ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.271/2023
DATA: 14/12/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real de Uso os
Imóveis Públicos à empresa PATRICIA ELIS
MIKALDO DE OLIVEIRA LTDA, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a
instituir a Concessão de Direito Real de Uso, dos Imóveis Públicos à empresa:
PATRICIA ELIS MIKALDO DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
43.189.134/0001-05; a referida empresa será beneficiada com o seguinte terreno:
Lote nº 02-C, da Quadra nº 02, com a área de 223,00 m?; localizado na Rua Willeim
Dilger, Parque Indústrial Il, sendo este parte integrante da Matrícula nº 4.362 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR.
Parágrafo único. Destinam-se o imóvel ora
concedido à instalação da Empresa Concessionária, cujo o ramo de atividades da
mesma é industrial.
Art. 2.º A partir da data da publicação desta Lei, as
concessões do Lote nº 02-C, da Quadra nº 02, com a área de 223,00 m?; localizado
na Rua Willeim Dilger, Parque Indústrial Il, sendo este parte integrante da Matrícula
nº 4.362 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR, caducarão
com reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Pinhão — Pr., se a
Concessionária ou seus sucessores não cumprirem as especificações a seguir:
E Não murar ou cercar o terreno, dentro de 60 (sessenta) dias a partir da
assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso;
IH. Não iniciar, dentro de 90 (noventa) dias, as obras de construção civil do
galpão industrial de sua sede social;
HI. Não exercer, não executar, não exercitar, ou alterar a finalidade para a qual a
referida área foi concedida ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua
finalidade contratual;
IV. - Qualquer forma de negócio ou atividade que a empresa vier a exercer, não
poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades
desta concessão que consiste rigorosamente na exploração das atividades
industriais;
V. Caso a Concessionária locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo
parte do imóvel, inclusive do prédio industrial existente ou daqueles que vierem a ser
constituídos;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
Qu é - ut ”
; ESTADO DO PARANA
CNPJ (ME) 76.178.011/0001-28
VI Em caso da Empresa Concessionária apresentar estágio de ociosidade, bem
como apresentar brusca e inexplicável diminuição do seu quadro de mão de obra,
demonstrando aspectos pré-falimentares:
Vil. No caso da Empresa Concessionária, ou ainda pessoa física ou entidade
jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de
qualquer porte no terreno concedido, sob qualquer justificativa, à exceção de
alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de
relacionamento da firma Concessionária;
Mill. De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em
pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar
degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão, exceto o disposto
no artigo 3.º desta Lei.
IX. Não apresentar os documentos exigidos nas Leis Municipais n.º 35/1990,
1.066/2002 e 1.227/2005.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste
artigo poderão ser renegociados, desde que, a Empresa Concessionária apresente
ao Órgão Executivo, relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e
justificativas daquelas que estão em andamento e por realizar.
Art. 3.º A Empresa Concessionária só poderá
oferecer o imóvel concedido como garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos
ou Entidades Financeiras Oficiais, a partir da data do Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso, com Carta de Anuência expedida pelo Executivo Municipal.
Art. 4.º Em caso de falência, insolvência ou
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, ou
ainda se a Concessionária vier apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e ou
denúncias) de situações pré-falimentares, reverterá ao Município a nua propriedade
do imóvel concedido. Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão a preferência de
aquisição, até mesmo em hasta pública, sobre as construções e benfeitorias que a
Concessionária falida tiver edificado, a título de expansão no imóvel, após a data da
publicação da Lei de Concessão, tomando por base para tal aquisição o valor venal
do imóvel que serve de cálculo para a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territoriai
Urbano) que incide sobre o imóvel, ou pelo valor venal arbitrado por período judicial
designado pelo Juízo da Ação Falimentar.
Art. 5.º Em caso de retomada do imóvel pelo
Município, através de ação judicial em consequência da degeneração dos objetivos
da presente concessão por parte da Concessionária, reverterão sem qualquer ônus
ou indenização à Prefeitura Municipal de Pinhão, a nua propriedade, e as
benfeitorias que forem edificadas após a data da publicação desta Lei,
Art. 6.º Em caso de sucessão ou transferências de
posse direta ou indireta do imóvel ora concedido para a' Concessionária, o
adquirente deverá obter a concordância do Executivo Municipal de Pinhão, através
de Termo de Anuência Específico para o referido fim, e ainda, a nova empresa
deverá continuar com atividades industriais que não venha provocar a degeneração
dos objetivos e finalidades desta concessão, bem como diminuir o número de postos
de trabalho existente no local.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220- CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
|“ ESTADO DO PARANA.
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 7.º Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão
garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão, cabendo a esta fazer a
entrega do referido imóvel para a Concessionária bem como as benfeitorias já
existentes, totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de
qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora,
hipoteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data,
sob pena da concessionária ser ressarcida de todas as despesas (e ou gastos) que,
porventura, venha a'ter com demandas judiciais que eventualmente venham impedir
a concessionária de efetuar a produção industrial.
Ê Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 «PINHÃO PARANA
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.271/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.271/2023, que Autoriza o Executivo Municipal
a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa
PATRICIA ELIS MIKALDO DE OLIVEIRA LTDA, e dá outras providências.
A referida empresa atua com a fabricação de mesas e cadeiras
artesanais, gerando hoje cinco empregos diretos em nosso Município, o
espaço que é hoje utilizado tornou-se pequeno para o aumento da produção,
e inviabiliza a geração de novos empregos.
Buscando o desenvolvimento indústrial em nosso município, através
deste Anteprojeto de Lei busca incentivar à ampliação de indústrias já
existentes e geração de emprego.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.
DEE
o E daláecir Biasebetti
Eta Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAO
SETOR DE TOPOGRAFIA
Planta da Subdivisão do Lote 02, da Quadra 02, do Parque Industrial Il.
Matricula 4.362 - SRi de Pinhão
Lote 2A: Área de 341,48 m2 - Charles Júnior Ferreira
Lote 28: Área de 220,65 m2 - Daniel Camargo de Lima
á Patricia Elis M. de Oliveira
Lote 2D: Área de 226,65 m2 - Patricia A. Morais E
Lote 2E: Área de 1415,74 m2 - KLV Estofaria
MUNICÍPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
mr Certidão Negativa de Débitos Nº 7340
CERTIFICAMOS, conforme requerido por PATRICIA, CPF/CNPJ nº
090.320.589-08, para Licitação, que NÃO CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS
MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de seus cadastros),
até a presente data em nome de PATRICIA ELIS MIKALDO DE OLIVEIRA LTDA,
CPF/CNPJ nº 43.189.134/0001-05, situado(a) nesta municipalidade.
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos
posteriormente apurados, mesmo referentes à períodos compreendidos nesta Certidão.
&=- Observação.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE 41A00C1 IFAF9B8BA37I336CCAGECIICZ
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 10/02/2024
Pinhão - PR, 12 de Dezembro de 2023
PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ACESSE:
https://pinhao.eloweb.net/portal-contribuinte/autenticar-documento
X
tátidicUds, VOS about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
19/08/2021
REMER DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
43.189.134/0 5
o altos [ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
PATRICIA ELIS MIKALDO DE OLIVEIRA LTDA
[TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
setenta
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
15.21-1-00 - Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
* CODIGO “DESCRIÇÃO DAS ATIVIO NÔMICAS SECUNDÁRIAS
8. > cormada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NAT. ]
(206 -2 » Sociedade Empresária Eimitda
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R XV DE DEZEMBRO 237 SALA 01- APTO 2
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF
[85.170-000 CENTRO PINHÃO PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
PATIELISGBOL.COM.BR (42) 9825-7200
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/08/2021
” E SITUAÇÃO CADASTRAL
aesetotçã sesetseiã
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/12/2023 às 06:49:26 (data e hora de Brasília). Página: 111
aboutiblank
tImficiddas, ULicl Consulta Regularidade do Empregador
|
“CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
agr, Inscrição: 43.189.134/0001-05
Razão E
Social: PATRICIA ELIS MIKALDO DE OLIVEIRA 054441
Endereço: ENDEREÇO NAO LOCALIZADO NO SUSO / NAO LOCALIZADO / / / 00000-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:25/11/2023 a 24/12/2023
Certificação Número: 2023112502155075478678
Informação obtida em 12/12/2023 07:20:59
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
hitps:/consuita-crf.caixa.gov.briconsultacrfipages/consultaEmpregador jsf 14
E MUNICÍPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos Nº 7338
CERTIFICAMOS, conforme requerido por PATRICIA, CPF/CNPJ nº
090.320.589-08. para Licitação, que NÃO CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS
MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de seus cadastros),
até a presente data em nome de 49.284.534 PATRICIA ARAUJO MORAIS, CPF/CNPJ nº
a = +9.284.534/0001-86, situado(a) nesta municipalidade.
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
Observação.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE BD57F85D59560730CI8B9F27C8CE7EBA
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 10/02/2024
Pinhão - PR, 12 de Dezembro de 2023
PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ACESSE:
https://pinhao.eloweb.net/portal-contribuinte/autenticar-documento
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
Nº 032446745-16
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 43.189.134/0001-05
Nome: PATRICIA ELIS MIKALDO DE OLIVEIRA LTDA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
atureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
E
Válida até 10/04/2024 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazenda.pr.gov.br
E
intemet Pública (12/12/2028 06:52:41)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: PATRÍCIA ELIS MIKALDO DE OLIVEIRA LTDA
CNPJ: 43.189.134/0001-05
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados, Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <hitp:/rfb.gov.br> ou <httpy/www pgfn.gov.br>,
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGEN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 06:51:00 do día 12/12/2023 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 09/06/2024.
Código de controle da certidão: 62BC.8F73.AB15.4157
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.