materia nº 1/2023

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2023
DATA: 27/11/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a análise da Prestação de Contas do Poder
Executivo referente ao Exercício Financeiro de 2011.
Eu, Luiz Hamilton Kitcky, Presidente da Câmara Municipal, no uso das
atribuições legais a mim conferidas, especialmente as contidas no Regimento Interno da
Câmara Municipal e Lei Orgânica Municipal, PROMULGO o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1.º Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio n.º 130/2022 —
Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que recomendou a
regularidade, com ressalva, das Contas do Poder Executivo do Município de Pinhão
referente ao Exercício Financeiro de 2011.
Art. 2.º Fica aprovada a Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Pinhão referente ao Exercício Financeiro de 2011.
Art. 3.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e sete
dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação
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dré da Silva Lupepsa
Membro
Política.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro E (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho (hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Justificativa do Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2023
O presente Projeto de Decreto Legislativo objetiva levar à apreciação
do Plenário da Câmara Municipal a Prestação de Contas do Poder Executivo de Pinhão
referente ao Exercício Financeiro de 2011, de responsabilidade do Sr. José Vitorino
Prestes (in memoriam).
A proposição desta Comissão está embasada principalmente no
Acórdão de Parecer Prévio n.º 130/2022 — Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, que recomendou a regularidade, com ressalva, das contas de 2011
do Poder Executivo do Município de Pinhão.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, possui técnicos
especializados na análise das Contas Municipais, e de forma muito competente e
minuciosa, analisou as Contas de 2011, encontrou irregularidade, porém sanável, pois
a decisão inicial de reprovação, foi reformada pelo recurso apresentado.
Diante dessas constatações, somos da opinião de que o referido
Acórdão seja aprovado, com a consegiente aprovação da Prestação de Contas do
Exercício Financeira de 2011 do Município de Pinhão, sob a responsabilidade do Sr.
José Vitorino Prestes (in memoriam).
Câmara Municipal de Pinhão, 27 de novembro de 2023.
a
iscalização, Finanças e Orçamento
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Comissão
/
André da Silva Lupepsa
Membro
Alexan Camargo Pedr
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro 7 (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Dhotmail.cor Site: www.camarapinhao.leg.com.br