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Poder Legislativo
PROSEIÓ DIE LET DO LECISIÉNTIVO N.º 05/2024
DATA: 14/03/2024
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores do
Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedida a reposição de 4,62% (quatro
vírgula sessenta e dois por cento), referente ao índice da inflação acumulada entre os
meses de janeiro a dezembro do ano de 2023, segundo o IPCA (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por
cento) de ganho real, totalizando 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos dos
Servidores do Poder Legislativo Municipal, a partir de 1.º de março de 2024.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 59 Anos de
Emancipação Política.
Luiz Hamilton Kitcky Edson Adrian Pereira
Presidente Vice-Presidente
roldo Antunes Domrigúes
2.º Secretário
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com: Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Poder Legislativo
Justificativa AV BRIGRICASS Ei BA giaERAÉ é 05/2024
Apresentamos o Projeto de Lei do Legislativo n.º 05/2024, que concede
reposição inflacionária aos Servidores do Poder Legislativo.
Sendo que a reposição da inflação é assegurada pela Constituição e, uma
vez havendo capacidade financeira e orçamentária, isso torna-se um direito dos
Servidores, podendo e devendo ser concedida.
Cabe frisar que a data-base é 1.º de março, conforme a Emenda à LOM (Lei
Orgânica Municipal — n.º 19/2023.
Diante do exposto, solicitamos a análise e aprovação do presente projeto de
lei.
Pinhão, 14 de março de 2024.
Luiz Hamilton Kitcky Edson Adrian Pereira Alexan s Camargo
Presidente Vice-Presidente etário
a
sa
Ke Pa Ê,
“Aroldo Antunes Dopigiio
2.º Secretário
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho (hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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