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materia nº 1275/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1275 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAutoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 2.911.500,00 (dois milhões novecentos e onze mil quinhentos reais)
native_id1543

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição aprovada A —
2023-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
Exercício: 2023
** Elotech **
19/12/2023
Pág. 1/3
O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1275/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 2.911.500,00 (dois milhões novecentos e
onze mil quinhentos reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 2.911.500,00 (dois milhões novecentos e onze mil quinhentos
reais)
Suplementação
03.000,00 .000.0000.0.000.
3100.000.0000.0.000.
)1.04.122.0003.2.010.
32 - 3.1.90.11.00.00
34 - 3.1,90.13.00.00
36 - 3.1.91.13.00.00
03.004.00.000.0000.0,000.
03.004.04.122.0003,2.013.
58 - 3.3.90.30.00.00
04.000.00.000.0000.0.000.
04,002.00.000.0000.0.000.
04.002.04.123,0004.2.019.
87 - 3.3.90.39.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001,00.000.0000.0.000.
05.001.12.122,0010.2.023.
97 - 3.1.90.11.00.00
104 - 3.1.90.13.00.00
113 - 3.1,91.13.00.00
07.000.00.000.0000.0.000
07.004.00.000.0000.0.000.
07.001.10.301.0017.2.057,
291 - 3.1.90.11.00.00
295 - 3.1.90.13.00.00
10.000.00.000.0000.0.000.
10.002.00.000.0000.0.000.
10.002.08.244.0010.2.090
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de
Administração
1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 955.000,00
PESSOAL CIVIL
1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00
1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 127.000,00
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Manutenção das Atividades do Dep de Tecnologia da Informação
1000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Manutenção das Atividades do Dep de Contabilidade
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura
1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fortalecimento do Programa de Agentes Comunitário de Saúde e Agente de
Combate a Endemias
1.000.000,00
50.000,00
60.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 115.000,00
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistencia Social
559 - 3.1.90.11.00.00
561 - 3.1.90.13.00.00
563 - 3.1.91.13.00.00
80.000.00.009.0000.0.000.
80.001.00.000.0000.0.000.
80.001.28.846.0005.0.137.
799 - 3.1.90.91.00.00
Receita
Receita: 1.3
Receita: 1.7.1.3
Receita:.1,1,2
Lil
-3.50.11.03.00000000 Fonte: 1000
-50.01.00.00000000 Fonte: 1000
MUNICIPIO DE PINHAO
Estado do Paraná
Exercício: 2023
1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Precatórios e Sentenças Judiciais
1000 SENTENÇAS JUDICIAIS
Total Suplementação:
*% Elotech **
19/12/2023
Pág. 2/3
190.000,00
12.500,00
22.000,00
280.000,00
2.911.500,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
IN da Lei Federal nº 4.320/64.
2.1.01.01.30.00000000 Fonte: 1000
Receita:1.1.1.4.51.11.00.00000000 Fonte: 1000
em 19/12/2023.
Total da Receita:
2.471.500,00
140.000,00
15.000,00
285.000,00
2.911.500,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Pre
MUNICIPIO DE PINHÃO ** Elotech **
19/12/2023
Estado do Paraná Pág. 3/3
Exercício: 2023
Projeto de Lei nº 1275/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 2.911.500,00 (dois milhões novecentos e
onze mil quinhentos reais)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei n.º 1275/2023 é necessário para Suplementação de Recursos de Excesso de
arrecadação para fechamento das despesas de 2023.
Solicitamos urgência na análise por parte desta casa, para que seja efetuado tal fechamento em prazo
habil, cumprindo assim os prazos determinados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
Nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente
EE
Gs MUNICIPAL

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