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Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 01/2024
DATA: 16/02/2024
Súmula: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública
Municipal da Associação de Judô de Pinhão - AJUP.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Judô de Pinhão - AJUP, fundada em 29 de julho de 2022, inscrita no
CNPJ 49.597.218/0001-64, com sede na Rua Cornélio Pires Ribeiro, n.º 92, Bairro
Azaléia, CEP 85170-086, na cidade de Pinhão, Estado do Paraná.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 59 anos de
Emancipação Política.
LUZYANNA ROCHA TAVARES
Autora
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 01/2024
A concessão do título de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações
civis significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com
o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.
Tal declaração será muito útil à Associação de Judô de Pinhão – AJUP, pois a
associação poderá contar com um apoio mais forte por parte da Prefeitura Municipal, uma vez
que poderá após apresentação de projetos, receber do Poder Público uma destinação de verbas
para consecução de seus trabalhos e melhorias para todos os praticantes de judô do Município
de Pinhão.
Neste sentido, apresentamos a esta Casa de Leis, o pedido de Utilidade Pública da
Associação de Judô de Pinhão - AJUP, fundada em 29/07/2022, que está há mais de 1 ano
representando os interesses dos seus associados, bem como de todos os praticantes de judô do
Município de Pinhão.
Pinhão, 16 de fevereiro de 2024.
LUZYANNA ROCHA TAVARES
Vereadora justificante
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