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E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: camarapinhao.pr.gov.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. º16/2023
DATA: 28/11/2023
SÚMULA: Dispõe sobre Educação para o
Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas do
Município de Pinhão – Paraná
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o programa "Maria da Penha nas Escolas" no
município de Pinhão - Paraná, com o objetivo de promover a educação e
conscientização para o enfrentamento à violência de gênero no ambiente escolar.
Artigo 2º - As escolas da rede pública e privada do município de Pinhão -
Paraná deverão incluir no currículo escolar atividades educativas que abordem a
prevenção e o combate à violência de gênero, conforme os princípios estabelecidos
na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Parágrafo único: As atividades mencionadas no caput deste artigo devem
ser desenvolvidas de maneira transversal, integrando diferentes disciplinas e áreas
de conhecimento.
Artigo 3º - As atividades educativas deverão abordar temas como igualdade
de gênero, respeito mútuo, desconstrução de estereótipos de gênero e a Lei Maria da
Penha, buscando conscientizar os estudantes sobre a importância do respeito às
diferenças e o repúdio à violência de gênero.
Artigo 4º - As instituições de ensino poderão promover palestras, debates,
seminários, workshops e outras atividades que contribuam para a conscientização dos
estudantes sobre a violência de gênero e seus impactos na sociedade.
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Artigo 5º - A Secretaria Municipal da Mulher em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação promoverá a formação continuada dos profissionais,
capacitando-os para abordar de maneira adequada e sensível os temas relacionados
à violência de gênero, bem como, atuando com ações ativas no âmbito das Escolas
do município de Pinhão.
Artigo 6º - Será realizada, anualmente, um dia de conscientização sobre a
violência de gênero nas escolas do município, com a realização de atividades
específicas, envolvendo estudantes, professores e a comunidade escolar e Secretaria
Municipal da Mulher.
Artigo 7º - Os materiais didáticos utilizados nas escolas deverão ser
revisados e adaptados, quando necessário, para garantir a inclusão de conteúdos
relacionados à prevenção e combate à violência de gênero.
Artigo 8º - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias
com organizações não governamentais, instituições de ensino superior e outros
órgãos competentes para fortalecer as ações do programa "Maria da Penha nas
Escolas".
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aos vinte oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º
Ano de Emancipação Política.
Pinhão, dia 28 de novembro do ano de 2023.
Vinícius de Oliveira Luzyanna Rocha Tavares
Vereador proponente Vereadora proponente
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei propõe a inclusão obrigatória do estudo da Lei Maria
da Penha no currículo das escolas, justificando-se por uma série de razões
fundamentais que convergem para a construção de uma sociedade mais justa,
igualitária e consciente dos direitos e deveres relacionados à violência de gênero.
1. Educação para a Cidadania: A inclusão da Lei Maria da Penha no
ambiente escolar se alinha à missão da educação para a formação integral do
cidadão. Ao promover o entendimento dos direitos e responsabilidades no contexto
das relações de gênero, contribuímos para a construção de cidadãos mais
conscientes e engajados em uma sociedade plural e justa.
2. Prevenção e Conscientização: A prevenção da violência de gênero exige
uma abordagem proativa. Ao introduzir a Lei Maria da Penha no currículo escolar,
proporcionamos aos estudantes, ferramentas para identificar, compreender e prevenir
situações de violência, fomentando uma cultura de respeito desde a juventude.
3. Desconstrução de Estereótipos: O projeto contribui para a
desconstrução de estereótipos de gênero, reforçando a ideia de que homens e
mulheres têm direitos iguais e merecem viver em ambientes livres de violência. Essa
desconstrução é essencial para a construção de relações saudáveis e respeitosas.
4. Empoderamento e Apoio às Vítimas: A educação sobre a Lei Maria da
Penha empodera os jovens, tornando-os agentes ativos na promoção do respeito
mútuo. Além disso, oferece suporte às vítimas ao criar um ambiente escolar sensível
e capacitado para lidar com casos de violência, incentivando a busca por ajuda.
5. Inserção em uma Formação Integral: A formação dos indivíduos não
deve se limitar apenas aos conhecimentos acadêmicos. A inclusão da Lei Maria da
Penha enriquece a formação integral ao abordar temas sociais relevantes,
contribuindo para a construção de uma sociedade mais ética e consciente
Pinhão, 28 de novembro de 2023.