materia nº 19/2023

 
 
 
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 E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 19/2023 
DATA: 08/12/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a denominação de Travessas do 
Bairro Invernadinha, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1.º Fica denominada de Travessa Laranjeira o 
logradouro público no Bairro Invernadinha que apresenta a denominação provisória de 
Travessa 01. 
Art. 2.º Fica denominada de Travessa Jabuticabeira o 
logradouro público no Bairro Invernadinha que apresenta a denominação provisória de 
Travessa 02. 
 Parágrafo único. O Anexo, croqui da área do Bairro
Invernadinha, é parte integrante da presente Lei. 
 Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de 
providenciar a placa ou algo similar que identifique as travessas com os nomes em 
conformidade com a presente Lei. 
 Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
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Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos 
oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de 
Emancipação Política. 
Elias Prestes 
Vereador proponente 
 
 
 
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Justificativa do Projeto de Lei do Legislativo n.º 19/2023 
O Presente projeto de lei tem a finalidade de legalizar os nomes das 
travessas do Bairro Invernadinha, uma vez que não possuem nomes. 
Entrentato, as concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água 
tratada, para fazer as ligações, exigem que as ruas e travessas sejam denominadas 
por lei. 
Dessa forma, solicita-se aos Nobres Colegas Vereadores a análise e 
aprovação do presente projeto de lei do legislativo. 
Pinhão, 08 de dezembro de 2023. 
Elias Prestes 
Vereador justificante