ESTADO DO PARANÁ
— ENPJ (MP) 76178011/0001-28
BO a Ca
Ofício nº 096/2024 Pinhão, 25 de março de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.289/2024.
llustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.289/2024, considerando a seguinte súmula: “Dispõe sobre a
Declaração de Utilidade Pública Municipal do Conselho Comunitário de
Segurança de Pinhão —- CONSEG.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação dos Anteprojetos de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
Municipio de Dinhão.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.289/2024
DATA: 20/03/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade
Pública Municipal do Conselho Comunitário de
Segurança de Pinhão — CONSEG.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º. Fica Declarada de Utilidade Pública
Municipal o Conselho Comunitário de Segurança de Pinhão — CONSEG,
fundada em 27 de março de 2006, inscrita no CNPJ 07.919.213/0001-60, com
sede na Rua João Ferreira da Silva, n.º 110, Bairro Centro, CEP 85170-000,
na cidade de Pinhão, Estado do Paraná.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º
Ano de Emancipação Política.
Pfefeito Municipa
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
; MM Vunicpio de Dt ” ,
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (ME) 76.178.011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.289/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.289/2024, que Dispõe sobre a Declaração de
Utilidade Pública Municipal do Conselho Comunitário de Segurança de Pinhão —
CONSEG.
O CONSEG Pinhão foi constituido nasceu em 2006 oriundo da
necessidade de ter mais representatividade junto aos orgãos de segurança
competentes a sociedade elegeu membros que criaram o CONSEG, apoiados
por entidades do Poder Publico. Desde essa data foram realizadas varias
ações de apoio e campanhas para que o tema segurança pública tivessem
maior visibilidade e que também possibilitasse um aporte maior de recursos
onde indices de criminalidade fossem cada vez menores.
Dentre as finalidades do CONSEG, podemos destacar: planejar ações
comunitária; encaminhar as denúncias, queixas e reinvindicações da
comunidade; promoção gratuita de educação e da saúde da criaça e do
adolescente marginalizados no processo ética e moral; prommover a
participação da comunidade na auto defesa; promover intercambio cultura
entre as Policias Civil, Militar, Federal e Instituições de ensino; promover
intercambio, aproximação e diálogo do Estado e do Município junto a
comunidade através do CONSEG, e entre as Policias Civil, Militar, Federal, o
Ministério Público e Magistratura Local e as Autoridades Penitenciárias reginal
e Estadual.
O CONSEG presta auxílio direto a Polícia Militar de Pinhão, Polícia Civil
de Pinhão e a equipe de Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas - ROTAM, a
quantidade de demandas acumuladas cresceram e demandam de auxílio dos
demais órgão públicos e da comunidade para que se juntos possamos
conseguir desenvolver atividades e suprir as necessidades existentes de
segurança e apoio aos orgãos de segurança pública.
Isto- posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos principios 'da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ