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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ IMP) 76.178,01 1/0001-28
Ofício nº 037/2024 Pinhão, 01 de março de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.282/2024.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.282/2024, considerando a seguinte súmula: “Altera a Lei
Municipal n.º 1.470/2009 que cria cargos e vagas na Estrutura Administrativa do
Município de Pinhão e dá outras providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação dos Anteprojetos de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
AVENIDA TRIFON HANY SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.282/2024
DATA: 01/03/2024
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 1.470/2009
“que cria cargos e vagas na Estrutura
Administrativa do Município de Pinhão e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Altera o art.1º da Lei Municipal n.º 1.470/2009,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Ficam criados os cargos e vagas, no quadro geral, permanente,
da Estrutura Administrativa do Município de Pinhão, os quais passarão a compor a
Lei Municipal n.º 1.451/2009, conforme especificação abaixo:
Grupo Profissional
| o que k = Vagas | Carga Ho Horária =
| Professor de Educação Fisica. 13 E 40h aee]
EE de Educação | suada TER 10 SE 20h |
Tie qusfE para linguagem de Sinais É 02 . “20h ] |
Professor do er ensino fundamental dos anos 180 E É 20h
iniciais |
Pedagogo CR e
Professor de Lingua Estrangeira 05 RE 40h T]
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - C
ESTADO DO PARANA
— CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
Art. 2.º Fica extinto no quadro geral de vagas e
cargos, permanente, da Estrutura Administrativa do Município de Pinhão o cargo de
Instrutores para Portadores de Necessidades Especiais Auditivas, criado pela Lei
Municipal n.º 1.470/2009.
ç Art. 2.º Fica alterado o “Anexo Il — Quadro de
Referência de Vencimentos, da Lei Municipal n.º 1.470/2009, quanto à tabela de
vencimento do profissional Interprete para linguagem de Sinais, passando a vigorar
a nova tabela contida no Anexo | desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao dia
primeiro do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
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JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.282/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.282/2024, que Altera a Lei Municipal n.º
1.470/2009 que cria cargos e vagas na Estrutura Administrativa do Município de
Pinhão e dá outras providências.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura solicita a extinção do
cargo de Instrutores para Portadores de Necessidades Especiais Auditivas, visto
que as atividades executadas por esse profissional são as mesmas atendidas pelo
cargo de Interprete para linguagem de Sinais.
Ainda, foi alterado do cargo de Interprete para linguagem de Sinais a
carga horária para vinte horas semanais, e salário base inicial de R$ 2.210,28 (dois
mil duzentos e dez reais e vinte e oito centavos). A alteração se da devido a
rotatividades desses profissionais nas instituições de ensino.
isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao dia
primeiro do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
refeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220- CENTRO- TELEFONE: (62) 4877-8400 - PINHÃO - PARANÁ
Prefeitura Municipal de guy
HAO
MEMORANDO INTERNO Nº 073/2024
DATA: 01/03/2024
DE: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PARA: ADMINISTRAÇÃO
ESTAMOS:
(x) Solicitando
( ) Encaminhando
() Justificando
( ) Comunicando
Venho por meio deste, solicitar a alteraçao da lei Nº1470/2009 para
a extinção do cargo de Instrutor para Portadores de Necessidades
especiais auditiva, visto que já possui o cargo de Interprete. Não
havendo necessidade desse cargo.
Atenciosamente,
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João Maria Fe marido
Secretário Municipal É)