Ofício nº 047/2024 Pinhão, 12 de março de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Harnilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.284/2024.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.284/2024, considerando a seguinte súmuia: “Altera o Plano
Municipal da Educação —- PME, Lei Municipal nº. 2028/2018 e dá outras
providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação do Anteprojeto de Lei, renovo, nesse momento o nosso apreço e estima e
consideração.
Respeitosamente,
Erefeita ear
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Et ADO DO PARANA
CNPJ o 76.178,011/0001-28
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.284/2024
DATA: 12/03/2024
SÚMULA: Altera o Plano Municipal da Educação
-— PME, Lei Municipal nº. 2.028/2018.e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica alterado a Meta 06, da Lei Municipal n.º
2.028 de 31 de outubro de 2018, em relação às matriculas do tempo integral e
jornada ampliada nas instituições de ensino da rede pública municipal no que se
refere ao Plano Municipal de Educação.
Meta 6: Oferecer, de forma gradativa, educação em tempo integral, em
cinquenta por cento das escolas públicas da educação básica, até 2025.
6.1 Garantir progressivamente recursos físicos, humanos e materiais
para implantação da educação em tempo integral.
6.2 Fica autorizada a ampliação do tempo de permanência dos
estudantes matriculados em Escola Pública da Rede Municipal de Ensino, com o
objetivo de contribuir para a formação plena do estudante e para a garantia da
melhoria da qualidade do ensino oferecido.
68 Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica
pública em tempo integral ou jornada ampliada, por meio de atividades de
acompanhamento pedagógico e multidisciplinar, inclusive cultural e esportivo, para
que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade,
com mínimo de 7 (sete)-horas diárias, com mínimo de 35 (trinta e cinco) horas
semanais.
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6.178.011/0001-25
6.4 Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de
escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em
tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em
situação de vulnerabilidade social.
6.5 O currículo da Educação Integral pressupõe o acesso do
estudante a todas as áreas do conhecimento bem como a recuperação contínua e
paralela e o aprofundamento da aprendizagem, experimentação e pesquisa, cultura,
arte, esporte, lazer, direitos humanos, preservação do meio ambiente, promoção da
saúde, tecnologias, dentre outras, de maneira articulada com os Componentes
Curriculares.
6.6 Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços
educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros
comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus.
Dal Oferecer educação em tempo integral para pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando
atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em
salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições
especializadas.
6.8 Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos
alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho
escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
6.9 O currículo da Educação Integral pressupõe o acesso do
estudante a todas as áreas do conhecimento bem como a recuperação continua e
paralela e o aprofundamento da aprendizagem, experimentação e pesquisa, cultura,
arte, esporte, lazer, direitos humanos, preservação do meio ambiente, promoção da
saúde, tecnologias, dentre outras, de maneira articulada com os Componentes
Curriculares.
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6.10 Os princípios e os referenciais curriculares da Escola em Tempo
Integral/Jornada Ampliada deverão tomar por base a Lei de Diretrizes e Base da
Educação Nacional - LDB, Lei n. 9394/1996, as Diretrizes Curriculares Nacionais e
Municipais e as Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Educação e suas
adequações.
6.11 Caberá às equipes de cada Unidade Escolar, de acordo com sua
realidade, a elaboração do currículo e suas adequações, juntamente com a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
6.12 As escolas que passarem a atender em Tempo Integral/Jornada
ampliada deverão alterar os seus Regimentos Internos e Projetos Políticos
Pedagógicos e solicitar Autorização de Funcionamento junto ao Conselho Municipal
de Educação.
6.13 Fundamenta-se Escola em Tempo Integral/Jornada Ampliada na
premissa de que a educação deve garantir o desenvolvimento do sujeito em suas
várias dimensões, ou seja, intelectual, física, emocional, social e cultural,
constituindo-se em um projeto de cunho coletivo no que participem além dos
estudantes e educadores, a família e a comunidade local.
6.14 As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço
escolar, ou fora dele, sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos
equipamentos públicos e de estabelecimentos de parcerias com órgãos ou
instituições locais.
6.15 Nas escolas que adotarem o atendimento em Tempo
Integral/Jornada Ampliada, o estudante, obrigatoriamente, deverá participar de todas
as atividades acadêmicas desenvolvidas e os responsáveis estarão sujeitos às
sanções previstas na legislação pertinente em caso de ausência do estudante.
6.16 Nas escolas que já ofertam parcialmente a Educação em Tempo
Integral/Jornada Ampliada, o objetivo será a ampliação de forma progressiva do
número de turmas a serem atendidas.
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6.17 A Mantenedora, através da Secretaria Municipal de Educação,
assegurará progressivamente, que o atendimento na Escola em Tempo
integral/Jornada Ampliada ocorrerá somente quando possuir infraestrutura
adequada e pessoal qualificado, objetivando proporcionar condições de
aprendizado, conforto e segurança.
6.18 O atendimento em Tempo Integral/Jornada Ampliada passa
como uma das vertentes do Projeto Educalnovação.
6.19 As escolas que ofertarem Educação em Tempo Integral Tempo
Integral/Jornada Ampliada deverão ser identificadas com o nome do Projeto
Educalnovação em local visível.
6.20 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações própriás do Orçamento Municipal Vigente.
6:21 O Poder Público Municipal regulamentará a aplicação da
presente lei por meio de Decreto, caso necessário.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal
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STADO DO PARANÁ
ENPJ (MF) 76,178,011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.284/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.284/2024, que Altera o Plano Municipal da
Educação — PME, Lei Municipal! nº. 2.028/2018 e dá outras providências.
O Plano Municipal da Educação — PME, foi criado em 2018, devido o
aumento do número de alunos e demandas que foram sendo criadas durante o
período, se faz necessário a alteração da lei para atender as novas necessidades na
área da Educação do nosso Município.
As alterações das ações irão auxiliar na implementação das matrículas nas
escolas municipais em tempo integral e jornada ampliada. Principalmente para
ajudar a bater a meta 06 do Plano Municipal de Educação, já que visa a ampliação
dessas matrículas.
Ainda a alteração irá ajudar para que o Município possa receber mais
recursos na área da educação, e assim desenvolver atividades para as crianças da
rede municipal. '
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
ebe
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PAR/
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