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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
Ofício nº 036/2024 Pinhão, 01 de março de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.281/2024
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.281/2024, considerando a seguinte súmula: “Autoriza Crédito
Adicional Suplementar na importância de até 23.000,00 (vinte e três mil reais)”.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação dos Anteprojetos de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art.68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1281/2024
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 23.000,00 (vinte e três mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.002.13.392.0016.2.044. Apoio e/ou Realizações de Eventos Culturais
140 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 23.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 23.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo
43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
000101.031.00013-002 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Legislativo Municipal
0020-31.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 23.000,00
Total Cancelamento: 23.000,00
Art.3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, em 01/03/2024.
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº1281/2024
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 23.000,00 (vinte e três mil reais)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei n.º 1281/2024 é necessário para
Suplementação de Recursos oriundos do Legislativo para complementar o valor do projeto de encenação
da Paixão de Cristo, que acontecerá na data de 29 de março de 2024, conforme acordado entre Executivo
e Legislativo previamente.
Solicitamos urgência na análise por parte desta casa, para que seja dado sequencia nos tramites legais
da contratação.
Nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art.68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1281/2024
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 23.000,00 (vinte e três mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.002.13.392.0016.2.044. Apoio e/ou Realizações de Eventos Culturais
140 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 23.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 23.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
000101.031.00013-002 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Legislativo Municipal
0020-31.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 23.000,00
Total Cancelamento: 23.000,00
Art.3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe:
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, em 01/03/2024. |
VALDECIR BIASEBETTI
PREFEITO MUNICIPAL
e PINHÃO
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº1281/2024
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 23.000,00 (vinte e três mil reais)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei n.º 1281/2024 é necessário para
Suplementação de Recursos oriundos do Legislativo para complementar o valor do projeto de encenação
da Paixão de Cristo, que acontecerá na data de 29 de março de 2024, conforme acordado entre Executivo
e Legislativo previamente.
Solicitamos urgência na análise por parte desta casa, para que seja dado sequencia nos tramites legais
da contratação.
Nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
2) amente
a