ESTADO DO PARANÁ
e CNP (ME) 76.178.011/0001-28
Ofício nº 048/2024 Pinhão, 12 de março de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.285/2024.
Ilustrissimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.285/2024, considerando a seguinte súmula: “Concede
reposiçao salarial aos Servidores Públicos Municipal e dá outras providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação dos Anteprojetos de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
AVENIDA TRIEON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
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- CNP (ME) Te ATE 04/00 28.
LEI N.º 1.285/2024
DATA: 12/03/2024
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores
Públicos Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder reposição salarial sobre os vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais ativos, inativos e pensionistas no mês de março de 2024.
$ 1.º Somente aos Servidores Públicos Municipais
ativos, inativos e pensionistas, abrangidos pela Lei Municipal n.º 1.450/2009,
será concedido reposição salarial no valor do índice da inflação acumulada no
ano de 2023, segundo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo) correspondente a 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento).
8 2.º Aos profissionais do magistério público da
educação básica no âmbito do Município de Pinhão/PR, abrangidos pela Lei
Municipal n.º 2.260/2023, segundo piso salarial profissional nacional definido
pelo Governo Federal, nos termos do art. 5.º da Lei Federal n.º 11.738, de 16
de julho de 2008, será concedido exclusivamente reposição salarial no valor
correspondente a 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento), acrescido de
1% (um por cento) de ganho real, totalizando 4,62% (quatro virgula sessenta
e dois por cento), sobre os vencimentos.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
doze dias do mês de março do anq de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
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Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ,
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JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.285/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.285/2024, que Concede reposição salarial
aos Servidores Públicos Municipal e dá outras providências.
Como é sabido o índice da folha de pagamento do Municipio é algo
preocupante a esta administração, qual deve tomar decisões de forma
cautelosa, modo em que deve considerar o índice da folha de pagamento.
Desta maneira, e em face ao cenário atual, ainda não é possível obter tais
dados, modo em que o índice não foi fechado.
Noutro giro após grande esforço por parte desta municipalidade,
encaminhados a seguinte proposta sendo de 4,62% (quatro vírgula sessenta e
dois por cento) de reposição do IPCA referente ao ano de 2023 para
pagamento neste mês de março, para os Servidores Públicos Municipais
ativos, inativos e pensionistas. Outrossim, cabe informar que para a classe de
Professores da Educação Básica terá o o aumento previsto para professores
da educação básica concedido pelo Governo Federal foi de 3,62% (três
vírgula sessenta e dois por cento).
A concessão de ganho real não será disponibilizada neste momento
levando em consideração o limite prudencial do índice da folha de pagamento,
pois estando o índice superior ao limite prudencial tal proposta de ganho real
não poderá ser assegurada. Portanto, tal concessão de ganho real será
discutida e analisada quando o TCE/PR emitir informação sobre o índice da
folha de pagamento, e, realizado a projeção de impacto financeiro.
O Executivo está buscando alternativas para melhor atender aos
servidores e ao mesmo tempo respeitar os limites legais impostos.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
doze dias do mês de março-do-ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANA