materia nº 49/2023

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO N.º 49/2023 DATA: 11/12/2023
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais
vigentes, especialmente as contidas nos arts. 115, $ 3.º, VI, 137 e 171, II, do Regimento
Interno, REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI Nº 1.263/2023 que altera
a Lei Municipal nº 2.171/2021, e da outras providências; ANTEPROJETO DE LEI
Nº 1.264/2023 que altera a Lei Municipal nº 1.815/2013, e da outras providências;
ANTEPROJETO DE LEI Nº 1.265/2023 cria fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pinhão Paraná — FUMSAN, e da outras providência:
ANTEPROJETO DE LEINº 1.266/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover empreendimento habitacional em conjunto com a Companhia de Habitação
do Paraná - COHAPAR, em área de terra de propriedade da COHAPAR ou do município
de Pinhão, e da outras providências; ANTEPROJETO DE LEI Nº 1.267/2023 que
autoriza doação de imóvel pertencente ao Município de Pinhão em conformidade com
o disposto na Lei 003/1988, e da outras providências; ANTEPROJETO DE LEI Nº
1.267/2023 Altera Lei Municipal nº 2.148/2021, e da outras providências;
ANTEPROJETO DE LEIN.º 1.268/2023, Altera Lei Municipal nº 2.148/20121, e da
outras providências; ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.269/2023 Autoriza o Executivo
Municipal a adquirir imóvel urbano para fins de desapropriação amigável e/ou judicial
e da outras providências; ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.270/2023 Autoriza crédito
adicional suplementar na importância de até R$ 5.339.167,17 (cinco milhões trezentos
e trinta e nove mil, cento e sessenta e sete reais e dezessete centavos); PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO N.º 14/2023 que dispõe sobre a instituição de atendimento
preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e privados, nas vagas
de estacionamento e filas preferenciais do Município de Pinhão, estado do Paraná:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 16/2023 dispõe sobre o Programa de
Enfrentamento a Violência de Gênero nas Escolas do Município de Pinhão — Paraná:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 17/2023 que dispõe sobre a [
denominação de Ruas e Travessas do Bairro Recanto Verde, e da outras providências: À
PROJETO DE LEI N.º 1.270/2023 que autoriza crédito adicional suplementar na dW
importância de até 5.339.167.67 (cinco milhões trezentos e trinta e nove mil, cento e
sessenta e sete reais e dezessete centavos) e da outras providências, e da outras
providências; PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 18/2023 dispõe sobre a
IR
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enominação de Rua Ana Maria Barbosa o logradouro público localizado no Bairro
Invernadinha 2, e da outras providencias; PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N.º 19/2023 dispõe sobre a denominação de Travessa do Bairro Invernadinha, e da
outras providencias.
Justificativa: Considerando que estamos finalizando o ano de 2023 com a última sessão
ordinária do ano e tendo em vista que temos vários projetos importantes a serem votados.
Requeremos a tramitação em regime de urgência para os Anteprojetos 1.263, 1.264,
1.265, 1.266, 1.267, 1.268, 1.269 e 1.270/2023 e para os Projetos de Lei do Legislativo
n.ºs 16, 17, 18, 19/2023.
Camargo
etário
EA /, HAN (E cores E
Luiz Hamilton Kitcky Edson Adrian Csdo Aroldo Antunes Domingues
Presidente Vice-Presidente 2.º Secretário
Edson Francesconi de Oliveira Elias Prestes
AS Dellê Lutyanna Rocha Ta Te
Pedto André da Silva Lupepsa Samoel Ribeiro
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