Ofício nº 091/2024 Pinhão, 19 de março de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.287/2024.
llustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.287/2024, considerando a seguinte súmula: “Dispõe sobre a
criação da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato, e da outras
providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação do Anteprojeto de Lei, renovo, nesse momento o nosso apreço e estima e
consideração.
Respeitosamente
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFON
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.287/2024
DATA: 19/03/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Feira Livre
Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato, e
da outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída a Feira Livre Municipal da
Agricultura Familiar e de Artesanato destinada à comercialização, exclusivamente no
varejo, de produtos de origem animal, hortifrutigranjeiros, panificados, conservas,
flores, folhagens, artesanatos, lanches, cafés, bebidas e outros produtos alimentícios
devidamente autorizados e fiscalizados por órgão competente.
Art. 2.º As atividades de comércio na Feira Livre
Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato só poderão ser exercidas por
produtores rurais, grupos e entidades associativas e artesãos devidamente
cadastrados perante a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e no órgão
competente para registro do produto em questão, sempre que necessário.
Art. 3.º Para efeito desta Lei entende-se por feirantes:
E Produtor rural; pessoa física, caracterizada
como agricultor familiar com produção agropecuária própria localizada dentro do
território do município, com cadastro prévio de feirante e devidamente inscrito no
CADASTRO DE PRODUTOR RURAL — CAD/PRO;
HN. Grupos: produtores familiares organizados
informalmente para desenvolver atividades com objetivos comuns para a
comercialização de produtos da agricultura familiar;
HH. Entidade associativa: instituição representativa
da agricultura familiar com personalidade jurídica formada com o objetivo de
comercializar formalmente a produção de seus associados;
Iv. Artesão: pessoa que realiza arte ou ofício que
depende de trabalhos manuais ou com auxílio de ferramentas, geralmente por conta
própria e na sua própria oficina.
Parágrafo Único. Vedada à participação de produtores
rurais, artesãos ou associações de outros Municípios ou intermediários e vendedores
de qualquer natureza não abrangidos por esta lei.
Art. 4º É de competência da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária a definição do zoneamento para a localização das feiras
composto por bancas e ou outros equipamentos de acordo com os seguintes
requisitos:
ESTADO DO
— CNPJ(MF) 764178
a) O número de bancas;
b) O ramo de atividade comercial;
c) O nome do titular da empresa;
d) A metragem ocupada e sua localização na feira.
Art. 5º O comércio nas Feiras Livre Municipal será
exercido de acordo com os seguintes ramos de atividade
pt I. Comércio de. frutas, verduras, legumes,
tubérculos, bulbos e raízes e de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros de qualquer
natureza.
IR Comércio de Lanches, sucos e comidas típicas
e atípicas prontas para consumo.
HI. Comércio de produtos de origem animal
Iv. Comércio de produtos de floricultura e
folhagens em geral.
V. Comércio de produtos artesanais em geral.
Parágrafo Único. Cada banca deverá comercializar um
único ramo de negócio especificado no "caput" deste artigo podendo
excepcionalmente, ser autorizado o comércio de mais de 01 (um) pelo Secretário
Municipal de Agricultura e Pecuária de acordo com o interesse da população e
aprovados pela administração da Feira.
Art. 6.º Na Feira Livre Municipal de que trata esta Lei
poderão ser comercializados mediante serviço de inspeção municipal, os seguintes
produtos:
Í. Produtos cárneos e derivados oriundos de
animais de açougue;
IH. Pescado e derivados;
HI. Mel e derivados;
Iv. Leite e derivados lácteos;
V. Ovos e derivados;
VI. Panificados e salgados;
VII. Bebidas artesanais e industrializadas;
VIII. Hortifrutigranjeiros;
IX. Flores e folhagens naturais;
X. Doces, geleias e compotas;
XI. Conservas de origem vegetal e de origem
animal;
XII. Produtos artesanais manuais ou industriais.
XIII. Café rural e/ou colonial;
XIV. Lanches, desde que aprovados pela
administração da feira;
XV. Outros produtos aprovados pela administração
da Feira.
Parágrafo Único. Só poderão ser comercializados os
produtos de origem animal processados, vegetal e panificação licenciados pela
autoridade sanitária competente, devendo estar embalados e rotulados em
conformidade com as normas vigentes.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEF
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400
Art. 7.º Compete ao Executivo Municipal:
a) — Expedir Alvará de licença;
b) Cadastrar os feirantes,
c) Exercer a fiscalização, promover a manutenção
da ordem e da disciplina no local da Feira Livre Municipal.
Art. 8.º Compete ao Executivo regulamentar, por meio
de Decreto, as formas e locais de funcionamento, bem como horários que acontecerão
a Feira Livre Municipal, além da forma de inspeção.
Art. 9.º O Regimento Interno da Feira Livre Municipal
será elaborado pelos feirantes membros, juntamente com a Vigilância Sanitária
Municipal, Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Obras e Urbanismo, com anuência do Executivo.
Art. 10.º São obrigações comuns a todos os feirantes e
seus empregados adiante consignadas, bem como, as demais estabelecidas neste
regulamento e legislação específica:
i. apresentar as mercadorias e produtos básicos para
preparação de alimentos limpos e em condições de consumo;
i. não assentar diretamente no solo os produtos
alimentícios, sendo obrigatório o uso de estrado de material liso, impermeável de fácil
higienização:
ii. não empregar embalagens plásticas recicladas,
jornais ou qualquer outro impresso para embalar gêneros alimentícios que fiquem
diretamente em contato com esses invólucros;
iv. ofertar e apresentar produtos ou serviços contendo
informações precisas e corretas em língua portuguesa sobre as suas características:
quantidade, composição, garantia prazo de validade, origem e preço, dentre outros
dados, bem como, sobre riscos que apresentem à vida, à saúde e a segurança dos
consumidores;
v. tratar com urbanidade e respeito, seus colegas, o
público em geral e os funcionários da Administração Municipal;
vi manter cópia da licença outorgada para
comercialização em logradouro público e outros documentos determinados pela
Administração, sempre em local visível;
vii não jogar resíduos sólidos, nem líquidos, nas vias
públicas ou nas imediações de sua banca, respeitando o diriasia pedia reduiamento;
viii. resguardar as ruas, árvores, logradouros públicos,
bancos, calçadas, muros, portões, veículos, próprios municipais dentre outros, de
qualquer dano ao patrimônio público;
ix. trocar mercadoria vendida, completar o peso, ou fazer
restituição da importância correspondente à venda, ou ainda abater proporcionalmente
o preço no caso de se constatarem irregularidades por venda de produtos com vício de
qualidade ou quantidade, dentre outras disposições legais aplicáveis à sua atividade;
x. manter nas bancas balanças com visor colocadas a
vista do consumidor devidamente aferidas pelo órgão competente;
xi. colocar em todas as bancas listagem com preços das
mercadorias a venda, identificando a unidade de venda, procedência do produto, de
acordo com o modelo padrão autorizado pela Administração;
xii. possuir coletor de lixo aprovado pela Administração,
em tamanho compatível às suas necessidades, devendo o lixo estará acondicionado
em sacos plásticos apropriados;
xiii. além das obrigações contidas nesta Lei, os feirantes
deverão acatar rigorosamente as determinações da Administração exaradas de Ordens
de Serviço, Ofícios, Comunicados, Portarias e Decretos, consideradas necessárias ao
bom andamento dos serviços;
xiv. fazer uso das instalações elétricas e hidráulicas para
uso nos locais das feiras de acordo com as normas técnicas, sem comprometer as
mesmas ou danificar os equipamentos;
xv. somente comercializar produtos e mercadorias que
estejam especificadas na licença de feirante exposta na banca;
xvi. respeitar os locais, datas e horários de funcionamento
das Feira Livre Municipal determinados pela Administração;
xvii. não exceder a metragem de sua banca colocando
mercadorias fora do recinto ou perímetro, devendo ser respeitados os padrões e
espaços estabelecidos pela Administração;
xviii. estacionar seus veículos a uma distância mínima de
50 (cinquenta) metros do local da feira, após a descarga das mercadorias.
xix. anunciar suas mercadorias sem produzir excessivo
ruído;
AVENIDA TRIFON HANVYSZ, 220 - CENTRO TELEFONE:
xx. manter limpos as vestimentas e utensílios usados nas
suas atividades, e também o espaço que ocupar na Feira Livre Municipal;
xxi. observar o Regimento Interno da Feira Livre Municipal
da Agricultura Familiar e de Artesanato;
xxii. observar o Código de Defesa do Consumidor, a
Legislação Sanitária é e outros dispositivos legais;
Parágrafo Único. Os feirantes autorizados responderão
por atos ilícitos praticados por si e por seus auxiliares, empregados e gerentes, quando
estiverem em atividade nas Feiras, devendo reparar os prejuízos eventualmente
causados ao Município ou a terceiros;
Art. 11.º Com o objetivo de preservar a vida, a saúde e a
segurança alimentar dos consumidores, o comércio de produtos alimentícios só poderá
ser exercido mediante as seguintes condições:
I. estocar e expor produtos perecíveis à venda somente
em instalações apropriadas e mantidas no mais rigoroso estado de higiene, limpeza e
conservação;
Il. não comercializar produtos com prazo de validade
vencido ou sem prazo de validade, deteriorado, avariados, nocivos à vida e à saúde, ou
ainda, em desacordo com as normas regulamentares de fabricação;
HI. observar rigorosamente as exigências higiênicas e
sanitárias previstas na legislação em vigor, relativo à produção, manipulação,
exposição e venda de produtos alimentícios;
Iv. manter, sob condição de temperatura adequada para
o produto (estufa, instalações frigoríficas e similares), os alimentos perecíveis ao meio
ambiente que possam causar danos alimentares ao consumido.
-8 1º A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
juntamente com o Setor de Vigilância Sanitária irá orientar e fiscalizar os feirantes para
o fiel cumprimento das normas estabelecidas no "caput" deste artigo.
ESTADO DO PARANÁ
CNP (MF) 76.178.011/0001-28
8 2º Sempre que for constatada a presença de bancas
de alimentos fora das normas de segurança alimentar, oferecendo risco à vida e à
saúde dos consumidores, deve ser acionado o Setor de Vigilância Sanitária do
município para fiscalize as irregularidades observadas.
Art. 12.º É vedado ao feirante:
I, Colocar mercadorias, embalagens, caixas e
outros objetos fora do limite da barraca;
JR Vender gêneros falsificados, impróprios para
consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos
ou medidas;
HI. Deslocar a barraca dos pontos determinados
pela administração da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar;
Iv. Sonegar ou recusar a vender mercadorias;
VE Lavar mercadorias nos recintos da Feira Livre
Municipal;
VI. Usar jornais, papéis usados ou quaisquer
impressos para embrulhar os gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser
contaminados;
VII. Não é permitido aos feirantes abandonarem no
recinto da feira as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra
terá de ser imediatamente recolhida após o encerramento da feira.
VIII. Flores, folhagens e ornamento, não podem ser
vendidos no mesmo local ou próximo à manipulação de alimentos, devido ao risco da
exposição dos produtos a contaminação por bactérias.
Art. 13.º Na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar
e de Artesanato também poderão ser realizados shows e atrações artísticas em geral,
sem autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e demais órgãos
competentes.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400
Art. 14.º As datas, locais e demais instruções
necessárias para a execução desta Lei deverão ser regulamentadas por Decreto
Municipal.
E Art. 15.º Poderá o Executivo Municipal firmar parecerias
ou convênios com outros órgãos ou entidades ligadas diretamente aos setores afins
das esferas de Governo Federal, Estadual e Municipal
Art. 16.º As despesas para execução da presente Lei
ocorrerão por dotações orçamentárias próprias para este fim.
Art. 17.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando os dispositivos em contrário em especial a Lei Municipal n.º
006/1991. .
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.287/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de-Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.287/2024, que dispõe sobre a criação da Feira
Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato, e da outras providências.
Visando atender “as necessidades dos feirantes, juntamente com
regulamentação da Vigilância Sanitária Municipal, Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e Urbanismo, se fez
necessário a atualização da legislação que criou a Feira Livre, possibilitando a
abrangência de mais atividades, adequação a legislação atualizada, regulamentação
dos direitos e deveres dos feirantes, do Executivos e seus órgãos de fiscalização.
A Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato, é destinada à
comercialização, exclusivamente no varejo, de produtos de origem animal,
hortifrutigranjeiros, panificados, conservas, flores, folhagens, artesanatos, lanches,
cafés, bebidas e outros produtos alimentícios.
O projeto regulamenta as atividades que serão exercidas por produtores rurais,
grupos e entidades associativas e artesãos devidamente cadastrados perante a
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e nos órgãos competentes, garantindo
assim a segurança do trabalho realizado pelos feirantes e da população em geral na
Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato.
Isto posto e confiantes no alto espírito de desburocratização dos Nobres
Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e
eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria
seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal