ESTADO DO PARANÁ
NPJ IMF) 16.178.011/0001 -28
Ofício nº 038/2024. Pinhão, 01 de março de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.283/2024.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.283/2024, considerando a seguinte súmula: “Altera a Lei
Municipal n.º 2.249/2023 que Cria o cargo de Professor de Apoio Educacional
Especializado (PAEE) e dá outras providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação dos Anteprojetos de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
to de Dinhão
/ ESTADO DO PARANÁ
CNPJ IMF) 76. 178.011/0001 -28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.283/2024
DATA: 01/03/2024
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 2.249/2023
que Cria o cargo de Professor de Apoio
Educacional Especializado (PAEE) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica alterado o Anexo Il — Quadro de vagas
criadas, da Lei Municipal n.º 2.249/2023, quanto à tabela de vagas do profissional
Professor de Apoio Educacional Especializado (PAEE), passando a vigorar a nova
tabela contida no Anexo | desta Lei.
Art. 1.º Fica alterado o Anexo IV — Quadro de
Referência de Vencimentos, da Lei Municipal n.º 2.249/2023, quanto à tabela de
vencimento do profissional Professor de Apoio Educacional Especializado (PAEE),
passando a vigorar a nova tabela contida no Anexo Il desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, ao dia primeiro do mês de março do ano de dois mil e
vinte e quatro, 59.º Ano de a pação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.283/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.283/2024, que Altera a Lei Municipal n.º
2.249/2023 que Cria o cargo de Professor de Apoio Educacional Especializado
(PAEE) e dá outras providências.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura solicita a alteração do
cargo de Professor de Apoio Educacional Especializado (PAEE) a carga horária
para vinte horas semanais, e salário base inicial de R$ 2.210,28 (dois mil duzentos e
dez reais e vinte e oito centavos).
A alteração se da devido o aumento da demanda de alunos com
necessidades especiais nas instituições de ensino, e para que não haja rotatividade
desses profissionais nas instituições.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
Prefeitura Municipal de
PINHÃO
MEMORANDO INTERNO Nº 072/2024
DATA: 01/03/2024
DE: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PARA: ADMINISTRAÇÃO
ESTAMOS:
( ) Solicitando
() Encaminhando
(x) Justificando
€ ) Comunicando
Venho pro meio deste, justificar a mudança ocorrida na lei Nº
2249/2023 que estava descrita que o professor PAEE iria atuar 40
horas. Mas, devido a demanda de alunos nas instituições de ensino
com necessidades especiais e para que não tenha rotatividade
desse profissional, necessitamos que seja feita essa mudança para
20 horas.
Atenciosamente,
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Secretário Municipal a Educação,
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