ESTADO DO PARANÁ
CNP (MF) 76.178.011/0001-26
Ofício nº 092/2024 Pinhão, 20 de março de Ed
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.288/2024.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.288/2024, considerando a seguinte súmula: “Altera as Leis
Municipais n.º 1.898/2014 e n.º 2.218/2022 para fins de criação de novas vagas para
o cargo de Agente Comunitário de Saúde — ACS.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação dos Anteprojetos de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
= picibio 7” sn
Município de Tinhão
- CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 | nao iG ms
LEIN. 1.288/2024
DATA: 20/03/2024
SÚMULA: Altera as Leis Municipais n.º 1.898/2014 e
n.º 2.218/2022 para fins de criação de novas vagas
para o cargo de Agente Comunitário de Saúde —
ACS.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Permanecendo inalterados os demais
dispositivos das Leis Municipais n.º 1898/2014 e n.º 2.218/2022, fica alterado
o número de vagas existentes para o cargo de Agente Comunitário de Saúde
— ACS, conforme disposto nos Anexos | e Il das referidas Leis Municipais.
8 1.º Além das 82 (oitenta e duas) vagas já existentes
para o cargo de Agente Comunitário de Saúde — ACS, são criadas 02 (duas)
novas vagas, ficando um total de 84 (oitenta e quatro) vagas para o referido
cargo.
8 2.º A descrição das vagas ora criadas e a função
referente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde — ACS, bem como o
quadro de vencimento, constam nos já referidos Anexos | e II,
respectivamente.
Art. 2.º Ficam alterados os Anexos | e Il das Leis
Municipais n.º 1.898/2014 e n.º 2.218/2022, conforme anexos desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte dias do mês de março-do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3877-8400 - PINHÃO - PARANA
ANEXO I
QUADRO GERAL DE PESSOAL PARA EMPREGO PÚBLICO ACS
CARGO CARGA - NºDE SALÁRIO
HORARIA VAGAS
Agente Comunitário 40 horas 84 Piso Salarial profissional Nacional.
de Saúde — ACS semanais Conforme Emenda Constitucional
vigente.
eia. ESTADO DO de €
CNPJ (MF) 76,178,011/0001-28
ANEXO II .
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atender todas as questões relacionadas com a.
| saúde, identificar problemas, orientar, encaminhar e acompanhar a realização
dos procedimentos necessários a: proteção, promoção, recuperação/reabilitação
da saúde das pessoas daquela comunidade.
b) TAREFAS TÍPICAS:
1. Realizar mapeamento de sua área;
2. Cadastrar as Famílias e atualizar permanentemente o cadastro;
3. Identificar indivíduos e/ou famílias expostos a situação de risco;
4. Identificar área de risco
5. Orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde,
encaminhando-a e até agendando consultas, exames e atendimento
odontológico, quando necessário;
6. Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as
famílias sob sua responsabilidade;
7. Estar sempre bem informado, e informar os demais membros da equipe, sobre
| a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de
risco;
8. Desenvolver ações de Educação e Vigilância à Saúde, com ênfase na
promoção da saúde e prevenção de doenças;
9. Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações
coletivas de saneamento e melhoria do ambiente, entre outras;
| 10. Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que posam ser
potencializados pelas equipes;
11. Realizar ações comuns a todos os profissionais da ESF, previstas na lei nº
| 648/06.
REQUISITOS:
1. Instrução: Fundamental completo;
2. Experiência: não exige:
3. Complexidade das tarefas - exige julgamento, iniciativa, habilidade verbal e
equilíbrio emocional, para atuar junto à clientela prestando orientação;
4. Responsabilidade por erros - é inerente ao cargo;
5. Responsabilidades por dados confidenciais - tem acesso a dados confidenciais
de terceiros;
6. Responsabilidade por contatos - contatos internos e externos.
7. Responsabilidades por máquinas e equipamentos - responsabilidade por
| equipamentos atinentes ao setor,
| 8. Esforço Físico - relativo; trabalho em pé;
9. Esforços mentais e visuais - exige atenção para análise de situação simples e
indicação de alternativas para solução de problemas de pacientes;
10. Condições de trabalho - trabalho em pé e/ou sentado;
11. Responsabilidade por Supervisão - não há;
12. Responsabilidades por segurança de terceiros - é inerente ao cargo
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ESTADO DO PARANÁ
CNP (MF) 76,176,014/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.288/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.288/2024, que altera as Leis Municipais n.º
1.898/2014 e n.º 2.218/2022 para fins de criação de novas vagas para o cargo
de Agente Comunitário de Saúde — ACS.
O referido projeto visa aumentar as vagas para o cargo de Agente
Comunitário de Saúde — ACS, além das 82 (oitenta e duas) vagas já
existentes a criação de mais 02 (duas) novas vagas, ficando um total de 84
(oitenta e quatro) vagas para o referido cargo.
O aumento das vagas visa a melhoria da taxa de cobertura
populacional cadastrada dentro das Equipes de Estratégia de Saúde da
Família no Município, deste modo aprimorando os trabalhos nas localidades
de Dois Irmãos e Colina Verde, visto que há deficiência e/ou vulnerabilidade
social, necessitando a área ser redistribuida e atendida pelos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS.
A Secretaria Municipal de Saúde já possui cadastro junto ao Ministério
da Saúde para atender o teto de 84 (oitenta e quatro) vagas para o cargo de
Agente Comunitário de Saúde — ACS, sendo necessário a alteração da
legislação para que possamos criar as novas vagas e em sequencia dar
procedimento de processo de seleção e contratação dos profissionais.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ