materia nº 17/2023

 
 
 
 Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR 
 E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 17/2023 
DATA: 04/12/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a denominação de Ruas e 
Travessas do Bairro Recanto Verde, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica denominada de Rua Paraná o logradouro 
público paralelo aos terrenos de Oclair José Kluger. 
Art. 2.º Fica denominada de Rua Rio Grande do Sul o 
logradouro público paralelo aos terrenos de Uriel de Oliveira. 
Art. 3.º As Travessas entre a Rua Paraná e Rua Rio 
Grande do Sul, sentido Norte/Sul, terão a denominação de: 
I – Travessa Mato Grosso; 
II – Travessa Rondônia; 
III – Travessa Espírito Santo; 
IV – Travessa Amazonas; 
V – Travessa Goiás; 
VI – Travessa Tocantins. 
Parágrafo único. O Anexo, croqui da área do Bairro 
Recanto Verde, é parte integrante da presente Lei. 
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de 
 
 
 
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providenciar a placa ou algo similar que identifique as ruas e travessas com os nomes 
em conformidade com a presente Lei. 
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos 
quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de 
Emancipação Política.
Israel de Oliveira Santos 
Vereador proponente
Justificativo do Projeto de Lei do Legislativo n.º 17/2023 
 O Presente projeto de lei tem a finalidade de legalizar os nomes das ruas e 
travessas do Bairro Recanto Verde, uma vez que já possuem o nomes, porém não de 
forma oficial. 
Entretato, as concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água 
tratada, para fazer as ligações, exigem que as ruas e travessas sejam denominadas por 
lei. 
Dessa forma, solicita-se aos Nobres Colegas Vereadores a análise e 
aprovação do presente projeto de lei do legislativo. 
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9,57
6,00
7,90
11,34
5,00
M-30
M-31
E: 436352.52
M-29
M-28
M-32 N: 7156304.04 Z: 1099.13
E: 436398.60 N: 7156244.47 Z: 1105.02
E: 436289.46 N: 7156084.57 Z: 1103.23
E: 436293.57 N: 7155973.31 Z: 1091.76
E: 436151.36 N: 7156026.44 Z: 1097.46
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
SETOR DE TOPOGRAFIA ESCALA: 1:500 "RECANTO VERDE"