PRIMEIROS —
ESCRIZURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, que fazemi-
Zenilda da Conceição Machado, seu marido e outros À Adão Alamir
Morais, como abaixo segue, no valor de R$3.000,00. SAIBAM
quantos esta pública escritura virem que no ano do Nascimento de
Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e noventa é oito/1998
» 805 dez/10 dias do mês de março/03 do dito ano, neste distrito
de Pedro Lustosa, Município e Comarca de Pinhão, Estado do Paraná
; compareram perante mim Adelino Nunes dos Sentos = Tabelião de —
Nótas, como outorgantes cedentes:- ZENILDA DA CONCEIÇÃO MACHADO , =
portadora de CI-RG-nº, 3.712,.677-2-PR,, inscrita no CER/IP. sob n
2. 935.099.699-49 e seu marido SEBASTIÃO NEURY MACHADO, portador
da Ci-RG-nº, 1,.726.475-PR,, inscrito no CEP/ME. sob nº. 303.908,
93900, casados sob o regime da comunhão universal de bens; NEUSA
BAGGIO LEGMANN, portadora da CI-RG-nº, 6,618,254-L=PR., e ingeri-
ta no CEF/UP, sob nº, 797.203.979-53 e seu marido MIGUEL ZACARIAS
LEGMANN, portadorgá da CI-RG=en?, 1.928,860=PR., inserito no CPR/MR
+ sob nº, 339.870.689-49, casados sob o regime da comunhão paxci
al ãe bens; TEREZINHA FRANCISCA DE FARIAS, portadora da CI-RG.nº,
6.618,254-1-PR., inscrita no CPR/MF. sob nº. 985.099.349-91 e seu
marido JOÃO MOREIRA DB FATIAS, portador da CI-RG.nº. 1. 214,224-E
«, inscrito no CPF/MF. sob nº. 213.881.569-20, casados sob o re-
gime da comunhão de bens; NEVERITA BAGGIO CHIERPINSKL, portadora
da CI-RG-nº, 5. 728,087-5-PR,, inscrita no CPF/iF, sob nº. 809.415
«169-20 e seu marido JOÃO CHIERPINSKI, portador da CI-RG=nº, 2,0
04. 275-PR., inserito no CPR/MP. sob nº. 338,594.859-20, casados
sob o regime da comunhão parcial de bens; CLEUSÍ APARECIDA PERE-
LÉCIA, portadora da CI-RG-nº. digo filha de: Vitorio Baggio e -
Mari Ressai Beggio, inscrita no CPF/MF, sob nº.985,100,299-20 e
seu marido ORLANDO PEREPELÉCIA, portador da 0L-RG-n%, 1 277.542
PR., inserito no CrE/MP, sob nº. 373.333. 309=82, casados sob 0 re
-gime da comunhão universal de bens; MARIA DE LOURDES BAGGIO HAZT
, vilha de: Vitorio Baggio e Maria hessei Baggio e seu marião AGE
NOR HAZE, portador da CI-RGenº. 3.529, 155-5-Ph., inserito985.098
+ 70900 é 440.655. 46900, casados sob o regime da comunhão parecia
1 de bsns e finalmente como outorgante cedente: SOELI DE PATIMA
BAGGIO, portadora da CI-RG-nº. 5,177.967-3-PR., inserito no CEP/
TS (59513) (=)$ digo 809.412.069-04, todos brasileiros, agriculto-
Md:
PA ale
SEGUIMENTO DO ANVERSO;- ves, residentes neste município e de outro
Lado como outorgado cessionário ADÃO ALAMIR MORAIS, brasileiro, ca
-sado com Janete de Fatima Pires Morais, sob o regime da comunhão
parcial de bens, egogueiro, residente neste município, portador da
CI-RG-nº.4.497.784=2=PR,, inserito no CPF/MF. sob nº, 624.494,439-
91; meus conhecidos e das tesye digo testemunhas do que dou fé; pe-
log outorgantes me foi dito que por e pelo preço de R$3.000,00 (TRES
MIL REAIS), que neste ato recebem ão outorgado em moéda corrente do
País, contam e acham certo, do qual lhes dão plena, geral quitsç di-
go quitação e irrevogável, por esta escritura e na melhor forma de —
direito, cedem como de fato cedido tem, ao outorgado a herança, di-
reito e ação que lhes competem na qualidade de sucessores legítimos
dos finados VIZORIO BAGGIO e sua mulher, MARIA RESSAI BAGGIO, cujo —
inventário se processa na comaroa de Pinhão, ficando o outorgado obri
-gado pelas despesas totais do dito inventário, para o que se obrigam
& outorgar procuração se preciso for, e, assim em virtude desta escri
-tura e da cláusula CONSTITUTI, transferem ao outorgado o direito e
ação da dita herança como gua que fica sendo doravante, obrigando-se
os outorgantes a fazer boa, firme e valiosa a presente cessão e res-
ponderem pela evicção e autoria, sendo que og direitoes digo direitos
ora cedidos correspondem A TODOS US DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE ASSIS-
TEM AOS OQUTORGANTES NO º A : ee hi al LJ
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APUAVA, PR., E HAVIDO 40S FALECIDOS POR FORÇA E ATRAVÉS
DA ESCRITURA QUIORGADA PELO MUNICÍPIO DE PINHÃO, ESTADO DO PARANÁ, AOS
10/08/94, ÀS FOLHAS 075 do livro nº, 97=E, DO CARTÓRIO DO SENHOR EVAN
-DRO DE ALMEIDA CIDADE DE PINHÃO, PR., E TUDO POR FALECIMENTO DAQUE =
LES DE "QUJUS ", ficando o outorgado com o direito de pedir no -
citado inventário, que lhes seja adjudicado o imóvel objeto desta es
-critura, Pelo outorgado me foi dito que aceitava a presente escritu-
ra em seus expressps termos por estarem assim acordes; ficando o ou-
torgado cessionário responsável pelo pagamento do imposto de ilrans-
missão Inter-Vivos, que o fará em época oportuna, Assim o disseram =
do que dou tê; à pedido das partes, lavrei esta escritura, hoje a mim
distribuida, qual feita elhes sendo Lida, acharam-na conforme outor-
gerem aceitaram e assinam-na; dispensei testemunhas insbrumentarias -
de acordo com a vontade das partes e o Código de Nórmas números 11.2
«18; comigo Adelino Nunes dos Santos =Tabelião, que a escrevi e assi-
no em público e raso. Em testemunho (está o sinal público) da verdade.
Pedro Lustosa, Pinhão,Pr., 10 de março de 1998, ASS. ZENILDA DA CONCRI
=GÃO MACHADO - SEBASTIÃO NEURY MACHADO — NEUSA BAGGIO LEGMANN — MIGUEL
ZACARIAS LEGMANN - TEREZINHA FRANCISCA DE FARIAS = JOÃO MOREIRA DE Ph-
RIAS - NEVERITA BAGGIO CHIERPINSKI - JOÃO CHIERPINSKI - CLEUSÍ APAREBCI
«DA PER - ORLANDO PEREPELÉCIA — MARIA DE LOURDES BAGGIO HAZT —
AGENOR Ná DE FATIMA BAGCIU - ADÃO ALAMIR MORAIS - e Adelino
Nunes dos rabelião de Nótas. Transladada em seguida ao origi-
B sente o qual me reporto e doufé, Eu, a
NO NUNES DOS S4NIOS = Tabelião, que a escrsvi, aubs>
fé e segsino empúblico e raso Cs
de verdade. RR SE pena
PARECER JURÍDICO Nº 149/2023
ASSUNTO: regularização imóvel objeto de permuta antiga
INTERESSADO: Procurador Geral do Município
Foi encaminhado a esta Procuradoria Municipal para fins de análise e
parecer jurídico o requerimento protocolado pelo contribuinte Adão Alamir Morais,
onde em síntese, relata o seguinte:
“Que adquiriu através de Escritura Pública de Cessão de Direitos
Hereditários o imóvel objeto da matrícula 8.379 do 2º Ofício de Registro de
Imóveis de Guarapuava, dos herdeiros e sucessores de Vitório Baggio e sua
esposa Maria Ressai Baggio; que a Sra. Maria Ressai Baggio recebeu o referido
imóvel através de Escritura Pública de Permuta com o Município de Pinhão,
firmada em 10/08/1994, mas que nunca foi levada a registro; que em 24/03/1998,
os herdeiros e sucessores de Vitório e Maria, transferiram seus direitos sobre o
imóvel objeto da matrícula acima citada para o Requerente, que conforme
certidão anexa, desde 1998 o imóvel objeto do presente encontra-se cadastrado
no Sistema Tributário Municipal com lançamento em nome do Requerente, o que
é responsável pelo pagamento de IPTU e outros tributos municipais; que foi
iniciada a REURB para regularização do imóvel, porém, não avançou, por isso, no
intuito de regularizar essa situação que se arrasta há mais de aproximadamente
25 anos, requer ao Prefeito Municipal que seja efetuada a regularização para que
assim possa registrar o imóvel em seu nome”.
Analisando os documentos anexos, verifica-se: matrícula 8.379, do 2º
Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-Pr em nome da Prefeitura Municipal
de Pinhão, Escritura Pública de Permuta firmada entre o Município de pinhão e
Maria Ressai Baggio datada de 10/08/1994, Lei Municipal 003, de 28/04/1988
autorizando a permuta, Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários
firmada entre o Requerente e os herdeiros e sucessores de Vitorio Baggio e Maria
Ressai Baggio, firmada em 10/03/1998 e certidão nº 074/2023 do Setor de
Tributação do Município e nome do Requerente.
Pois bem, trata-se de uma questão antiga, com lei de permuta efetuada
há mais 30 anos e escritura de permuta praticamente com mesmo tempo, mas
que ainda encontra-se O imóvel matriculado em nome do Município, com
pagamento de IPTU pelo Requerente.
Os imóveis públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser
adquiridos através de usucapião, o que impossibilita a regulariza por parte do
Requerente através deste instituto, embora exerça posse mansa, pacífica e
ininterrupta, inclusive, através do pagamento do IPTU.
Em texto publicado na Revista do Tribunal de Contas da União
(https://revista.tcu.gov.br ) , consta esclarecimentos pertinentes ao tema objeto
desta análise:
O que fazer quando a aplicação de uma norma impõe mais prejuízos
aos destinatários que os benefícios dela esperados? Toda infração
à norma legal — objetivamente considerada — é reprovável? Quais
são os limites do poder discricionário dos agentes do Estado? ...
Em sua acepção clássica e “tradicional, o princípio da
proporcionalidade aninha-se, há muito, no Direito Administrativo.
Entretanto, desde as últimas décadas do século XX, o Direito
Constitucional tem-no absorvido, atribuindo-lhe crescente
importância na apreciação de leis, normas ou atos administrativos
que encerrem, eventualmente, abuso do poder legislativo ou
administrativo contra direitos constitucionalmente protegidos ou
em desacordo com o interesse público. A relevância desse enfoque
interpretativo é ainda maior, se ponderado seu amplo espectro de
aplicação. Citam-se, nesse passo, várias hipóteses que admitem o
juízo de proporcionalidade: o exame in abstrato da
constitucionalidade de normas emanadas do legislador ou de
autoridade administrativa; a incidência de determinada norma em
casos concretos peculiares; a conveniência da anulação de certos
atos administrativos, à luz do interesse público; o juízo de
reprovabilidade de conduta de gestores públicos; entre outras
possibilidades. ...Na mesma linha, o Tribunal de Contas da União
vem adotando, em algumas ocasiões, esses critérios de aferição da
A justeza de atos administrativos, para considerá-los válidos ou não.
... Para melhor compreensão acerca da aplicação e alcance do
deve-se aludir aos seus três
elementos básicos ou subprincípios, consolidados pela doutrina,
princípio da proporcionalidade,
que, assinale-se, possui matrizes germânicas. A pertinência ou
aptidão (Geeignetheit), segundo Ulrich Zimmerli3, deve pronunciar
se determinada medida representa “o meio certo para levar a cabo
um fim baseado no interesse público”. ...Cumpre anotar a frequente
associação sinonímica, no Brasil, entre os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade. Caio Tácito, Gilmar Mendes,
entre outros autores, bem como o próprio Supremo Tribunal
Federal, em vários julgados, tratam a proporcionalidade. Na
ocasião, o STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei
Estadual n. 10.248, de 14.01.93, do Paraná, que obrigavam a
colocação de balanças para pesagem de botijões de gás em
caminhões de entrega e em postos de venda, concluindo que os
benefícios desejados com a norma — proteção ao consumidor —
eram muito inferiores aos custos que a implementação da lei
imporia. ... No plano do Direito Administrativo, ambos os princípios
coexistem, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello. Para esse
autor, a razoabilidade do ato administrativo discricionário reside na
obediência de critérios racionalmente aceitáveis segundo o senso
comum, ou seja, conforme a razão do chamado homem médio. Esse
critério, para o autor, busca invalidar condutas “desarrazoadas,
bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às
situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse
atributos normais de prudência” e sensatez, bem como disposição
de acatar as finalidades da lei que ampara o ato praticado. Em
suma, a lei que atribui poder discricionário a um administrador
público repudia os atos desarrazoados. ..Assim sendo, a
legitimidade e a validade do ato administrativo encontram limites
numa proporção razoável entre a sua extensão e intensidade, de um
lado, e a finalidade pública a que se destina, de outro. ...A
Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
interesse público e eficiência. ... Para finalizar, entende-se
demonstrado que os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, com enfoque nas decisões do TCU, permitem
conciliar o interesse público e outras diretrizes da Administração
com o rigor do princípio da legalidade que, eventualmente, pode
gerar situações desarrazoadas ou provocar danos
desproporcionais aos benefícios dele esperados.
Considerando a documentação anexa ao requerimento e com
fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e
formalismo moderado, entre outros que norteiam a Administração Pública, a
situação existente em desfavor do Requerente não pode se perpetuar, se faz
mister ser regularizada, de forma que, opino pela elaboração de anteprojeto de lei
alterando a Lei Municipal 003/1988 para fins de constar na mesma que o imóvel
de propriedade do Município ser transferido diretamente ao Requerente, ou
então, de modo mais adequado, anteprojeto de doação ao Requerente,
justificando todos os argumentos, tempo ocorrido e documentos anexos,
necessitando somente assinatura do representante legal do Município e do
próprio Requerente.
É o parecer.
Pinhão, 14 de novembro de 2023.
ilde/da Luz Martins Abreu
OAB/PR 19.484