PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.14º/2023
DATA: 27/11/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição de atendimento
preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos
públicos e privados, nas vagas de estacionamento e filas
preferenciais do Município de Pinhão, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os órgãos públicos municipais, as empresas públicas, as empresas
concessionárias de serviços públicos e as empresas privadas, especialmente, as
prestadoras de serviços de saúde, educação e assistência social, obrigados a
dispensar atendimento preferencial durante todo o horário de expediente à pessoa
com fibromialgia, devidamente identificada, que passa a contar com as mesmas
prerrogativas dispensadas aos portadores de deficiências, idosos, gestantes,
lactantes e pessoas com criança de colo.
Parágrafo único. No Município de Pinhão, a pessoa diagnosticada com
fibromialgia e devidamente identificada na forma desta Lei, goza dos mesmos
direitos assegurados à pessoa com deficiência, especialmente, a utilização de vaga
de estacionamento e a isenção de que trata a Lei nº 2.113, de 08 de fevereiro de
2002; e também goza dos mesmos direitos elencados na Lei nº 14.705, de 25 de
outubro de 2023, que estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de
Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou
outras doenças correlatas.
Art. 2º. Fica criada a identificação da pessoa com fibromialgia, por meio da
Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CIPAF e do
Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia – CPAF, expedidos
pela Administração Municipal, mediante comprovação por Laudo Médico, atestando
o diagnóstico e que deverá conter, dentre outros elementos, o Código Internacional
da Doença (CID) e ser subscrito por médico especialista.
Art. 3º. A Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia –
CIPAF será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, numerada
sequencialmente, de modo a possibilitar a contagem e a estatística das pessoas
acometidas pela doença no Município e conterá:
I - Nome completo do interessado;
II - Filiação, data de nascimento, número da carteira de identidade civil (RG),
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número do Cartão
Nacional de Saúde (CNS), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número
de telefone do identificado compatível com o aplicativo WhatsApp e endereço
eletrônico (E-mail)
III - Fotografia no formato 3x4, assinatura do portador da CIPAF, do servidor
responsável pela expedição, data da expedição e data de validade.
Art. 4º. O Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia –
CPAF, será expedido pela Secretaria Municipal de Transportes, a partir dos dados
da Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia – CIPAF,
contendo o mesmo número e conterá:
I - Nome completo do interessado;
II – Número do CPAF, que deve ser o mesmo número do CIPAF;
III - Número da carteira de identidade civil (RG);
IV – Assinatura do servidor responsável pela expedição;
V – Data da expedição;
VI – Data de validade.
Art. 5º. A primeira vida da Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela
Fibromialgia - CIPAF e do Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela
Fibromialgia - CPAF, serão expedidos sem custo para o contribuinte, mediante
requerimento único, devidamente preenchido e assinado pelo interessado e,
instruído com os seguintes documentos:
I – Cópia da carteira de identidade civil (RG);
II – Cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
exceto se o número já constar do RG;
III – Cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
IV – Cópia de Laudo Médico, expedido por médico especialista, que
contenha, dentre outros elementos, o código CID (Código Internacional de Doença)
com diagnóstico de pessoa acometida por fibromialgia;
V – Cópia de exame médico que identifique o tipo sanguíneo;
VI – Cópia de comprovante do endereço residencial;
VII – Número de telefone do identificado compatível com o aplicativo
WhatsApp;
VIII – Endereço eletrônico (E-mail);
IV – Fotografia no formato 3x4.
§1º. Ao requerer a expedição de CIPAF e do CPAF, o interessado autoriza
que o Município de Pinhão e os seus órgãos lhe notifique e ou lhe intime através do
aplicativo WhatsApp e ou do E-mail cadastrados, sendo de sua responsabilidade
manter atualizados estes dados perante o Município de Pinhão, sem prejuízo de
acompanhar as notificações e intimações feitas através do Diário Oficial Eletrônico
do Município de Pinhão.
§2º. Os documentos que instruírem o requerimento de que trata caput deste
artigo, deverão ser juntados em cópias legíveis, autenticadas em Cartório e ou,
certificada a sua autenticidade pelo servidor público que lhes receber.
§3º. A Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia –
CIPAF e o Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CPAF,
terão validade de 02 (dois) anos e serão renovados com o mesmo número da
Carteira e do Cartão anterior, atualizando-se apenas os dados cadastrais, mediante
requerimento administrativo do interessado, instruído com os documentos exigidos
para a emissão da primeira via.
§4º. O requerimento de renovação tramitará no processo administrativo pelo
qual foram solicitadas as primeiras vias ou será a ele apensado.
§5º. No caso de perda ou extravio do CIPAF ou CPAF, serão emitidas
segundas vias, mediante pagamento de uma taxa a ser definida por Decreto do
Poder Executivo.
§6º. O requerimento para a emissão da segunda via tramitará no mesmo
processo administrativo que expediu as primeiras vias dos documentos ou será a ele
apensado.
Art. 6º. O servidor de órgão público municipal que descumprir o disposto
nesta Lei, incorre na violação do dever funcional.
Art. 7º. As empresas públicas, as empresas concessionárias de serviços
públicos e as empresas privadas, especialmente, as prestadoras de serviços de
saúde, educação e assistência social que descumprirem o disposto nesta Lei
incorrem em infração postural.
Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês
de novembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação
Política.
JEAN HENRIQUE COSTA DELLÊ
Vereador proponente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da
população brasileira que é acometida pela fibromialgia, doença crônica, que causa
imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas
em 2004, sob o código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda
desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo
uma: Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta
especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia
relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de
supressão da dor.
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica
ainda não conseguiu concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado
que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária
de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são
acometidos por ela.
Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores
generalizadas e recidivantes, sensibilidade ao toque, queimações, formigamentos,
cefaleia, fadiga, insônia e sono não reparador, variação de humor, alteração da
memória e concentração. Está associada a alterações emocionais, a exemplo de
transtornos de ansiedade e depressão.
Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas
informados pelos pacientes nas consultas médicas e ao exame clínico, tais como a
identificação de pontos dolorosos sob pressão, também chamados de tender points.
Também não há cura, sendo o tratamento parte fundamental para
evitar a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições
aos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na
qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e
afetivo de sua vida.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle
dos sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a
necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não
medicamentosos, em virtude de a ação dos medicamentos não ser suficiente.
Assim, deve-se garantir o bem-estar de todos os cidadãos e preservar
os seus direitos, especialmente em favor de pessoas que já têm algum tipo de
restrição, propondo soluções para que elas possam ser tratadas com maior atenção,
respeito, zelo e dignidade, no município.
Dessa forma, faz-se necessário dispensar atendimento prioritário aos
portadores dessa enfermidade, a fim de minimizar o seu sofrimento.
Por todo o exposto, solicitamos aos nobres edis, a aprovação do
presente projeto, por ser de grande relevância para a sociedade.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 27 de novembro
de 2023.