materia nº 1269/2023

ã ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.269/2023
DATA: 24/11/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir
imóvel urbano para fins de desapropriação amigável
e/ou judicial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Executivo Municipal a
desapropriar amigável ou não, nos termos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941 - PARTE da área urbana, correspondente a 9.300,66 m? (nove mil e trezentos
metros quadrados e sessenta e seis decimetros quadrados), pertencente a Matricula nº
5.877 do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão, estado do Paraná.
Art. 2.º A área acima descrita, está cadastrada junto ao
setor de tributação do município sob nº 2302 — Inscrição nº 61093 - Setor 002 — Quadra
020 B — Lote 0470 - AV Hipólito Ayres de Arruda — Bairro Lindouro, nº 35 —tendo como
proprietários e titulares de domínio Alcemiro Ferreira Kinceler e sua esposa Evalkires
Mazurechen Ferreira.
Art. 3.º A área expropriadã será destinada a
preservação de manancial e implantação de parque e praça de lazer simultaneamente.
Art. 4.º Para fins de desapropriação, amigável ou não, o
valor da indenização deverá ser precedido de avaliação oficial.
Art. 5.º O pagamento da presente desapropriação será
efetuado através de dotação da Secretaria Municipal de Administração,
Projeto/atividade: 03.001.04.122.0003.1.008 Ampliação e Reforma dos Prédios
Municipais, Reduzido 498, Código de despesa: 4.4.90.61.00.00. - AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS.
Art. 6.º Fica determinado ao Departamento de
Patrimônio a adoção de todas as providências e medidas legais necessárias à
efetivação desta desapropriação e incorporação do imóvel ao patrimônio público
municipal.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e
quatro dias do mês de out ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
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járáeeir-Biasebetti-
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO. TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ —
Res DO PARANÁ | o
CNPJ do 76.178.01 1/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.269/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.269/2023, que autoriza o Executivo Municipal a
adquirir imóvel urbano pa fins de pesa topnaçÃo amigável e/ou Jusicia! e dá outras
providências. : 1
O presente projeto visa atender demanda a muito pretendida pela
população de Pinhão que é a construção de um parque de lazer em frente à
Câmara Municipal
A área em questão encontra-se desocupada e sem destinação há muitos
anos, o que vem desvalorizando a região, sendo berçário de animais
peçonhentos.
A área em questão é tida como não edificável, pois abriga em seu meio
um córrego com nascentes, o que causa alagamentos, formando um banhado,
sendo certo que sobre área nada poderá ser construído, exceto formas de
preservação ambiental e de manancial, podendo ainda ser aproveitado para área
de lazer mediante projeto específico
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos Nobres
Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e
eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria
seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Parahá, aos vinte e
quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
SERETE TT
D4D/
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO: