ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 028/2024 Pinhão, 20 de fevereiro de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.277/2024.
Ilustrissimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.277/2024, considerando a seguinte súmula: “Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM e da outras
providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação do Anteprojeto de Lei, renovo, nesse momento o nosso apreço e estima e
consideração.
Respeitosamente,
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Maertetpio de Lerdedo
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ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.277/2024
DATA: 20/02/2024
SÚMULA: Autoriza a criação do Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher —- FMDM e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
a aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher — FMDM, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à
Secretaria Municipal da Mulher, que tem por objetivo fomentar a captação e
aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação,
na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações relacionadas à
efetivação e promoção dos direitos das mulheres no Município de Pinhão.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher - FMDM visa ampliar e garantir recursos financeiros necessários para a
efetivação das políticas públicas voltadas à promoção, à garantia e à realização dos
direitos das mulheres, ao empoderamento da população feminina e ao combate à
violência contra às mulheres.
Art. 2.º Constituirão receitas do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher — FMDM:
I. recursos oriundos de convênios, termos de
cooperação ou contratos, de origem nacional ou internacional, celebrados com a
finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e a
implementação de políticas públicas para as mulheres;
IH. doações, auxílios, subvenções, contribuições,
transferências e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou
jurídica, nacional ou estrangeira;
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HI verbas consignadas para este fim em dotações
orçamentárias, originárias da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Pinhão
e de.seus créditos adicionais;
Iv. repasses provenientes da União e do Governo
Estadual, ou de organizações governamentais ou não governamentais, de origem
nacional ou estrangeira, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres —
FMDM.
V. rendimentos e juros provenientes de aplicações
financeiras de seus ativos;
VI. doações em espécie efetuadas ao Fundo Municipal
dos Direitos das Mulheres — FMDM; e
VII. outras receitas correlatas.
Art. 3.º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher — FMDM, em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Pinhão e com o Plano Municipal de Políticas
para as Mulheres, deverão ser aplicados da seguinte forma:
Ê na divulgação de programas e projetos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Mulher e pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher de Pinhão;
H no apoio e promoção de eventos educacionais e de
natureza socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres;
HI. em programas e projetos de qualificação
profissional destinados à inserção ou reinserção das mulheres no mercado de
trabalho;
Iv. em programas e projetos destinados ao combate à
violência contra as mulheres e meninas;
V. na capacitação de recursos humanos dos serviços
especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as
especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas;
VI. no desenvolvimento de pesquisas, estudos e
relatórios situacionais para definição de indicadores e dados sobre as munícipes,
além de monitoramento e avaliação de programas e serviços de atendimento às
mulheres no Município de Pinhão; e
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VI. em outros programas e atividades de interesse das
mulheres, inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano
Municipal de Políticas para as Mulheres.
Parágrafo único. Os recursos do FMDM serão
aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas à política pública
para as mulheres, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos
pela Secretaria Municipal da Mulher.
Art. 4.º As movimentações dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM somente poderão ser autorizadas pela
Secretaria Municipal da Mulher após oitiva do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher de Pinhão.
Art. 5.º Constituem ativos do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher — FMDM:
l. disponibilidades monetárias em conta ou em caixa
oriundas das receitas especificadas no artigo 2º desta lei;
H. direitos que porventura vier a constituir; e
HI. bens móveis e imóveis destinados à execução dos
programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher —
FMDM.
8 1º Os recursos em espécie que compõem o Fundo
serão depositados em instituição financeira oficial.
S 2º Anualmente será processado o inventário dos bens
e direitos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM.
Art. 6.º A Secretaria Municipal da Mulher deverá
supervisionar as atividades de contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher — FMDM, acompanhando e centralizando os resultados da gestão contábil,
orçamentária, financeira e patrimonial
Art. 7.º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher — FMDM evidenciará as políticas e programas de trabalhos governamentais,
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Mertedio de Lero
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observando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de
Pinhão.
Art. 8.º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher — FMDM, quando da sua elaboração e na sua execução, observará os
padrões e as normas estabelecidas na legislação afim.
Art. 9.º A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher — FMDM tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial
e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 10.º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher —
FMDM terá vigência por prazo indeterminado.
Art. 11.º O saldo financeiro apurado no balanço do
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM será incorporado ao seu orçamento
e deverá ser utilizado no exercício subsequente.
Art. 12.º Esta lei poderá ser regulamentada, no que
couber, mediante decreto.
Art. 13.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições conflitantes, em especial as Lei Municipal n.º
1.694/2011.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte dias do mês de fexéreiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política
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JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.277/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.277/2024, que Autoriza a criação do Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM e da outras providências.
O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM tem por objetivo
fomentar a captação e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte
financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e
ações relacionadas à efetivação e promoção dos direitos das mulheres no Município
de Pinhão.
Houve a necessidade de alteração da Lei Municipal n.º 1.694/2011, visando
a melhoria da execução das políticas públicas para as mulheres em nosso
município, onde passará a contar com o apoio e fiscalização do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher de Pinhão e gestão da Secretaria Municipal da Mulher.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte dias do mês de fevereirõ de,ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
asebetti
Prefeito Municipal
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