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REQUERIMENTO N.º 05/2024 DATA: 07/03/2024
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais vigentes,
especialmente as contidas nos arts. 115, $ 3.º, VII, 137 e 171, HI, do Regimento Interno,
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.279/2024, que autoriza o Executivo
Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa
KALITA TAIS MEIRA DE SOUZA ME e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA: O referido projeto trata de assunto que requer urgência na tramitação, pois
houve uma morosidade no envio do projeto, e o local onde situam-se está com o vencimento
do contrato próximo e não detém previsão de renovação de aluguel.
A
Luiz Hamilton Kitcky Edson Adriaú Pereira * Alexand
Presidente Vice-Presidente AP
Cleverson da Cruz Cordeiro Edson E (lit,
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Israel de Oliveira Santos roldo Antydes Domi
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Secretário
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Pedro André Lupepsa Samogl Ribeiro
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