materia nº 15/2023

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Projeto De Lei do Legislativo 15/2023
Dispõem sobre a criação e denominação das
Escolas Municipais de Educação Infantil e
Ensino Fundamental: Faxinalense Dona
Iracemasituada em Bom Retiro e a Escola
Municipal Faxinalense José Quintilhiano
situada no FaxinalSão Roquinho e dá outras
providências.
Em cumprimento aos seguintes dispositivos jurídicos: Convenção 169 da OIT no seu
artigo 27; Decreto Federal n. 6040/2007 no seu artigo 3, inciso III; Resolução
CNE/CEB
n. 01/2002; Resolução CNE/CEB n. 02/2008; artigo 201, incisos I, II, IV e seu
Parágrafo2, da Lei Orgânica Municipal de Pinhão, a Câmara Municipal propõe a Lei
abaixo descrita:
Art. 1º Fica criada na localidade de Faxinal Bom Retiro a “ESCOLA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL FAXINALENSE
DONA
IRACEMA”, com objetivo de atender o direito à educação infantil e ensino
fundamentalàs crianças das referidas comunidades faxinalenses é adjacências.
Art. 2º Fica criada na localidade de Faxinal São Roquinho a “ESCOLA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL FAXINALENSE
JOSE
QUINTILHIANO”, com objetivo de atender o direito à educação infantil e ensino
fundamental às crianças das referidas comunidades faxinalenses e adjacências.
Art. 3º O Poder Executivo municipal terá o prazo de 8 meses, desde a aprovação dessa
lei, para dar início as atividades letivas nestas unidades escolares.
Art. 4º A organização administrativa e curricular, o funcionamento e as diretrizes
escolares serão estabelecidas no Regimento Interno das Escolas a ser aprovado por
Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 8 meses, a contar da data de
aprovação desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
STE
Vereador Vereador
EIRA SANTOS
SAMOEL RIBEIRO
Vereador
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphohotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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Município de Pinhão - Paraná
USTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 15/2023
O objetivo deste projeto é a criação de escolas criação das Escolas Municipais
de Educação Infantil Ensino Fundamental: Faxinalense, nas localidades do Bom Retiro e na
Localidade de São Roquinho, visto que o assunto já foi pauta de várias reuniões, inclusive de
Audiência Pública que ocorreu em 30 de março de 2023, no Plenário da Câmara Municipal de
Pinhão, com intuito de discutir a educação na região dos povos Faxinalenses. A audiência
pública teve a participação dos faxinalenses das comunidades de São Roquinho e Bom
Retiro, que na conclusão teve sugestão da composição de uma comissão especial do Poder
Legislativo para estudar a viabilidade em disponibilizar escolas na área das Comunidades
de Faxinalenses de Bom Retiro e da Comunidade de São Roquinho. Em seguida na Sessão
Ordinária da Câmara do dia 17 de abril de 2023 foi aprovado por todos os vereadores a
Comissão Especial - Escola Faxinalenses.
Deste modo após o levantamento de toda à situação das regiões sobre questão
escolar, através de relatos e dos documentos acolhidos, e até mesmo conhecimento que
os vereadores desta Comissão tem sobre os trajetos escolares e das dificuldades das
comunidades faxinalenses vivem, aonde os representantes e a comunidade dos povos
Faxinalenses tiveram papel fundamental para elaboração de uma conclusão do trabalho,
através dos relatos e dos documentos acolhidos, e Comissão Especial - Escolas
Faxinalenses aponta para que fosse criada as escolas do Campo nas Comunidades
Faxinalenses do São Roquinho e de Bom Retiro, na modalidade de educação Infantil do
Campo e as Series Iniciais do Ensino Fundamental
LIAS PRESTES ISRAE OLIVEIRA SANTOS
Vereador Vereador
SAMOEL RIBEIRO
Vereador
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep Cord - Pinhão/PR
toe E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br