ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.268/2023
DATA: 17/11/2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 2.148/2021, e
da outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Altera o 81º do artigo 21 da Lei Municipal n.º
2.148/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“8 A Zona Especial de Interesse Social tem por objetivo delimitar área prioritária para
ações de infra-estruturação e regularização/reurbanização por parte do poder público.
No caso da abertura de novos parcelamentos incidirá o lote mínimo de 150 m?, com
testada mínima de 10m, já para regularização dos parcelamentos existentes serão
tolerados lotes de 125 m?.”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e
um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
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Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.268/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.268/2023, que Altera a Lei Municipal n.º
2.148/2021, e da outras providências.
A alteração proposta na Lei Municipal n.º 2.148/2021, que dispõe sobre o
Uso e Ocupação do Solo do Município de Pinhão, visa aumentar o número de áreas de
interesse social para novos parcelamentos, podendo dessa forma beneficiar mais
munícipes.
A alteração foi discutida e aprovada pelo Conselho Municipal de
Habitação de Pinhão-Pr, sendo registrada na Ata 08/2023, e solcitada ao
Executivo para que houvesse a alteração.
Isto posto, e-confiantes no alto espírito de desburocratização dos Nobres
Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e
eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria
seja convertida em lei. ,
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e
um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
refeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 -PINHÃO- PARANÁ — : :
Conselho Municipal de
HABITAÇÃO
de Pinhão - PR
Né)
Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às oito horas, na sala de licitações
da Prefeitura Municipal de Pinhão, reuniram-se os conselheiros municipais de habitação para
tratar da seguinte pauta: Alteração do $1º do Artigo 21 da Lei Municipal 2.148/2021 — Uso e
Ocupação de Solo; Quais áreas serão destinadas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social; Andamento dos projetos de parcelamento do solo das áreas que serão destinadas ao
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; Discussão e aprovação do 1º. Modelo de
casa popular a ser utilizado no Programa Municipal de Habitação de Interesse Social;
Cadastramentos dos núcleos habitacionais existentes no município; Nomeação do Fiscal de
posturas municipal; Ações de fiscalização de construções irregulares; Assuntos Gerais; O
presidente José Maria deu as boas-vindas aos presentes e iniciou a reunião apresentando a pauta
que após discutida, foi aprovada por todos. Nov1ºnitemrque trata da alteração do Gl“ do Artigo
“como. esclarecidas todas as dúvidas levantadas, foi deliberado por alterar o parágrafo
mínimo de 150 m?, com uma testada mínima de 10 metros. j íni Em seguida, quantos às áreas serão
destinadas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, o secretário municipal de
habitação informou que, conforme já vem sendo discutido há algum tempo, são 5 áreas que
serão destinadas ao Fundo, que são as seguintes: Área 1, está localizada na Rua Batão do Rio
Branco, no setor 001, quadra 001 e é composta pelos lotes 0058, 0095, 0114 e Cadastros, 43591,
53481, 53490 e matrículas 3.092, 3.091 e 3.090 respectivamente, mais especificamente onde
estava localizado o Campo de Futebol da Associação de Moradores do Nossa Senhora
Aparecida; Área 2, à qual está localizada na Rua Frei Corbiniano nº. 46, no setor 001, quadra
036 e possui 6.938,94 M?, Cadastro 50377 e matrícula nº. 7.342, mais especificamente ao lado
de onde está localizado o ESF Mazutechem. A Área 3 está localizada na Rua Pastora Maria
Jossimara Santos Adonski nº. 105, no setor 004, quadra 079 e possui 2.698,71 M2, Cadastro
71722 e matrícula nº. 4.061, mais especificamente em frente ao cemitério Frei Francisco, esta já
está cadastrada junto ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e previamente aprovada
pela COHAPAR, assim como a Área 4 que está localizada na Rua Pedro Ferreira de Lima, no
setor 004, quadra 066, possui 1.050 m? e é composta pelos lotes 0083, 0113, 0143 e
0155, Cadastros 67709, 67717, 67725 e 67733, matrículas 3.597, 3596, 3.595 e 3.594 próximo ao
Avenida Trifon Hanycz, 220 — Centro E-mail: ssocial.habitacao.pinhaopr(O gmail.com