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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDispõe sobre a instituição de atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e privados, nas vagas de estacionamento e filas preferenciais do Município de Pinhão, Estado do Paraná.
native_id1524

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T20:54:03.168321-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.14º/2023
DATA: 27/11/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição de atendimento 
preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos 
públicos e privados, nas vagas de estacionamento e filas 
preferenciais do Município de Pinhão, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os órgãos públicos municipais, as empresas públicas, as empresas 
concessionárias de serviços públicos e as empresas privadas, especialmente, as 
prestadoras de serviços de saúde, educação e assistência social, obrigados a 
dispensar atendimento preferencial durante todo o horário de expediente à pessoa 
com fibromialgia, devidamente identificada, que passa a contar com as mesmas 
prerrogativas dispensadas aos portadores de deficiências, idosos, gestantes, 
lactantes e pessoas com criança de colo. 
Parágrafo único. No Município de Pinhão, a pessoa diagnosticada com 
fibromialgia e devidamente identificada na forma desta Lei, goza dos mesmos 
direitos assegurados à pessoa com deficiência, especialmente, a utilização de vaga 
de estacionamento e a isenção de que trata a Lei nº 2.113, de 08 de fevereiro de 
2002; e também goza dos mesmos direitos elencados na Lei nº 14.705, de 25 de
outubro de 2023, que estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo 
Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de 
Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou 
outras doenças correlatas.
 Art. 2º. Fica criada a identificação da pessoa com fibromialgia, por meio da 
Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CIPAF e do 
Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia – CPAF, expedidos 
pela Administração Municipal, mediante comprovação por Laudo Médico, atestando 
o diagnóstico e que deverá conter, dentre outros elementos, o Código Internacional
da Doença (CID) e ser subscrito por médico especialista. 
Art. 3º. A Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia –
CIPAF será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, numerada 
sequencialmente, de modo a possibilitar a contagem e a estatística das pessoas 
acometidas pela doença no Município e conterá:
 I - Nome completo do interessado;
II - Filiação, data de nascimento, número da carteira de identidade civil (RG), 
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número do Cartão 
Nacional de Saúde (CNS), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número
de telefone do identificado compatível com o aplicativo WhatsApp e endereço 
eletrônico (E-mail)
III - Fotografia no formato 3x4, assinatura do portador da CIPAF, do servidor 
responsável pela expedição, data da expedição e data de validade. 
Art. 4º. O Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia –
CPAF, será expedido pela Secretaria Municipal de Transportes, a partir dos dados 
da Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia – CIPAF, 
contendo o mesmo número e conterá:
 I - Nome completo do interessado;
II – Número do CPAF, que deve ser o mesmo número do CIPAF;
III - Número da carteira de identidade civil (RG);
IV – Assinatura do servidor responsável pela expedição;
V – Data da expedição;
VI – Data de validade. 
Art. 5º. A primeira vida da Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela 
Fibromialgia - CIPAF e do Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela 
Fibromialgia - CPAF, serão expedidos sem custo para o contribuinte, mediante 
requerimento único, devidamente preenchido e assinado pelo interessado e, 
instruído com os seguintes documentos:
I – Cópia da carteira de identidade civil (RG);
II – Cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), 
exceto se o número já constar do RG;
III – Cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
IV – Cópia de Laudo Médico, expedido por médico especialista, que 
contenha, dentre outros elementos, o código CID (Código Internacional de Doença) 
com diagnóstico de pessoa acometida por fibromialgia;
V – Cópia de exame médico que identifique o tipo sanguíneo;
VI – Cópia de comprovante do endereço residencial;
VII – Número de telefone do identificado compatível com o aplicativo 
WhatsApp;
VIII – Endereço eletrônico (E-mail);
IV – Fotografia no formato 3x4.
§1º. Ao requerer a expedição de CIPAF e do CPAF, o interessado autoriza 
que o Município de Pinhão e os seus órgãos lhe notifique e ou lhe intime através do 
aplicativo WhatsApp e ou do E-mail cadastrados, sendo de sua responsabilidade 
manter atualizados estes dados perante o Município de Pinhão, sem prejuízo de 
acompanhar as notificações e intimações feitas através do Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Pinhão.
§2º. Os documentos que instruírem o requerimento de que trata caput deste 
artigo, deverão ser juntados em cópias legíveis, autenticadas em Cartório e ou, 
certificada a sua autenticidade pelo servidor público que lhes receber.
§3º. A Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia –
CIPAF e o Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CPAF, 
terão validade de 02 (dois) anos e serão renovados com o mesmo número da 
Carteira e do Cartão anterior, atualizando-se apenas os dados cadastrais, mediante 
requerimento administrativo do interessado, instruído com os documentos exigidos 
para a emissão da primeira via. 
§4º. O requerimento de renovação tramitará no processo administrativo pelo 
qual foram solicitadas as primeiras vias ou será a ele apensado.
§5º. No caso de perda ou extravio do CIPAF ou CPAF, serão emitidas 
segundas vias, mediante pagamento de uma taxa a ser definida por Decreto do 
Poder Executivo. 
§6º. O requerimento para a emissão da segunda via tramitará no mesmo 
processo administrativo que expediu as primeiras vias dos documentos ou será a ele 
apensado. 
Art. 6º. O servidor de órgão público municipal que descumprir o disposto 
nesta Lei, incorre na violação do dever funcional.
Art. 7º. As empresas públicas, as empresas concessionárias de serviços 
públicos e as empresas privadas, especialmente, as prestadoras de serviços de 
saúde, educação e assistência social que descumprirem o disposto nesta Lei 
incorrem em infração postural.
Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de 
necessidade.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês 
de novembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação 
Política.
JEAN HENRIQUE COSTA DELLÊ
Vereador proponente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da 
população brasileira que é acometida pela fibromialgia, doença crônica, que causa 
imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas 
em 2004, sob o código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda 
desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo 
uma: Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta 
especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia 
relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de 
supressão da dor.
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica 
ainda não conseguiu concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado 
que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária 
de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são 
acometidos por ela.
Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores 
generalizadas e recidivantes, sensibilidade ao toque, queimações, formigamentos, 
cefaleia, fadiga, insônia e sono não reparador, variação de humor, alteração da 
memória e concentração. Está associada a alterações emocionais, a exemplo de 
transtornos de ansiedade e depressão.
Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas 
informados pelos pacientes nas consultas médicas e ao exame clínico, tais como a 
identificação de pontos dolorosos sob pressão, também chamados de tender points.
Também não há cura, sendo o tratamento parte fundamental para 
evitar a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições 
aos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na 
qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e 
afetivo de sua vida.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle 
dos sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a 
necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não 
medicamentosos, em virtude de a ação dos medicamentos não ser suficiente.
Assim, deve-se garantir o bem-estar de todos os cidadãos e preservar 
os seus direitos, especialmente em favor de pessoas que já têm algum tipo de 
restrição, propondo soluções para que elas possam ser tratadas com maior atenção, 
respeito, zelo e dignidade, no município.
Dessa forma, faz-se necessário dispensar atendimento prioritário aos 
portadores dessa enfermidade, a fim de minimizar o seu sofrimento.
Por todo o exposto, solicitamos aos nobres edis, a aprovação do 
presente projeto, por ser de grande relevância para a sociedade.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 27 de novembro 
de 2023.

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