" ESTADO DO PARANÁ.
“CNPJÍMP) 76.178.011/0001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.266/2023
DATA: 20/11/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover empreendimento habitacional em
conjunto com a Companhia de Habitação do
Paraná - COHAPAR, em área de terra de
propriedade da COHAPAR ou do Município de
Pinhão, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º O Poder Executivo Municipal, objetivando
promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda
mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMYV, do
Governo Federal e nos Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos
pelo Governo do Estado do Paraná, fica autorizado à Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR, a implantar empreendimento habitacional nos imóveis abaixo
descritos:
| — Imóvel urbano localizado na Rua Barão do Rio
Branco, Lote 01, Quadra 05, inscrito na matrícula 3.090 do Livro 02, com área de
1.709,62 m? (um mil, setecentos e nove metros e sessenta e dois decímetros
quadrados, situado no loteamento “VÓ OLÍRIA”, no Imóvel Invernadinha — Vila Nova,
desta cidade e comarca, com as metragens e confrontações seguintes: 19,34m de
frente para a Rua Barão do Rio Branco; 69,31m na lateral direita, de quem olha da
rua para o lote, confrontando com o lote nº 02; 100,79m na lateral esquerda,
confrontando com terrenos de Darcílio Ferreira Sobrinho e 35,07m na linha de
fundos, confrontando com área de reserva-manancial; situado entre a Rua Barão do
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Rio Branco, terrenos de Darcílio Ferreira Sobrinho e Francisco Alves de Almeida e
Arroio da Divisa.
Il — Imóvel urbano localizado na Rua Barão do Rio
Branco, Lote 02, Quadra 05, inscrito na matrícula 3.091 do Livro 02, com área de
1.202,60 m? (um mil, duzentos e dois metros e sessenta decímetros quadrados),
situado no loteamento “VÓ OLÍRIA”, no Imóvel Invernadinha — Vila Nova, desta
cidade e comarca, de formato triangular, com as divisas, metragens e confrontações
seguintes: 36,60m de frente para a Rua Barão do Rio Branco; 79,14m na lateral
direita, de quem olha da rua para o lote, confrontando com área de reserva-
manancial e 69,31m na lateral esquerda, confrontando com o lote nº 01; situado
entre a Rua Barão do Rio Branco, terrenos Francisco Alves de Almeida e Darcílio
Ferreira Sobrinho e Arroio da Divisa.
HI — Imóvel urbano localizado Frei Corbiniano, Lote
213, Quadra 36, inscrito na matrícula 7.342 do Livro 02, com área de 6.938,94
mZ(seis mil, novecentos e trinta e oito metros e noventa e quatro decímetros
quadrados), do imóvel “VILA NOVA”, nesta Cidade e Comarca, com as divisas
metragens e confrontações seguintes: Mede 59,93 de frente para a rua Frei
Corbiniano, e quem olha da referida rua para o terreno, na lateral direita mede
28,00m + 23,00m, confrontando com o lote de João Batista Lima Nunes, na mesma
lateral mede 52,42m, confrontando com os lotes 1-A, 02, 03 e 04 da quadra O, do
Loteamento Mazurechem, na lateral 28,91m, confrontando com o lote 434 de altamir
Antonio Domingues e lote 420 de Maria Rodrigues de Lorena, na mesma lateral me
17,50m, confrontando com o lote 42 de Maria Rodrigues de Lorena, na parte dos
fundos mede 72,61m e confronta com o lote 404 de Maria Dalmacia Antunes e
finalmente na lateral esquerda mede 21,00m, confrontando com o lote 293 de
Sebastião de Ramos, na mesma lateral mede 22,40m e confronta com o lote 272 de
Ronelson de Jesus Quintiliano e 31,50m, confronta com o lote 251 de Joanilson
Gonchoroski, encerrando assim a descrição desta área; na quadra formada pelas
ruas: Salvado Silveira Caldas, Miguel Kruger, Santos Dumont e Frei Corbiniano.
IV — Imóvel urbano localizado na Rua Expedicionário
Amarílio, Lote 01, Quadra 02, inscrito na matrícula 4.061 do Livro 02, com área de
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Cf ESTADODO PARANÁ -
2.698,71 m? (dois mil, seiscentos e noventa e oito metros quadrados), oriundo da
subdivisão do lote nº. 03, situado no imóvel “DOIS IRMÃOS”, desta cidade e
comarca, que será destinado ao município de Pinhão, com as divisas, metragens
confrontações seguintes: 32,75m de frente para a rua projetada “A”; 58,20m na
lateral direita, de quem olha da rua para o lote, onde faz esquina com a Rua
Expedicionário Amarílio; 52,27m na lateral esquerda, onde faz esquina com a rua
projetada “C” e 56,69m na linha de fundos, onde também faz frente com a rua
projetada “B”; na quadra formada pelas ruas projetadas “A” “B”, “C” e Expedicionário
Amarílio.
V — Imóvel urbano localizado na Rua nº 11, Lote nº
10(dez), na quadra “L”, inscrito na matrícula 3.597 do Livro 02, com a área de
252,00(duzentos e cinquenta e dois metros quadrados) situado no loteamento
“RESIDENCIAL COLINA VERDE”, no imóvel Dois Irmãos, desta cidade e comarca,
com divisas, metragens e confrontações seguintes: 12,00m de frente para a rua nº
11; 21,00m na lateral direita, de quem olha do lote para a rua, confrontando com o
lote nº 09; 21,00m na lateral esquerda, confrontando com o lote nº 11 e 12,00m na
linha de fundos, confrontado com o lote nº 07; na quadra formada pelas ruas nºs 11,
02,03 e 10.
VI — Imóvel urbano localizado na Rua nº 11, Lote nº
09(nove), na quadra “L”, inscrito na matrícula 3.596 do Livro 02, com área de
255,62m? (duzentos e cinquenta e cinco metros e sessenta e dois décimos
quadrados), situado no loteamento “RESIDENCIAL COLINA VERDE”, no imóvel
Dois Irmãos, desta cidade e comarca, com divisas, metragens e confrontações
seguintes: 4,00 de frente para a rua nº 11; curva: inicia-se na rua nº 11 e termina na
rua nº 02, com um raio de 9,00m e desenvolvimento de 14,14m ; 21,00m na lateral
esquerda, de quem olha do lote para a rua ,confrontado com o lote nº 10; 12,00 na
lateral direita, onde faz esquina com a rua nº 02 e 13,00m na linha de fundos,
confrontado com o lote nº 08; na quadra formada pelas ruas nº 11,03,02€e 10.
VII — Imóvel urbano localizado na Rua nº 10, Lote nº
O8(oito), da quadra “L”, inscrito na matrícula 3.595 do Livro 02, com área de
255,62m (duzentos e cinquenta e cinco metros e sessenta e dois décimos
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quadrados ), situado no loteamento “RESIDENCIAL COLINA VERDE”, no imóvel
Dois Irmãos, desta cidade e comarca, com as divisas, metragens e confrontações
seguintes: 4,00m de frente para a rua nº 10, curva: inicia-se na rua nº 10 e termina
na rua nº 02, com um raio de 9,00m e desenvolvimento de 14,14m; 21,00m na
lateral direita, de quem olha do lote para a rua , confrontando com o lote nº 07;
12,00m na lateral esquerda, onde faz esquina com a rua nº 02 e 13,00m na linha
de fundos, confrontando com o lote nº 09; na quadra formada pelas ruas nºs 10, 03,
02e 11.
VIII — Imóvel urbano localizado na Rua nº 10, Lote nº
7(sete), na quadra “L”, inscrito na matrícula 3.594, com área de 252,00m? (duzentos
e cinquenta e dois metros quadrados) situado no loteamento “RESIDENCIAL
COLINA VERDE” no imóvel Dois Irmãos, desta cidade e comarca, com as divisas,
metragens e confrontações seguinte: 12,00m de frente para a rua nº10; 21,00m na
lateral direita, de quem olha do lote para a rua, confrontando com o lote nº 06;
21,00m na lateral esquerda, confrontando com o lote nº 08 e 12,00m na linha de
fundos, confrontando com o lote nº 10; na quadra formada pelas ruas nºs 10, 03, 02
e 11.
IX — Imóvel urbano localizado no Bairro Jardim Dona
Áurea — BITUR, Lote nº. 72 da Quadra “I”, com área de 21.652,00 m? (vinte e um mil,
seiscentos e cinquenta e dois metros quadrados), no imóvel Dois Irmãos, localizado
na Rodovia PR 170, Inscrição Imobiliária nº 55531, desta cidade e comarca, com as
divisas, metragens e confrontações seguintes: Para quem da Rua Engenia da silva
Fontoura olha para o lote 72 inicia-se a descrição na coordenada (EX: 436.357,09
NY: 7.156.983,85), no azimute de 87º06'54” com uma distância de 182,02m de
frente até a coordenada (EX:436.538,88 NY: 7.156.993,01), confrontando com a Rua
Eugenia da silva Fontoura, daí reflete a direita no azimute de 185º44'06” com uma
distância de 13,85m do lado esquerdo até a coordenada (EX:436.537,50
NY:7.156.979,23), confrontando com lote 66, daí deflete à esquerda no azimute de
184º28'28” com uma distância de 13,56m do lado esquerdo até a coordenada
(EX:436.536,44 NY: 7.156.965,71), confrontando com lote 67, daí reflete à esquerda
no azimute de 170º02'15” com uma distância de 13.98m do lado esquerdo até a
coordenada (EX:436.538,86 NY: 7.156.951,94), confrontando com lote 68, daí
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deflete à esquerda no azimute de 169º56'57” com uma distância de 13,93m do lado
esquerdo até a coordenada (EX: 436.541,29 NY: 7.156.938,20), confrontando com o
lote 69, daí deflete à esquerda no azimute de 166º01'42” com uma distância de
13,97m do lado esquerdo até a coordenada (EX: 436.544,67 NY: 7.156.924,64,
confrontando com. lote 70, daí deflete à esquerda no -azimute.de 165º52'11º com
uma distância de 14,20m do lado esquerdo até a coordenada (EX:436.548.13 NY:
7.156.910,87) confrontando com lote 71, daí deflete à direita no azimute 259º10'16”
com uma distância de 77,31m do lado esquerdo até a coordenada (EX: 436.472,20
NY: 7.156.896,34), confrontando com a Rua Antonio Lazzeris, daí deflete à
esquerda no azimute de 164º49'21” com uma distância de 32,40m do lado esquerdo
até a coordenada (EX: 436.480,68 NY: 7.156.865,07) confrontando com a Rua José
Silvério de Camargo, daí deflete a direita no azimute 265º36'22"com uma distância
de 2,75m ao fundo até a coordenada (EX: 436.477,94 NY: 7.156.864,86),
confrontando com a rua José Silvério de Camargo, daí deflete à esquerda no
Azimute de 365º36'22” com uma distância de 120,24m ao fundo até a coordenada
(EX: 436.358,05 NY: 7.156.855,65) confrontando com Lote 155, da quadra P, daí
deflete à direita no azimute de 265º36'22” com uma distância de 10,83m ao fundo
até a coordenada (EX: 436.347.25 NY: 7.156.854,82), confrontando com Rua das
Amoreiras , daí deflete à direita no Azimute de 349º13'31” com uma distância de
15,56m do lado direito até a coordenada (EX: 436.344,34 NY: 7.156.870,10),
confrontando com lote 167, da quadra T, daí deflete à direita no azimute de 6]30'42”
com uma distância de 59,48m do lado direito até a coordenada (EX: 436.651,09 NY:
7.156.929,19), confrontando com lote 179, da quadra T, daí deflete à esquerda no
azimute de 6º16'00" com uma distância de 54,98m do lado direito até a coordenada
(EX: 436.357,09 NY: 7.156.983,85), confrontando com rua Eugênia da Silva
Fontoura; situado entre rua Judith da Rocha Bueno, Rua Antonio Lazzeris, Rua José
Silvério de Camargo, lote 155 da quadra P, Rua das Amoreiras, Lote 167 da quadra
T, lote 179 da Quadra T e Rua Eugênia Fontoura, de formato irregular.
Art. 2.º Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta
Lei serão utilizados no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida — PMCMV,
em Programa Habitacional que venha a ser desenvolvido pelo Governo do Estado
do Paraná e de Programa Municipal de Habitação de Interesse Social.
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a
ESTADO DO de &
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Art. 3.º O Donatário terá como encargo utilizar o
imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de
empreendimentos habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo Único. A propriedade das unidades
habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos
beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas nos Programas
Habitacionais.
Art. 4.º A doação realizada de acordo com a
autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a
propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I-— o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins
distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei;
Il — A construção das unidades habitacionais não
iniciarem em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da efetiva doação, na
forma desta Lei.
Art. 5.º O imóvel objeto da doação ficará isento do
recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I|- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel
do Município para o Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das
unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela
Caixa Econômica Federal.
IH — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano,
enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário;
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aaa de intão
Art. 6.º A Donatária poderá alienar os lotes
resultantes do desmembramento ou loteamento das áreas descritas no art. 1º sem
ônus ao beneficiário final, por reconhecido interesse social.
Art. 7.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para
viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita
no artigo primeiro.
Art. 8.º Fica autorizada a Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil,
observando-se a Lei n.º 8.666/93, interessada em produzir na área relacionada no
artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, com recursos do FGTS.
Art. 9.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa
contratada para a execução das moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N, incidente sobre as operações relativas à construção
de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º
destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social
desenvolvidos pela COHAPAR.
Art. 10.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa
contratada para a execução das moradias, isenção de taxas referentes à expedição
de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às
unidades habitacionais vinculadas ao Programa MCMV.
Art.11.º Fica o Município de Pinhão responsável pela
execução da infraestrutura não incidente do empreendimento a ser implementado
nas áreas descritas no art. 1º através de Programas Habitacionais de Interesse
Social desenvolvidos pela COHAPAR.
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Parágrafo Único. Caso o Município tenha
dificuldades em executar os serviços indicados no caput deste artigo, fica o Governo
do Estado do Paraná, garantidor da execução da infraestrutura não incidente,
autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios — FPM ou do produto da
receita que couber ao Município na arrecadação do ICMS, os valores necessários
para a execução de tais serviços, na forma do Decreto Estadual n.º 2.845 de 28 de
setembro de 2011.
Art. 12.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
préfeito Municipal
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E intão,
ESTADO DO PARANÁ
CMPJ Mo 76.178,011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.266/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.266/2023, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com a Companhia
de Habitação do Paraná - COHAPAR, em área de terra de propriedade da
COHAPAR ou do Município de Pinhão, e dá outras providências.
O Anteprojeto tem por objetivo promover a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, do Governo Federal e nos Programas
Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos ee a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ