ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.273/2023
DATA: 14/12/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real de Uso os
Imóveis Públicos à empresa CHARLES JUNIOR
FERREIRA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a
instituir a Concessão de Direito Real de Uso, dos Imóveis Públicos à empresa:
CHARLES JUNIOR FERREIRA, inscrita no CNPJ sob nº23.048.169/0001-17, a
referida empresa será beneficiada com o seguinte terreno: Lote nº 02-A, da Quadra
nº 02, com a área de 341,48 m?; localizado na Rua Willeim Dilger, Parque Indústrial
Il, sendo este parte integrante da Matrícula nº 4.362 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pinhão-PR.
Parágrafo único. Destinam-se o imóvel ora
concedido à instalação da Empresa Concessionária, cujo o ramo de atividades da
mesma é industrial.
Art. 2.º A partir da data da publicação desta Lei, as
concessões do Lote nº 02-A, da Quadra nº 02, com a área de 341,48 m?: localizado
na Rua Willeim Dilger, Parque Indústrial Il, sendo este parte integrante da Matrícula
nº 4.362 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR, caducarão
com reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Pinhão — Pr, sea
Concessionária ou seus sucessores não cumprirem as especificações a seguir:
I. Não murar ou cercar o terreno, dentro de 60 (sessenta) dias a partir da
assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso;
Il. Não iniciar, dentro de 90 (noventa) dias, as obras de construção civil do
galpão industrial de sua sede social:
HI. Não exercer, não executar, não exercitar, ou alterar a finalidade para a qual a
referida área foi concedida ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua
finalidade contratual;
Iv. | Qualquer forma de negócio ou atividade que a empresa vier a exercer, não
poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades
desta concessão que consiste rigorosamente na exploração das atividades
industriais;
V. Caso a Concessionária locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo
parte do imóvel, inclusive do prédio industrial existente ou daqueles que vierem a ser
constituídos;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO “PARANÁ —
VI. Em caso da Empresa Concessionária apresentar estágio de ociosidade, bem
como apresentar brusca e inexplicável diminuição do seu quadro de mão de obra,
demonstrando aspectos pré-falimentares;
VII. | No caso da Empresa Concessionária, ou ainda pessoa física ou entidade
jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de
qualquer porte no terreno concedido, sob qualquer justificativa, à exceção de
alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de
relacionamento da firma Concessionária;
Mill. De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em
pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar
degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão, exceto o disposto
no artigo 3.º desta Lei.
IX. Não apresentar os documentos exigidos nas Leis Municipais n.º 35/1990,
1.066/2002 e 1.227/2005.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste
artigo poderão ser renegociados, desde que, a Empresa Concessionária apresente
ao Órgão Executivo, relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e
justificativas daquelas que estão em andamento e por realizar.
Art. 3.º A Empresa Concessionária só poderá
oferecer o imóvel concedido como garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos
ou Entidades Financeiras Oficiais, a partir da data do Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso, com Carta de Anuência expedida pelo Executivo Municipal.
Art. 4.º Em caso de falência, insolvência ou
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, ou
ainda se a Concessionária vier apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e ou
denúncias) de situações pré-falimentares, reverterá ao Município a nua propriedade
do imóvel concedido. Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão a preferência de
aquisição, até mesmo em hasta pública, sobre as construções e benfeitorias que a
Concessionária falida tiver edificado, a título de expansão no imóvel, após a data da
publicação da Lei de Concessão, tomando por base para tal aquisição o valor venal
do imóvel que serve de cálculo para a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) que incide sobre o imóvel, ou pelo valor venal arbitrado por período judicial
designado pelo Juízo da Ação Falimentar.
Art. 5.º Em caso de retomada do imóvel pelo
Município, através de ação judicial em consequência da degeneração dos objetivos
da presente concessão por parte da Concessionária, reverterão sem qualquer ônus
ou indenização à Prefeitura Municipal de Pinhão, a nua propriedade, e as
benfeitorias que forem edificadas após a data da publicação desta Lei.
Art. 6.º Em caso de sucessão ou transferências de
posse direta ou indireta do imóvel ora concedido para a Concessionária, o
adquirente deverá obter a concordância do Executivo Municipal de Pinhão, através
de Termo de Anuência Específico para o referido fim, e ainda, a nova empresa
deverá continuar com atividades industriais que não venha provocar a degeneração
dos objetivos e finalidades desta concessão, bem como diminuir o número de postos
de trabalho existente no local.
“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 -PINHÃO - PARANÁ —
Art. 7.º Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão
garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão, cabendo a esta fazer a
entrega do referido imóvel para a Concessionária bem como as benfeitorias já
existentes, totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de
qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora,
hipoteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data,
sob pena da concessionária ser ressarcida de todas as despesas (e ou gastos) que,
porventura, venha a ter com demandas judiciais que eventualmente venham impedir
a concessionária de efetuar a produção industrial.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política. ;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO
/ ESTADO DO ARR ca
e 76. sda, ua Ae
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.274/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.274/20283, que Autoriza o Executivo Municipal
a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa
CHARLES JUNIOR FERREIRA, e dá outras providências.
A referida empresa atua com a fabricação de mesas e cadeiras
artesanais, gerando hoje cinco empregos diretos em nosso Município, o
espaço que é hoje utilizado tornou-se pequeno para o aumento da produção,
e inviabiliza a geração de novos empregos.
Buscando o desenvolvimento indústrial em nosso município, através
deste Anteprojeto de Lei busca incentivar à ampliação de indústrias já
existentes e geração de emprego.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.
AL
087/07;
Prefeito Municipal
PARANÁ.
PREFEITURA MUNICIP
“” SETOR DE TUFOU
Planta da Subdivisão da Lote 02, da Quadra 02, do Parque Industrial 1.
matricula 4.362 - SRi de Pinhão
nartes Júnior Ferreira
Lote 2B: Área de 220,65 m2 - Daniel Camargo de Lima
Lote 2C: Área de 223,00 m2 - Patricia Elis M. de Oliveira
Lote 2D: Área de 226,55 m2 - Patricia A. Morais
Lote 2E: Área de 1415,74 m2 - XLV Estofaria
MUNICÍPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos Nº 7254
CERTIFICAMOS, conforme requerido por CHARLES JUNIOR FERREIRA,
CPF/CNPJ nº 23.048.169/0001-17, para , que NÃO CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A
TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de seus
cadastros), até a presente data em nome de 23.048.169 CHARLES JUNIOR FERREIRA,
CPF/CNPJ nº 23.048.169/0001-17, situado(a) nesta municipalidade.
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
Observação.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE 62288201FAA76EEA34298346EB3232FA
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 05/02/2024
Pinhão - PR, 07 de Dezembro de 2023
PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ACESSE:
https://pinhao.eloweb.net/portal-contribuinte/autenticar-documento
Consulta Regularidade do Empregador
| imprimir |
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 23.048.169/0001-17
Razão
Social:
Endereço: 1A R SAO JOSE 39 / SAO CRISTOVAO / PINHAO / PR / 85170-000
23048169 CHARLES JUNIOR FERREIRA
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:22/11/2023 a 21/12/2023
Certificação Número: 2023112206574275755198
Informação obtida em 07/12/2023 09:42:20
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
111
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: 23.048.169 CHARLES JUNIOR FERREIRA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 23.048.169/0001-17
Certidão nº: 69871691/2023
Expedição: 07/12/2023, às 09:40:59
Validade: 04/06/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que 23.048.169 CHARLES JUNIOR FERREIRA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.048.169/0001-17, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a GUuUStas, -d
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 032418168-36
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 23.048.169/0001-17
Nome: 23.048.169 CHARLES JUNIOR FERREIRA
Estabelecimento sem registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 05/04/2024 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (07/12/2023 09:40:02)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: 23.048.169 CHARLES JUNIOR FERREIRA
CNPJ: 23.048.169/0001-17
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>,
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:38:46 do dia 07/12/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 04/06/2024.
Código de controle da certidão: B7A5.6AE8.BC1 F.9AAD
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
E E A ERR MEN
about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
12/08/2015
MATRIZ CADASTRAL
Ep COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE TUAÇÃo Fo PERUA
[ NOME EMPRESARIAL
23.048.169 CHARLES JUNIOR FERREIRA
[TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | PORTE
detestei
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
1AR SAO JOSE 39 E
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO]
85.170-000 SAO CRISTOVAO PINHAO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
[ CHARLESJUNIORF93OGMAIL.COM (42) 8417-6291
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sea
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 14/02/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
L
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
senso
sete
SITUAÇÃO ESPECIAL É
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 07/12/2023 às 09:20:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Empresário(a)
Nome Civil CPF
CHARLES JUNIOR FERREIRA 086.544.949-05
CNPJ Data de Abertura
23.048.169/0001-17 12/08/2015
Nome Empresarial
23.048.169 CHARLES JUNIOR FERREIRA
Capital Social
50.000,00
Situação Cadastral Vigente Data da Situação Cadastral
ATIVA 12/08/2015
——— e Na
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número
85170-000 1A RUA SAO JOSE 39
Bairro Munícipio UF
SAO CRISTOVAO PINHAO PR
a E
Situação Atual
Enquadrado na condição de MEI
Períodos de Enquadramento como MEI
Período Início Fim
1º período 12/08/2015 -
me me De
Atividades
Forma de Atuação
Porta a porta, postos móveis ou por ambulantes, Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Marceneiro(a) sob encomenda ou não, independente
Atividade Principal (CNAE)
3101-2/00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira