Ofício nº 061/2024 Pinhão, 15 de março de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.286/2024.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.286/2024, considerando a seguinte súmula: “Autoriza o
Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis
Públicos à empresa GILMAR CAMILO MORAIS PROPAGANDAS, e dá outras
providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação do Anteprojeto de Lei, renovo, nesse momento o nosso apreço e estima e
consideração.
Respeitosamente,
HOT
fecir Biasebefti
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.286/2024
DATA: 15/03/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real de Uso os
Imóveis Públicos à empresa GILMAR CAMILO
MORAIS PROPAGANDAS, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a
instituir a Concessão de Direito Real de Uso, dos Imóveis Públicos à empresa:
GILMAR CAMILO MORAIS PROPAGANDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
13.556.087/0001-20, a referida empresa será beneficiada com o seguinte terreno:
Lote nº 02, com a área de 1.092,23 m?; localizado na as margens da BR 170, Parque
Industrial das Araucárias, sendo este parte integrante da Matrícula nº 1.870 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR.
Parágrafo único. Destinam-se o imóvel ora
concedido à instalação da Empresa Concessionária, cujo o ramo de atividades da
mesma é industrial.
Art. 2.º A Concessão possuirá prazo de 10 (dez)
anos, podendo ser renovada.
Art. 3.º A partir da data da publicação desta Lei, a
concessão do Lote nº 02, com a área de 1.092,23 m?; localizado na as margens da
BR 170, Parque Industrial das Araucárias, sendo este parte integrante da Matrícula
nº 1.870 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR, caducarão
com reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Pinhão — Pr., se a
Concessionária ou seus sucessores não cumprirem as especificações a seguir:
k; Não murar ou cercar o terreno, dentro de 60 (sessenta) dias a partir da
assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso;
JA Não iniciar, dentro de 90 (noventa) dias, as obras de construção civil do
galpão industrial de sua sede social;
HI. Não exercer, não executar, não exercitar, ou alterar a finalidade para a qua! a
referida área foi concedida ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua
finalidade contratual;
Iv. Qualquer forma de negócio ou atividade que a empresa vier a exercer, não
poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades
desta concessão que consiste ' rigoros amenite na exploração das atividades
industriais;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO. PARANÁ
Meses
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
V Caso a Concessionária locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo
parte do imóvel, inclusive do prédio industrial existente ou daqueles que vierem a ser
constituídos;
VI. Em caso da Empresa Concessionária apresentar estágio de ociosidade, bem
como apresentar brusca e inexplicável diminuição do seu: quadro de mão de obra,
demonstrando aspectos pré-falimentares;
VII. No caso da Empresa Concessionária, ou ainda pessoa física ou entidade
jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de
qualquer porte no terreno concedido, sob qualquer justificativa, à exceção de
alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de
relacionamento da firma Concessionária;
Vil. De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em
pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar
degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão, exceto o disposto
no artigo 3.º desta Lei.
IX. Não apresentar os documentos exigidos nas Leis Municipais n.º 35/1990,
1.066/2002 e 1.227/2005.
] Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste
artigo poderão ser renegociados, desde que, a Empresa Concessionária apresente
ao Órgão Executivo, relatório demonstrativo: das obrigações: concretizadas, e
justificativas daquelas que estão em andamento e por realizar.
Art. 4.º Os imóveis deverão ser destinados
exclusivamente para' construção de barracão, depósito, sendo vedado a construção
de residências para moradia.
Art. 5.º A Empresa Concessionária só poderá
oferecer o imóvel concedido como garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos
ou Entidades Financeiras Oficiais, a partir da data do Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso, com Carta de Anuência expedida pelo Executivo Municipal.
Art. 6.º Em caso de falência, insolvência ou
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, ou
ainda se a Concessionária vier apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e ou
denúncias) de situações pré-falimentares, reverterá ao Município a nua propriedade
do imóvel concedido. Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão a preferência de
aquisição, até mesmo em hasta pública, sobre as construções e benfeitorias que a
Concessionária falida tiver edificado, a título de expansão no imóvel, após a data da
publicação da Lei de Concessão, tomando por base para tal aquisição o valor venal
do imóvel que serve de cálculo para a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) que incide sobre o imóvel, ou pelo valor venal arbitrado por período judicial
designado pelo Juizo da Ação Falimentar.
Art. 7.º Em caso de retomada do imóvel pelo
Município, através de ação judicial em consequência da degeneração dos objetivos
da presente concessão por parte da Concessionária, reverterão sem qualquer ônus
ou indenização à Prefeitura Municipal de Pinhão, a hua propriedade, e as
benfeitorias que forem edificadas após a data da publicação desta Lei.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO PARANÁ. —
ESTADO DO PARANÁ
“CNPJ (MF) 76.178,01 Modas
Art. 8.º Em caso de sucessão ou transferências de
posse direta ou indireta do imóvel ora concedido para a Concessionária, o
adquirente deverá obter a concordância do Executivo Municipal de Pinhão, através
de Termo de Anuência Específico para o referido fim, e ainda, a nova empresa
deverá continuar com atividades industriais que não venha provocar a degeneração
dos objetivos e finalidades desta concessão, bem como diminuir o número de postos
de trabalho existente no local.
Art. 9.º Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão
garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão, cabendo a esta fazer a
entrega do referido imóvel para a Concessionária bem como as benfeitorias já
existentes, totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de
qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora,
hipoteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data,
sob pena da concessionária ser ressarcida de todas as despesas (e ou gastos) que,
porventura, venha a ter com demandas judiciais que eventualmente venham impedir
a concessionária de efetuar a produção industrial.
Art. 10.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao dia
quinze do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
aldecir Biase
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-2
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.286/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.286/2024, que Autoriza o Executivo Municipal
a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa
GILMAR CAMILO MORAIS PROPAGANDAS, e dá outras providências.
A empresa atua com serviços de fabricação de artigos de serralheria,
letras, letreiros, placas, painéis e letreiros luminosos, painéis publicitários,
entre outros, exercendo atividade em nosso Município a muitos anos gerando
empregos.
Hoje a empresa está geranto 05 (cinco) empregos diretos, podendo
contratar mais funcinários após sua fase de iplantação.
A empresa necessita de área de expansão para suas atividades,
sendo que o Município de Pinhão necessita abrigar a grande quantidade de
mão de obra ociosa.
Os imóveis em questão encontram-se desocupados, não havendo
nenhuma destinação específica por parte do executivo para àquelas áreas,
tendo a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, concordado com a
utilização para tal fim.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao dia
quinze do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
>
AMA
A
de
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ |
á À , ausg'eser
' 10 310
ç . 20
sé
dd — OSHNId
34 VISVWOSI 3 OIdIDINNN ON “SOSWAIT SIDO N3ABWI ON DIS
SvIavINVAV SVT TVISISNANI INvava DO VIIS VI VINVIA
22/11/2018 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
re : '
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
NEMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 25/04/2011
desse 087/0001520 CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
GILMAR CAMILO MORAIS PROPAGANDAS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
see ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
10.91-1.02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
42.11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R RUA XV DE DEZEMBRO SIN SALA 2
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.170-000 CENTRO PINHAO PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
portal contabilidadeGyahoo.com.br (42) 3677-3392 | (42) 9919-0706
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
veces
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/04/2011
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
morena pon
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 22/11/2018 às 16:46:59 (data e hora de Brasília). Página: 11
htip:liwawreceita.fazenda.gov.briPessoaJuridica/CNPJcnpjrevalCnpjreva, Comprovante.asp
11
MUNICÍPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos Nº 1474
CERTIFICAMOS, conforme requerido por THAISA VARGAS, CPF/CNPJ nº
046.992.639-25, para , que NÃO CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS
MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de seus cadastros),
até a presente data em nome de GILMAR CAMILO MORAIS PROPAGANDAS, CPF/CNPJ
nº 13.556.087/0001-20, situado(a) nesta municipalidade.
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
Observação.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE 46C0878054EF90CC5575BD13620F0EA6
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 13/05/2024
Pinhão - PR, 14 de Março de 2024
PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ACESSE:
https://pinhao.eloweb.net/portal-contribuinte/autenticar-documento
Página 1 de 1
1LHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: GILMAR CAMILO MORAIS PROPAGANDAS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 13.556.087/0001-20
Certidão nº: 17874846/2024
Expedição: 14/03/2024, às 17:03:26
Validade: 10/09/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que GILMAR CAMILO MORAIS PROPAGANDAS (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 13.556.087/0001-20, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta à empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.