texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
REQUERIMENTO N.º 002/2024 DATA: 23/02/2024
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente
O Vereador que ao presente subscrevem, respaldados nas normas
regimentais vigentes, especialmente as contidas no art. 115 § 3.º inciso X do Regimento
Interno e nos arts. 76, XII, 120, da Lei Orgânica Municipal, requerem o que segue:
TEOR DO REQUERIMENTO
Requer ao Secretário de Educação Sr. João Maria Camargo, que envie a
Câmara Municipal, informações pertinentes, ao processo de contratação de
professores com formação/especialização para atendimento de alunos com
deficiência da rede municipal de ensino.
Justificativa: Como é notório o município fez concurso para suprimento
de vagas para professor de series inicias, porém, mesmo a câmara municipal ter
aprovado as vagas de PAEE a mesma não fizeram parte do edital do concurso.
A contratação dos professores não pode ser uma decisão política do
administrador pois é vinculada a lei, o acesso à educação e o direito à
aprendizagem são garantias constitucionais universais, ou seja, previstas a todos os
brasileiros como dever do Estado. A diversidade de experiências, habilidades,
contextos e capacidades entre estudantes é uma realidade que deve ser
celebrada através de práticas educacionais inclusivas. Nas últimas décadas, a
insistência em modelos pedagógicos padronizados demonstrou ser pouco eficiente,
de modo que o presente e o futuro da educação consistem na promoção da
diversidade como um valor inegociável. Quanto mais respeitados em suas
diferenças, mais os estudantes e educadores avançam, sejam eles pessoas com ou
sem deficiência.
Termos em que
Aguarda deferimento
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Vereador PT
open original →