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Emenda nº 13/2023 modificativa ao Ante projeto de Lei 1.251/2023
Altera os artigos o Caput dos artigos 4º e 9º que passaram a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a :
Art 9º O Poder Executivo poderá proceder á suplementação das
dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo no execercico financeiro de 2024, de
forma a atingir o limite máximo definido constitucionalmente de 7 % relativos ao somatório
das receitas efetivamente realizadas no exercicio financeiro de 2024, conforme disposto no
Art. 29 - A, da Contituição Federal.
Art 2º Os demais dispositivos permacem como estão
Pinhão 24 de Novembro de 2024
Israel de Oliveira Santos
Vereador proponente
Justificativa :
A Presente emenda se faz necessária em respeito a independência entre os
poderes ao caráter fiscalizatório que é a principal função dos vereadores.
No Art 4º a redação original suprimia os Art’s 5 e 6 que prevê que o prefeito pode remanejar
via decreto até o valor de 10% (Dez)do orçamento, um valor que já é praxe a aprovação por
esta Câmara Municipal, sendo essa margem mais que suficiente para o bom andamento da
administração sem ficar engessado, já houve a iniciativa de ser 5% o que achamos que
dificulta para o gestor em ações emergência.
Já o Art 9º talvez por equivoco consta o percentual constitucional de 4,5% como limite de
repasse para o executivo, na verdade o art 29 A consta esse valor para Municípios com de 500
mil habitantes, como a relativo ao numero de habitantes constitucionalmente op valor em
Pinhão é de 7
Pinhão 24 de Novembro de 2024
Israel de Oliveira Santos
Vereador proponente
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