PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 03/2024
DATA: 16/02/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a denominação de Rua Parque
das Crianças o logradouro público do Bairro Lindouro, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada de Rua Parque das Crianças o
logradouro público que liga a Avenida Hipólito Aires de Arruda à Rua Serafim Ribas
Sobrinho, no Bairro Lindouro.
Parágrafo único. O Anexo, croqui da área do Bairro
Lindouro, é parte integrante da presente Lei.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de
providenciar a placa ou algo similar que identifique a rua com a nova denominação.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 59 Anos de
Emancipação Política.
Edson Francesconi de Oliveira
Vereador proponente
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
Justificativo do Projeto de Lei do Legislativo n.º 03/2024
Senhor Presidente Luiz Hamilton Kitcki;
Demais colegas Vereadores e Vereadora;
O Presente projeto de lei tem a finalidade de nomear a rua que até o
presente momento não possuía denominação e se faz necessário para instalação de
rede de água e luz para os moradores da referida rua.
Nome da rua foi dado pelos moradores locais, por possuir um parquinho
construído pelos próprios moradores em uma pequena área de preservação já com o
intuito de que ninguém construa de forma irregular no local por e área de manancial.
Pinhão, 16 de fevereiro de 2024.
Edson Francesconi de Oliveira
Vereador justificante
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
292
340
358
T
T
T
T
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA
9
7
DOAÇÃO ALCEMIRO MUNICIPIO
IGREJA EVANGÉLICA
18,0
71,48
71,43
1.753,50m2
53,43
24,54
RUA ANTONIO
RUA SERAFIM RIBAS SOBRINHO
44 IGREJA SANTO EXPEDITO
TRAV. ALBERONI F.
ÁREA DE ALCEMIRO F. KINCELER
JOSÉ M. MARTINS
RICARDO
CLINICA DA MULHER
TESSEROLI
11,0 12,0
27,0
26,8
11,0
11.5
25,0
1,8
13,0 9,6
10,6
TRAVESSA PARQUE DAS CRIANÇAS
293,07m2
295,21m2
137,92m2
L.582
L.591
L.630
L.641
L.279
25,0
1,0
CALDAS LEI 1.968/2017
TUSSOLINO
107,61
12
12
99,9
PLANTA DA TRAVESSA PARQUE DAS CRIANÇAS,
SITUADA ENTRE A AV, HIPOLITO AYRES DE ARRUADA E
RUA SERAFIM RIBAS SOBRINHO, NO BAIRRO
LINDOURO, NESTE MUNICIPIO E COMARCA DE PINHÃO
- PR.