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Ofício nº 097/2024 | Pinhão, 25 de março de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1290/2024.
Ilustrissimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.290/2024, considerando a seguinte súmula: “Cria a Estrutura
Organizacional do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Pinhão — PR, e dá outras providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação dos Anteprojetos de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
AVENIDA TRIFON HANY SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
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CNPJ (ME) 76.178,011/0001-28 E
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.2902024
DATA: 25/03/2024
SÚMULA: Cria a Estrutura Organizacional do
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Pinhão — PR,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
Art. 1.º O Fundo de Previdência Municipal de Pinhão
— FUNPREV, criado por meio da Lei Municipal n.º 013/91, de 17/05/1991, e
regulamentado como Entidade Autárquica pela Lei Municipal n.º 1.274/2006, de
02/10/2006, terá por finalidade gerir o Regime Próprio de Previdência do Município
de Pinhão, conforme preconiza o $ 20 do art. 40 da Constituição Federal.
8 1.º O FUNPREV, entidade autárquica, com
personalidade jurídica de direito público interno, com capacidade auto administrativa,
gerencial, orçamentária, financeiro e patrimonial, sob controle do executivo
municipal, terá sede e foro no Município de Pinhão e sua duração será por prazo
indeterminado.
$ 2.º Se extinto o FUNPREV, a totalidade de seu
patrimônio deverá ser revertido ao Município de Pinhão, que estará obrigado a
manter a identidade e os fins dos Fundos Financeiro e Previdenciário, bem como os
direitos adquiridos dos beneficiários a eles vinculados, não podendo em nenhuma
hipótese, descaracterizá-los, extingui-los ou incorporá-los ao Tesouro Municipal.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 |
8 3.º No caso do parágrafo anterior, todo o patrimônio
do FUNPREV deverá ficar vinculado às finalidades inerentes à Previdência dos
servidores públicos municipais, titulares de cargos efetivos dos poderes Executivo e
Legislativo, incluídas suas Autarquias e Fundações.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FUNPREV
Art. 2.º Fica reorganizado, por esta Lei
Complementar, a Estrutura Organizacional do Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores do Município de Pinhão — RPPS, denominado Fundo de Previdência
Municipal de Pinhão — FUNPREV, com a seguinte composição:
! Conselho de Administração, como órgão de
normatização e deliberação superior;
a) Diretoria Executiva;
b) Comitê de Investimento;
c) Controle Interno;
d) Gestor de Recursos.
Il Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização.
Art. 3.º Todos os membros do Conselho de
Administração, Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos, Diretoria Executiva,
Gestor de Recursos e Controle Interno, deverão comprovar o atendimento dos
requisitos estabelecidos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, para sua nomeação
ou permanência, sem prejuízo de outras condições estabelecidas nesta Lei:
| | Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em
alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art.
1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e
prazos previstos na referida Lei Complementar, mediante apresentação de certidões
negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal
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fe DO PARANÁ.
— CNPJ (MF) 76470 0110001-26
competente e demais situações mediante auto declaração, conforme modelo
disponibilizado pela Secretaria da Previdência — SPREV.
Il. Possuir Certificação Profissional de Responsável
pela Gestão dos Recursos e Membros do Comitê de Investimentos do RPPS, ou
Certificação dos Membros do Conselho Fiscal, ou Certificação dos Membros do
Conselho Deliberativo, ou Certificação dos Dirigentes do Órgão ou Entidade Gestora
do RPPS, conforme cada cargo ocupado dentro da Autarquia, obtida por meio de
processo realizado por entidade certificadora, autorizada pela Secretaria da
Previdência - SPREV, para comprovação de atendimento e verificação de
conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de
determinado cargo ou função, observados os prazos estabelecidos pela Secretaria
da Previdência - SPREV.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 4.º O Conselho de Administração é órgão de
decisão e orientação superior do FUNPREV, cabendo-lhe principalmente fixar
objetivos e políticas previdenciárias. Sua ação se exercerá pelo estabelecimento de
diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração.
Art. 5.º O Conselho de Administração será composto
por 07 (sete) membros e igual número de suplentes, sendo:
01 (um) representante do Poder Executivo,
indicado pelo Prefeito Municipal.
Il. 05 (cinco) representantes dos Servidores Públicos
do Município de Pinhão, composto por servidores ativos e inativos, eleitos por meio
de votação.
ll. 01 (um) representante do: Sindicato dos
Funcionários Públicos - SIFUMPI, indicado pela Diretoria Executiva do Sindicato.
Art. 6.º Os membros titulares e suplentes do
Conselho de Administração, deverão preencher os seguintes requisitos:
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ESTADO on mo md
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|. Ser servidor público titular de cargo efetivo do
Município de Pinhão e ter cumprido o período de estágio probatório.
ll. Ser segurado do Fundo de Previdência e estar em
dia com suas contribuições.
ll. Ter no mínimo 03 (três) anos de contribuição ao
Fundo de Previdência dos Servidores Públicos .do Município de Pinhão. .
Iv. Não estar sofrendo processo administrativo
disciplinar.
V. Não estar cumprindo penalidade disciplinar de
advertência ou suspensão.
VI. Não ter sofrido qualquer penalidade administrativa
nos últimos 03 (três) anos.
VIl | Não ter restrição em ficha funcional, de acordo com
as leis que regem os servidores públicos municipais.
Vil. Apresentar certidões negativas civil criminal e de
protestos dos Cartórios da Comarca que residir, além da declaração de bens
atualizada.
Art. 7.º A indicação dos representantes titulares e
seus suplentes, para compor o Conselho de Administração, dar-se-á da seguinte
forma:
l Representante titular e suplente do poder
executivo: i
a) De livre escolha do chefe do poder executivo em
exercício, dentre os servidores titulares de cargo efetivo.
b) Os nomes indicados deverão ser encaminhados via
ofício ao Presidente do Conselho de Adminisiração no prazo máximo de 10 (dez)
dias, antes da Eleição que escolherá os representantes dos servidores.
ll. Representante titular e suplente dos servidores
ativos e inativos:
a) Os titulares e seus suplentes serão eleitos por voto
sécreto e direto, pelos segurados ativos e inativos em eleição convocada
especificamente para este fim.
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veio ESTADO DO do E
— CNES (ME) 76,178.011/0001-28
b)A eleição citada na alínea anterior será
regulamentada através de Portaria do Conselho de Administração e aprovada em
ata.
ll. Representante titular e suplente do SIFUMP!:
k a)O titular e .seu' suplente serão indicados pela
Diretoria Executiva do Sindicato.
b) Os nomes indicados deverão ser encaminhados via
ofício ao Presidente do Conselho de Administração no prazo máximo de 10 (dez)
dias, antes da eleição que escolherá os representantes dos servidores.
IV. Os representantes eleitos, após a posse, através
de voto secreto, indicarão o Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e
Tesoureiro, entre os mesmos, na primeira reunião realizada pelo Conselho de
Administração.
8 1.º A primeira reunião deverá acontecer no período
de até 30 (trinta) dias corridos após a posse do Conselho.
8 2.º Os membros suplentes serão convocados
imediatamente, quando algum membro titular deixar de exercer a função do
Conselho de Administração, obedecendo a colocação na votação na eleição.
8 3.º Os representantes e seus suplentes eleitos pelos
servidores públicos ativos e inativos, serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal através de ato oficial e terão mandato de 04 (quatro) anos,
sendo permitido a recondução por igual período.
8 4.º O mandato do representante indicado e
nomeado pelo Prefeito, cessará por vontade ou pelo término do mandato da
autoridade que procedeu a nomeação.
8 5.º Os'casos de perda e cassação de mandato dos
Conselheiros serão tratados no Regimento Interno do próprio Conselho.
8 6.º As ausências ao trabalho dos representantes do
Conselho de Administração, decorrentes de sua participação nas sessões, serão
abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins
e efeitos legais.
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' ESTADO DO PARANÁ.
CNPJ (MF) 76,178,011/0001-28
8 7º O Conselho “de ria reunir-se-á
mensalmente conforme calendário anual de reuniões, aprovado na ultima reunião do
exercício anterior do referido Conselho.
$ 8.º As convocações para as reuniões extraordinárias
deverão ser feitas com antecedência minima de 03 (três) dias úteis, podendo esses
prazos serem reduzidos, em caso de necessidade, com a concordância da maioria
dos representantes do Conselho.
$ 9.º As sessões do Conselho de Administração
realizar-se-ão com a presença de no mínimo 05 (cinco) conselheiros e poderão ser
convocados por seu Presidente, pela maioria de seus representantes ou por
proposta da Diretoria.
$ 10.º As deliberações do Conselho de Administração
serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes e registradas em ata,
cabendo ao Presidente ou ao Vice-Presidente, quando o substituir, o voto de
qualidade.
8 11.º Os mandatos dos representantes do Conselho
de Administração serão prorrogados automaticamente até a posse dos seus
sucessores, por até no máximo 03 (três) meses do término do mandato.
Art. 8.º À iniciativa de proposições ao Conselho de
Administração poderá ser da Diretoria ou dos representantes do próprio Conselho.
Art. 9.º Compete ao Conselho de Administração:
Il. Eleger seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário
Geral e Tesoureiro. ,
H. Estabelecer as diretrizes gerais da política de
gestão do FUNPREV.
HW. Decidir | sobre aplicações | financeiras e
investimentos em empreendimentos com recursos do FUNPREV.
IV. Zelar pela verificação e acompanhamento dos
casos de benefícios por invalidez e interdição, quando decorrentes:
V. Elaborar e votar o seu regimento interno.
VI. Declarar a perda da qualidade de pensionista.
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ESTADO DO PARANÁ a o
CNPJ (MF) 75/178.011/0001-28
Vil. Controlar, orientar, aprovar e fiscalizar os
benefícios em geral previstos nesta Lei.
Vil. Promover a avaliação técnica e atuarial do
FUNPREV.
IX. Fixar a taxa de administração do Fundo, a qual não
poderá exceder a 03% (três' por cento) sobre o somatório da remuneração de
contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS.
X. Acompanhar e avaliar a gestão econômica e
financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas
aprovados.
XI. Fixar critérios para o parcelamento de recolhimento
em atraso.
XII. Encaminhar, mensalmente, ao Conselho Fiscal
relatório sobre a posição dos saldos do FUNPREV, com detalhamento de receita e
despesas do mês anterior, para análise e acompanhamento.
XII. Aprovar as contas do FUNPREV, após análise do
Conselho Fiscal.
XIV. Fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria
Executiva.
Xv. Escolher e indicar os membros da Diretoria
Executiva, Comitê de Investimento, Controle Interno e Gestor de Recursos, nos
termos desta Lei.
XVI. Autorizar (o) Tesoureiro a representar
financeiramente o FUNPREV em conjunto com o Diretor Executivo e Financeiro,
perante instituições bancárias.
Art. 10.º Os membros do Conselho Administrativo do
FUNPREV, receberão gratificação e jetom pelo exercício da função.
8 1.º Pelo exercício da função de Presidente do
Conselho de Administração do FUNPREV, o conselheiro receberá gratificação no
valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), por mês e sem natureza salarial.
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ESTADO DO PARANÁ
CNP (MF) 75.178.011/0001-28
8 2º Pelo exercício da função de Tesoureiro do
Conselho de Administração do FUNPREV, o conselheiro receberá gratificação no
valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), por mês e sem natureza salarial.
8 3.º Os membros titulares do Conselho
Administração do FUNPREV, que possuírem certificação profissional exigida pela
Secretaria da Praiiiéncia — SPREV, farão jus a jetom no valor de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais), no mês em que houver reunião ordinária e/ou
extraordinária, independentemente do número de reuniões, sem natureza salarial e
condicionada ao comparecimento.
$ 4.º Os membros titulares do Conselho de
Administração do FUNPREV, que não possuírem certificação profissional, farão jus a
jetom no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no mês em que houver
reunião ordinária e/ou extraordinária, independentemente do número de reuniões,
até apresentar a certificação profissional exigida pela Secretaria da Previdência —
SPREV, sem natureza salarial e condicionada ao comparecimento.
$ 5.º Os membros suplentes do Conselho de
Administração do FUNPREV, os conselheiros farão jus a jetom no valor R$ 150,00
(cento e cinquenta reais), no mês em que houver reunião ordinária e/ou
extraordinária, independentemente do número de reuniões, sem natureza salarial e
condicionada ao comparecimento.
8 6.º Não fará jus ao jetom os membros do Conselho
que estiverem atuando como Presidente de Conselho, Tesoureiro ou Gestor de
Recursos.
$ 7.º Os novos conselheiros titulares eleitos, que
ainda não possuírem a certificação profissional exigida, deverão apresentá-la no
prazo máximo estabelecido pela Secretaria da Previdência —- SPREV, sob pena de
ser destituído do cargo.
g 8.º Será destituído do cargo o conselheiro que
deixar de comparecer em 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) reuniões
intercaladas nos últimos 12 (doze) meses, sem justificativa por escrito apresentada
no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, da reunião, a qual deverá ser
verificada e aprovada pelo Conselho de Administração na reunião ordinária.
8 9.º As funções de Presidente e Tesoureiro, farão jus
a gratificação natalina que será computado no valor percebido como gratificação,
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
A ay SERVE, pio de indo
E RO” : ESTADO DO PARANÁ
o g CNP (HF) 75.476,011/0001-28
vigente em dezembro, na ordem de 1/12 por mês em que o servidor tenha percebido
a vantagem durante o ano correspondente.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 41.º A Diretoria é o órgão de'administração geral
do FUNPREYV, cabendo-lhe, precipuamente, executar as diretrizes fundamentais e
cumprir as Normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração dentro dos
objetivos por ele estabelecidos.
Art. 12.º A Diretoria Executiva do FUNPREV será
composta dos seguintes cargos:
| — 01 (um) Diretor Executivo e Financeiro.
Il — 01 (um) Diretor de Previdência.
Art. 13.º Os cargos previstos nos incisos | e Il serão
ocupados por servidores efetivos indicados pelo Conselho de Administração e
colocados à disposição pelo Município, sendo nomeados por ato expedido pelo
Executivo Municipal, desde que preencham os seguintes requisitos:
Ê |.* Ser servidor público titular de cargo efetivo do
Município de Pinhão e ter cumprido o período de estágio probatório.
IH. Ser segurado do Fundo de Previdência e estar em
dia com as contribuições.
HI Terno mínimo 3 (três) anos de contribuição ao
Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pinhão.
Iv. Não estar sofrendo processo administrativo
disciplinar.
V. Não estar cumprindo penalidade disciplinar de
advertência ou suspensão.
VI. Não ter restrição em ficha funcional, de acordo com
as leis que regem os servidores públicos municipais.
vil. Terensino superior.
vii. Possuir conhecimento previdenciário e Certificação
Profissional de Dirigentes do Órgão ou Entidade Gestora do RPPS, emitida por
instituições credenciadas pela Secretaria da Previdência — SPREV.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
pe
ESTADO DO PARANÁ.
CNPJ lia “a 178.011/0001-28
8 1.º Os servidores nomeados para os cargós
previstos no artigo 12, serão colocados à disposição com ônus para a origem e
receberão pelo exercício da atividade uma gratificação, a ser paga por meio de taxa
de administração do RPPS.
8 20 Pelo exercício da função de Diretor Executivo e
Financeiro, o servidor receberá uma gratificação mensal no valor de R$ 3.700,00
(três mil e setecentos reais).
8 3.º Pelo exercício da função de Diretor de
Previdência, o servidor receberá uma gratificação mensal no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais).
8 4.º A função de Diretor Executivo e Financeiro e a
função de Diretor de Previdência, farão jus a gratificação natalina que será
computado no valor percebido como gratificação, vigente em dezembro, na ordem
de 1/12 por mês em que o servidor tenha percebido a vantagem durante o ano
correspondente.
8 5.º Na hipótese da indicação dos cargos previstos
no artigo 12, recair sobre membros dos conselhos e cargo de Presidente ou
Tesoureiro, ficarão os mesmos obrigados a renunciar ao cargo que ocupam no
Conselho.
8 6.º Os servidorês indicados para os cargos previstos
no artigo 12 deixarão a função, em virtude de renúncia, por determinação do
Conselho de Administração, ou condenação judicial transitada em julgado, que gere
incompatibilidade para o exercício do cargo.
Art. 14.º Compete ao Diretor Executivo e Financeiro:
|. - Representar o FUNPREV em juízo ou fora dele,
ativa e passivamente.
HH. Expedir Atos Normativos relativos à locação dos
recursos, para implementação dos programas aprovados pelo Conselho de
Administração.
ll. Apresentar ao Conselho de Administração e Fiscal
até 31 de março e cada ano, relatório dos trabalhos realizados no ano anterior, bem
como prestação de contas.
AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
/ ESTADO DO PARANÁ
— ONPU (MP) 7 7a OM nGOt=26 À
Iv. Elaborar orçamentos anuais e SR apra
de aplicação dos recursos, submetendo-os até 31 de julho de cada ano, ao
Conselho de Administração.
V. Apresentar relatórios gerenciais periódicos, com a
finalidade de proporcionar ao Conselho de Administração os meios para avaliar o
desempenho dos programas, em seus aspectos físicos, econômicos, financeiros,
sociais e institucionais, e a sua vinculação a diretrizes estabelecidas.
VI. Submeter à apreciação do Conselho Fiscal análise
do comportamento contábil do FUNPREV.
VII. Movimentar as contas bancárias do FUNPREV.
VII. Autorizar licitações e contratos.
$ 1.º O Diretor Executivo e Financeiro poderá ser
assistido em caráter permanente ou mediante serviços contratados por assessores
incumbidos em colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, econômicos,
jurídicos e atuariais do FUNPREV, desde que autorizado pelo Conselho de
Administração.
8 2.º As operações bancárias para pagamento de
qualquer despesa do FUNPREV deverão sempre conter as assinaturas do Diretor
Executivo e Financeiro e do Tesoureiro do Conselho de Administração.
Art. 15.º Compete ao Diretor de Previdência:
Il. Responder e gerir por todas as atividades que
compreende a concessão de benefícios.
Il. Coordenar o registro e a atualização dos
assentamentos dos segurados e pensionistas do FUNPREV, e da documentação e
do arquivo dos respectivos processos.
ll. Elaboração, acompanhamento e envio das
informações ao TCE-PR referente aos processos de aposentadoria e pensão, bem
como proceder ao atendimento de demandas enviadas pelo referido órgão.
IV. Acompanhar junto à procuradoria do FUNPREV os
processos judiciais e respectivas revisões de benefícios quando for ocaso.
V. Expedir certidões e declarações decorrentes dos
registros e assentamentos dos segurados.
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4 Mun nicpio de Pinhão
Me DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
VI. Responder pela folha de pagamentos dos inativos
e pensionistas.
VII. Responder pela compensação previdenciária do
FUNPREV.
Vil Expedir atos necessários à execução das
atividades de sua área de atuação.
IX. Publicar em órgão oficial de imprensa os atos e
documentos necessários, conforme dispuser a legislação vigente.
CAPÍTULO V
DO COMITÊ DE INVESTIMENTO
Art. 16.º O Comitê de Investimento dos recursos
financeiros do FUNPREV, é o órgão auxiliar no processo decisório quanto à
execução da política de Investimentos, e será composto por ao menos 05 (cinco)
membros que possuam vínculo com o Município de Pinhão na qualidade de
servidores ocupante de cargo efetivo, competindo a este colegiado:
Il. Analisar os cenários macro econômicos, político e
as avaliações de especialistas acerca dos principais mercados, observando os
possíveis reflexos no patrimônio dos planos de benefícios.
Il Propor, com base nas análises de cenários, as
estratégias de investimentos para um determinado período.
ll. Reavaliar as estratégias de investimentos, em
decorrência da previsão ou ocorrência de fatos conjunturais relevantes que venham,
direta ou indiretamente, influenciar os mercados financeiros e de capitais.
IV. Analisar os resultados da carteira de investimentos.
V. Elaborar proposta ou alteração da política de
investimentos que será objeto de apreciação e aprovação por parte do Conselho
Administrativo Previdenciário.
VI. Assessorar o trabalho de avaliação e seleção de
gestores externos de investimentos.
Vil Verificar as propostas de investimentos e
enquadramento legal e a observância da política de investimentos.
AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
nócípio de Dinho
Race DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178011/0001-28 |
Vil. Acompanhar a “execução. da política de
Investimentos.
8 1.º O Comitê de Investimentos deverá formalizar
suas proposições, com base nos registros constantes nas atas das reuniões, as
quais deverão ser publicadas no site do FUNPREV ou através de outro meio de
publicidade hábil a garantir a transparência e difusão das informações.
8 2.º As reuniões do Comitê de Investimentos
ocorrerão ordinariamente 01 (uma) vez ao mês e extraordinariamente, sempre que
necessário, sendo coordenadas pelo Gestor de Recursos do FUNPREV, podendo
ser realizadas presencialmente ou em ambiente virtual de videoconferência.
$ 3.º Os membros do Comitê de Investimentos do
FUNPREV serão escolhidos dentre os servidores ocupantes de cargo efetivo, que
possuam curso superior na área correspondente (Administração, Economia,
Ciências Contábeis, Gestão Pública, Matemática), e tenham sido aprovados em
exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, sendo indicados
pelo Conselho de Administração e formalmente designados para a função por ato do
Chefe do Poder Executivo.
8 4.º Ao Comitê de Investimentos cabe a decisão
acerca do tipo de investimento, limites e benchmark a serem alocados. Caso o
Comitê não indique, expressamente, em qual instituição financeira deverão ser
alocados os recursos, caberá ao Conselho de Administração tal decisão, escolhendo
a entidade dentre aquelas que estejam aptas a captá-los.
8 5.º Além dos integrantes do Comitê de
Investimentos poderão participar das reuniões, mas sem direito a voto, os servidores
ou consultores que tenham sido convidados pelo Comitê.
8 6.º Poderão participar das reuniões do Comitê de
Investimentos, qualquer servidor na condição de observador, assim como sem
direito a qualquer tipo de manifestação e voto.
8 7.º Compete ao Conselho de Administração
regulamentar o funcionamento do Comitê de Investimentos, prevendo, inclusive, o
AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
Teens DO PARANÁ |
FONE (MF) 76, Mao toon Ie :
número de membros além das hipóteses de substituição e exclusão dos mesmos,
devendo o Conselho Administrativo aprovar mediante Resolução.
8 8.º Os membros do Comitê de Investimentos
responderão com seus bens pela malversação ou mau gerenciamento dos recursos
do Instituto, atingindo a cada um, isolado ou conjuntamente, pelos atos que
praticarem desde que decorrentes de condutas dolosas e desrespeito à legislação.
8 9.º As propostas de investimento recusadas pelo
Comitê de Investimentos devem ficar consigna das na ata de reunião juntamente
com as razões que levaram a essa decisão.
8 10.º Os membros do Comitê de Investimento, farão
jus à jetom no valor R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), no mês em que
houver reunião ordinária e/ou extraordinária, independentemente do número de
reuniões, sem natureza salarial e condicionada ao comparecimento.
$ 11.º Não fará jus a essa gratificação o membro que
estiver ocupando cargo da estrutura do FUNPREV.
CAPÍTULO VI
GESTOR DE RECURSOS
Art. 17.º O Conselho de Administração indicará o
responsável pela gestão dos recursos do FUNPREV, o qual será nomeado por meio
de ato oficial do RPPS.
Art. 18.º O Gestor de Recursos deverá possuir os
seguintes requisitos:
Il Ser servidor público titular de cargo efetivo do
Município de Pinhão e ter cumprido o período de estágio probatório.
H. Possuir curso superior na área correspondente
(Administração, Economia, Ciências Contábeis, Gestão Pública, Matemática).
IR Possuir certificação Profissional de responsável
pela Gestão dos Recursos e Membros do Comitê de Investimentos do RPPS, obtida
por meio de processo realizado por entidade certificadora, autorizada pela Secretaria
da Previdência - SPREV, para comprovação de atendimento e verificação de
conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
3» DE Al ONBU (WF) 76.178.011/0001-28
determinado. cargo ou função, observados os prazos estabelecidos pela Secretaria
da Previdência — SPREV
Art. 19.º São atribuições do Gestor de Recursos:
| Acompanhar e conferir relatórios e extratos
relativos aos Tecursos aplicados em instituições financeiras:
H.- Acompanhar a arrecadação, registro e guarda das
contribuições, rendas e quaisquer outros valores devidos ao FUNPREV, bem como
efetuar aplicações dos valores disponíveis em contas correntes.
Hl Assinar em conjunto com o Presidente a
movimentação dos fundos existentes.
Iv. Assessorar no cumprimento das metas físicas e
financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados,
comprovando a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
V. Prestar informações ao Tribunal de Contas no
exercício de sua missão institucional.
VI. Elaborar os demonstrativos | previdenciários
exigidos pelo Ministério da Previdência.
, VII. Atestar a reguiaridade da tomada de contas dos
ordenadores de despesas, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados.
Vil. Elaborar relatórios administrativos para a prestação
de contas da respectiva área de atuação para os órgãos fiscalizadores.
IX. Acompanhar o fluxo de caixa e contas correntes
bancárias e demais atividades correlatas.
X. Realizar avaliação do desempenho das aplicações
efetuadas por entidade autorizada e credenciada, no mínimo semestralmente,
adotando, de imediato, medidas cabíveis no caso da constatação de performance
insatisfatória.
XI. Zelar pela promoção de elevados padrões éticos na
condução das operações relativas às aplicações dos recursos operados pelo
FUNPREV, bem como pela eficiência dos procedimentos técnicos, operacionais e de
controle das aplicações.
XIl. Elaborar relatórios detalhados, no: mínimo;
trimestralmente, sobre a rentabilidade, os riscos das diversas modalidades de
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
operações realizadas nas aplicações dos recursos do FUNPREV e a aderência à
política anual de investimentos e suas revisões e submetê-los às instâncias
superiores de deliberação e controle.
XIII! Assegurar-se do desempenho positivo de qualquer
entidade que mantiver relação de prestação de serviços e ou consultoria nas
operações dê aplicação dos recursos do RPPS e da regularidade do registro na
Comissão de Valores Mobiliários-CVM.
Art. 20.º Pelo exercício da função de Gestor de
Recursos, o servidor receberá gratificação mensal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), sem natureza salarial.
8 1.º A função de Gestor de Recursos fará jus a
gratificação natalina que será computado no valor percebido como gratificação,
vigente em dezembro, na ordem de 1/12 por mês em que o servidor tenha percebido
a vantagem durante o ano correspondente.
8 2.º Não fará jus a essa gratificação o servidor que
ocupar outro cargo da estrutura administrativa do FUNPREV.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE INTERNO
Art. 21.º Cabe ao Controle Interno acompanhar o
cumprimento das metas previstas nos programas de trabalhos orçamentários,
contábeis, previdenciários, de auditoria e será composto de 01 (um) membro
escolhido entre os servidores ativos do município de Pinhão, com formação em
Contabilidade, Administração, Economia, Gestão Pública, Direito ou áreas afins,
devidamente inscrito no respectivo conselho de classe.
Parágrafo único. O membro do Controle Interno será
indicado pelo Conselho de Administração e nomeado por meio de Decreto emitido
pelo Prefeito Municipal, com ônus para a origem, e terá um prazo de gestão de 02
(dois) anos, permitida uma recondução.
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ESTADO DO. PARANÁ |
CNPJ (MF) 76.478.011/0001-28
Art. 22.º A Assessoria de Controle Interno é a unidade
orgânica de controle e fiscalização de assessoramento direto ao Presidente,
competindo:
|. Elaborar, realizar e acompanhar o Plano Anual de
Controle Interno.
IH. Oferecer orientação preventiva aos gestores do
FUNPREV contribuindo para identificação antecipada de riscos, para a adoção de
medidas e estratégias da gestão voltadas à correção de falhas, aprimoramento de
procedimentos e atendimento do interesse público.
HI. Apoiar o aperfeiçoamento das práticas
administrativas do FUNPREV.
IV. Assessorar e orientar os gestores quanto ao
cumprimento das normas de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial referentes a aposentadorias e pensões. E
V. Verificar a observância dos limites e das condições
paraa inscrição em restos a pagar.
VI. Informar ao Conselho de Administração do
FUNPREV, sem prejuízo do estabelecido no inciso XII, sobre o andamento e os
resultados das ações e atividades realizadas na Assessoria de Controle Interno, bem
como de possíveis irregularidades encontradas no âmbito da gestão do RPPS.
MIL Produzir o Plano Anual de Controle Interno com o
objetivo de realizar auditorias preventiva, operacional e de conformidade, mediante
acompanhamento prévio, com o objetivo de assegurar a legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência, publicidade e transparência das gestões administrativa,
orçamentária, financeira e patrimonial, proporcionando apoio ao RPPS na gestão
dos recursos e ao atendimento às legislações e demais normas vigentes.
Vil. Apresentar, relatório gerencial das atividades
desenvolvidas quadrimestralmente e ao término do exercício, relatório anual
consolidado das atividades.
IX. Monitorar a execução do ciclo orçamentário e a
utilização dos recursos públicos, dando ciência de eventuais anormalidades ao
Conselho Administrativo do FUNPREV e aos gestores responsáveis.
X: Acompanhar as recomendações da Secretaria que
exerça a função de Controle e as decisões do Tribunal de Contas do Estado do
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unicípio to de Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNP (MF) 76.178.011/0001-28
Paraná concernentes às atividades do RPPS, assessorando os gestores
responsáveis e o Conselho Administrativo do FUNPREV a fim de dar cumprimento
aos prazos devidos.
XI. Dar ciência ao Conselho Administrativo do
FUNPREV dos atos ou fatos com indícios de ilegalidade ou irregularidade praticados
por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos, sem prejuízo da
comunicação aos gestores responsáveis à adoção das medidas necessárias à
resolução do problema apontado.
XIl. Atender às demandas da Secretaria que exerça a
função de Controle, inerentes às atividades de sua competência.
XII. | Acompanhar todas as emissões dos
Demonstrativos e Certificações exigidas pela legislação vigente.
XIV. Participar dos programas de capacitação e das
reuniões promovidos pela secretariá que exerça a função de Controle.
Xv. Desenvolver outras atividades que lhe forem
atribuídas em sua área de atuação.
Art. 23.º As conclusões da Assessoria de Controle
Interno serão condensadas em Relatório que constituirá o documento final dos
trabalhos realizados e será encaminhado, para conhecimento e providências
cabíveis, ao Conselho Administrativo do FUNPREV.
Art. 24.º Os dirigentes das unidades do FUNPREV
devem proporcionar à Ássessoria de Controle Interno amplas condições para o
exercício de suas funções, permitindo-lhes livre acesso às informações, às
dependências, às instalações, aos bens, aos títulos, aos documentos e aos valores,
mediante comunicação prévia do titular da Assessoria de Controle Interno.
Art. 25.º As demandas de informações e providências
emanadas pela Assessoria de Controle Interno e Jurídico terão, nesta ordem,
prioridade administrativa e sua recusa ou atraso injustificado importará em
representação para os órgãos superiores.
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pe o eia ESTADO DO PARANÁ.
'CNPY (MF) 76.178,011/0001-26
Parágrafo Único. O Controle interno poderá sujeitar
as contas ou o relatório objeto do julgamento à desaprovação ou recomendação de
desaprovação, sem prejuízo das penalidades previstas em lei ao respectivo
responsável, por omissão injustificada no atendimento ao seu dever legal.
Art. 26.º O Controlador Interno receberá gratificação
mensal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelo exercício da
função de Controle Interno, sem natureza salarial.
$ 1.º A função de Controle Interno fará jus a
gratificação natalina que será computado no valor percebido como gratificação,
vigente em dezembro, na ordem de 1/12 por mês em que o servidor tenha percebido
a vantagem durante o ano correspondente.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO FISCAL
Art. 27.º O Conselho Fiscal será composto por 05
(cinco) membros efetivos e respectivos suplentes eleitos e nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo, sendo:
| 01 (um) representante do Poder Executivo,
indicado pelo Prefeito Municipal;
IH. 04 (quatro) representantes dos Servidores Públicos
do Município de Pinhão, composto por servidores ativos e inativos, eleitos por meio
de votação;
8 1.º Os membros do Conselho Fiscal deverão possuir
a condição de servidores efetivos e ter cumprido o período de estágio probatório.
8 2.º O mandato dos representantes dos servidores
públicos eleitos por meio de votação, para compor o Conselho Fiscal, será de 04
(quatro) anos, permitida a recondução por igual período e na reeleição sendo
obrigatória a renovação de 1/3 (um terço) dos membros a cada mandato.
g 3.º O mandato do representante indicado e
nomeado pelo Prefeito, para membro do Conselho Fiscal, cessará por vontade ou
pelo término do mandato da autoridade que procedeu à nomeação.
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Sá
Rx
day Municípia de Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNP. (45) 70.178.014/0001-28
8 4.º As reuniões do Conselho Fiscal serão
promovidas mensalmente e somente poderão ser realizados com a presença no
minimo de 03 (três) dos 05 (cinco) membros.
8 5.º Os membros que serão indicados e os
candidatos à eleição do Conselho Fiscal deverão apresentar os mesmos requisitos
exigidos para os Conselheiros: Administrativos.
8 6.º Na indicação dos representantes titulares e seus
suplentes, para compor o Conselho Fiscal, os mesmos deverão preencher os
requisitos previstos no art. 5º e 6º dessa Lei.
8 7.º Os membros suplentes serão convocados
imediatamente, quando algum membro titular vier a se desligar do conselho fiscal,
obedecendo à colocação na votação na eleição
Art. 28.º Compete ao Conselho Fiscal:
l.' Eleger o seu Presidente.
H. Fiscalizar, assegurado o acesso às informações de
qualquer natureza, os boletins das receitas e despesas do FUNPREV.
HI. Fiscalizar os destinos de verbas dos benefícios,
assim como a aplicação dos recursos, controle e resultado dos empreendimentos.
Iv. Examinar os balancetes mensais e as contas, e
emitir parecer a respeito.
V.' Propor ao Conselho de Administração medidas que
entender ser conveniente.
Art. 29.º Pelo desempenho de suas atribuições, o
Conselho Fiscal poderá examinar livros e documentos, bem como, se eventualmente
necessário, propor a contratação de perito.
|. Examinar, mensalmente, a documentação contábil
sobre o movimento financeiro e dos balancetes, opinando sobre os mesmos.
ll Verificar a contabilidade do FUNPREV, fazendo ao
Presidente recomendações a respeito de faltas e irregularidades encontradas.
ll. Emitir parecer escrito sobre o balanço encerrado,
no final de cada exercício para prestar contas aos segurados e demais instâncias
competentes.
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crio, ESTADO DO de É
“ONFU (MF) 76,178.011/0001-28
Iv. Solicitar ao Presidente a convocação de reuniões
extraordinárias, sempre que, a seu juizo, ocorrerem motivos graves e urgentes.
V. Excepcionalmente, quando não atendido pelo
Presidente, o Conselho Fiscal poderá convocar Assembleia Geral Extraordinária,
com os segurados do FUNPREV.
Art. 30.º Os conselheiros fiscais do FUNPREV,
receberão jetom pelo exercício da função.
$ 1.º Os membros titulares do Conselho Fiscal do
FUNPREV, que possuírem certificação profissional exigida pela Secretaria da
Previdência — SPREV, farão jus a jetom no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais), no mês em que houver reunião ordinária e/ou extraordinária,
independentemente do número de reuniões, sem natureza salarial e condicionada
ao comparecimento.
8 2.º Os membros tituláres do Conselho Fiscal do
FUNPREV, que não possuírem certificação profissional, farão jus a jetom no valor de
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no mês em que houver reunião ordinária e/ou
extraordinária, independentemente do número de reuniões, até apresentar a
certificação profissional exigida pela Secretaria da Previdência - SPREV, sem
natureza salarial e condicionada ao comparecimento.
$ 3.º Os membros suplentes do Conselho Fiscal do
FUNPREV, farão jus a jetom no valor R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no mês
em que houver reunião ordinária e/ou extraordinária, independentemente do número
de reuniões, sem natureza salarial e condicionada ao comparecimento.
8 4.º Os novos conselheiros titulares eleitos, que
ainda não possuírem: a certificação profissional exigida, deverão apresentá-la no
prazo máximo estabelecido pela Secretaria da Previdência - SPREV, sob pena de
ser destituído do cargo:
8 5.º Será destituído do cargo o conselheiro que
deixar de comparecer em 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) reuniões
intercaladas 'nos últimos 12 (dozé) meses, sem justificativa por escrito apresentada
no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, da reunião, a qual deverá ser
verificada e aprovada pelo conselho fiscal na reunião ordinária.
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pio de Pinhão
ÁSIA 28
ESTADODO PARANÁ
CNP (ME) 76,178.011/0001-28
CAPÍTULO IX
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 31.º Fica criado o quadro próprio de servidores da
Autarquia Municipal do Fundo de Previdência Municipal de Pinhão - FUNPREV,
pessoa jurídica de direito público, o qual será provido por meio de aprovação em
concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 32.º O quadro próprio dos servidores da
Autarquia Municipal FUNPREV, será constituído pelos seguintes cargos:
| — 01 (um) Contador, com carga horária de 15
(quinze) horas semanais.
Il - 01 (um) Procurador, com carga horária de 15
(quinze) horas semanais.
Hi - 01 (um) Oficial Administrativo, com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais.
8 1.º Os requisitos, a descrição dos cargos, as
atribuições e o quadro de vencimentos dos cargos que compõem o Quadro Próprio
do FUNPREV estão previstos no Anexo Único desta Lei, bem como o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pinhão, de acordo com a Lei
Municipal nº 1.450/2009, e as regras de progressões de carreira previstas na Lei
Municipal nº 1.451/2009, de 18 de junho de 2009, ou eventuais Leis que venham a
substituí-las ou alterá-las.
8 2.º Aos cargos previstos nos incisos |, Il e III, terão
seus vencimentos reajustados na mesma época e no índice aplicado aos servidores
públicos municipais do quadro geral do Município de Pinhão.
Art. 33.º O Poder Executivo ou Legislativo poderá
ceder servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Contador, Procurador
ou Oficial Administrativo, para atuar junto ao FUNPREV, quando não houver cargo
permanente provido pela Autarquia, no entanto, nestes casos o ônus será da parte
cedente.
AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ e
CNPJ IMF) 78,178,011/0001-28 : ER :
Art. 34º As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei serão custeadas por meio da Taxa de Administração do FUNPREV e reajustável
na mesma época e no índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Art. 35.º Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente do
art. 71 ao 85 da Lei Municipal nº 1.274/2006, de 02 de outubro de 2006, e do art. 4º
ao 7º da Lei Municipal 1.774/2013, de 17 de abril de 2013.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º
Ano de Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANA
Mer vorecad nad
ESTADO DO PARANÁ
“CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 |
ANEXO |
QUADRO PERMANENTE
CONTADOR
Número de vagas: 01
Carga horária: 15 (quinze) horas semanais.
Formação “Acadêmica: Bacharel em Ciências Contábeis, com registro no Conselho Regional de
Contabilidade do Paraná — CRC/PR.
Experiência profissional: não exigida.
Descrição sumária: Organizar, coordenar e/ou executar os trabalhos inerentes à contabilidade,
planejando e supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com
elementos necessários ao controle da situação financeira, econômica e patrimonial da entidade.
Atribuições: Planejar, o! organizar, coordenar, orientar e executar atividades relacionadas ao controle,
acompanhamento e avaliação da contabilidade pública; Participar da elaboração de estudos atuarial
e dos demonstrativos exigidos pela Secretaria da Previdência do Governo Federal; Executar os
trabalhos inerentes à contabilidade, levantamento, balanços, balancetes do FUNPREV; Acompanhar
a formalização de contratos no aspecto contábil; Elaborar relatórios sobre situação patrimonial,
econômica e financeira do FUNPREV; Escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos,
efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e
orçamentário; Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saido,
localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
Examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações
orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos; Examinar demonstrativos
contábeis semanais, mensais, trimestrais, e anuais, relativos a execução orçamentária e financeira,
em consonância com leis, regulamento e normas vigentes, para apresentar resultados da situação
patrimonial, econômica e financeira; Controlar operações bancárias e movimentos de caixa,
conferência de saldo de contas e resumos diários; Fazer prestação de contas junto ao Tribunal de
Contas, dentro dos prazos estabelecidos; Auxiliar na elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA; Manter-se atualizado sobre normas
e sobre a estrutura administrativa do FUNPREV; Desempenhar tarefas administrativas inerentes à
função, utilizando-se de equipamentos e programas de informática e outros aparelhos necessários;
| Participar, conforme política interna do FUNPREV, de projetos, cursos, treinamentos, eventos,
convênios, comissões, programas e pesquisa; Executar outras tarefas correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato; Manter-se atualizado e utilizar os sistemas informatizados e
demais programas de computadores, colocados à disposição pela Autarquia, participando
efetivamente de cursos, palestras, simpósios, em que seja designado, visando a manutenção do seu
treinamento, a fim de propiciar o melhor desempenho e eficiência no desenvolvimento dos
trabalhos que lhe são afetos; Zelar pela obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público, eficiência e às
| demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil, das leis e atos normativos
| aplicáveis à à Autarquia.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTROS TELEFONE: (42) 3677-8400 PINHÃO - PARANÁ
AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - CENTRO - TELEF
ESTADO DO PARANÁ a RO
CNES (MF) 76,176,011/0001-28
OFICIAL ADMINISTRATIVO,
Número de vagas: 01
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
|
Formação Acadêmica: Erisino Médio Completo.
Experiência profissional: não exigida. E n
Descrição sumária: Executar tarefas relativas à anotação, redação, digitação, organização e
digitalização de documentos, abertura e andamento de processos de concessão de benefícios;
executar as atividades relacionadas com auxílio na elaboração das folhas de pagamento de
funcionários e beneficiários; organizar e manter o controle e guarda de documentos e informações;
assegurar e agilizar o fluxo de trabalho administrativo do setor.
Atribuições: Atender aos beneficiários, servidores e população em geral com zelo e urbanidade,
prestando informações, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando
encaminhamentos; Preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os
documentos originais; Executar trabalhos que envolvam o expediente administrativo do FUNPREV;
Efetuar e auxiliar na digitação de memorandos, cartas, circulares, ofícios, relatórios, etc., com
observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial; Receber e instruir
requerimentos e processos administrativos, observando normas, prazos e procedimentos legais;
Auxiliar em serviços administrativos, tais como: controle de ponto, registro de pessoal, admissões e
exonerações, alterações funcionais, cadastros, férias, faltas, folha de pagamento, processos
licitatórios etc; Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar
processos, documentos, relatórios e demais publicações; Efetuar ou orientar o recebimento,
conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; Operar computadores
e semelhantes, fazendo uso de sistemas operacionais, editores de textos, planilhas eletrônicas e
programas específicos de automação de suas tarefas; Manter atualizado os superiores mediante os
meios de comunicação colocados à disposição; Operar digitalizações, calculadoras e outras
máquinas de acordo com as necessidades do trabalho; Participar, conforme política interna do
FUNPREV, de projetos, cursos, treinamentos, eventos, convênios, comissões, programas e pesquisa;
| Executar tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato; Manter-se atualizado e
| utilizar os sistemas informatizados e demais programas de computadores, colocados à disposição
| pela Autarquia, participando efetivamente de cursos, palestras, simpósios, em que séja designado,
visando a manutenção do seu treinamento, a fim de propiciar o melhor desempenho e eficiência no
desenvolvimento dos trabalhos que lhe são afetos; Zelar pela obediência aos princípios da
| legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse
público, eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil, das leis e
dos atos normativos aplicáveis à Autarquia. |
- PROCURADOR
úmero de vagas: 01
N
Carga horária: 15 (q uinze) horas semanais.
[Formação Acadêmica: Bacharel em Direito com registro na Ordem dos Advogados, Seccional do
| Paraná — OAB/PR.
ONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
yo HWhanicibio de DO:
Ro E ESTADO DO PARANÁ
eo rara CNPJ (MP) 76,178,011/0001-28
Experiência profissional: não exigida.
Descrição sumária: Representar judicialmente o FUNPREV, no Foro em geral, perante todos seus
órgãos e instâncias, atuando na defesa dos direitos em todos os processos e/ou procedimento
judiciais e/ou extrajudiciais em que este for parte ou interessado. Prestar assessoramento jurídico à
Entidade Previdenciária, por meio da elaboração de pareceres e peças congêneres, nos
procedimentos administrativos internos da entidade.
Atribuições: Promover e acompanhar, direta ou indiretamente, < ações judiciais, seja no polo ativo ou
passivo, em nome da Autarquia; Exercer, a consultoria e o assessoramento jurídico da Autarquia;
Elaborar estudos e pareceres de natureza jurídico-administrativa; Receber, em nome da Autarquia,
intimações, citações e notificações de caráter judicial ou extrajudicial; Atuar extrajudicialmente para
a solução de conflitos de interesse da Autarquia; Atuar perante Órgãos e instituições no interesse da
Autarquia; Assistir no controle da legalidade dos atos da Autarquia; Adotar as providências
legalmente cabíveis quando tomar conhecimento do descumprimento de normas jurídicas, de
decisões judiciais ou de pareceres jurídicos da Autarquia; Controlar prazos; Orientar sobre a forma
do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados; Conhecer e aplicar os
princípios jurídicos e normas que regem a gestão previdenciária, garantindo a transparência dos
procedimentos e o zelo na concessão dos benefícios; Conhecer as normas de previdência,
garantindo a correta aplicação de regras de funcionamento e organização do FUNPREVY, respeitando
e fazendo respeitar os direitos e deveres de todos os integrantes do sistema de previdência; Assistir
| à Presidência nas relações com autoridades federais, estaduais e municipais; Preparar relatórios,
| Pareceres, portarias, resoluções, contratos, comunicados e despachos em geral, de interesse da
autarquia, quando requisitado; Oferecer pareceres que lhe forem solicitados nos processos
administrativos da Autarquia; Minutar os atos administrativos de interesse da Autarquia; Analisar e
emitir manifestação jurídica acerca das minutas de edital, contratos e convênios, inclusive em |
processos licitatórios; Auxiliar, mediante a anuência do seu superior imediato, a Presidência na |
realização das providências administrativas prescritas pela legislação e pelas deliberações dos
Conselhos e Comitês; Prestar assistência jurídica à Presidência e aos Diretores de Departamento do
FUNPREV, orientando nas ações administrativas; Atuar na defesa da Autarquia junto ao Tribunal de
| Contas, ao MPS - Ministério da Previdência Social e demais órgãos públicos; Examinar os
instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte à Autarquia;
| Examinar previamente editais de licitações de interesse da Autarquia; Manter-se atualizado e utilizar |
Os sistemas informatizados e demais programas de computadores, colocados à disposição pela
Autarquia, participando efetivamente de cursos, palestras, simpósios, em que seja designado,
visando a manutenção do seu treinamento, a fim de propiciar o melhor desempenho e eficiência no
desenvolvimento dos trabalhos que lhe são afetos; Zelar pela obediência aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e às demais regras da Constituição
da República Federativa do Brasil, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Autarquia;
Desempenhar tarefas administrativas inerentes a função, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática e outros aparelhos necessários; Participar, conforme política interna do
N , ae EE E |
FUNPREV, de projetos, cursos, treinamentos, eventos, convênios, comissões, programas e pesquisa;
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
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LT'voio so'L99'9 vr'oes'9 ov'zor9 ge'g27'9 Br'esvo zrecos ce'vL6s se'86/s vi'se9s |/9'€/5S se'vays pe'ises 6L'Tses | Ov5vznvioadsa - 9 3SSVID
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JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.290/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao
conhecimento dessa Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.290/2024, que Cria a
Estrutura Organizaciónal do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Pinhão — PR, e dá outras providências.
O anteprojeto originou-se da necessidade de atualização das
normas e procedimentos organizacionais da autarquia, pois a última
regulamentação da estrutura do FUNPREV ocorreu em 2006 pela Lei
Municipal n.º 1.274/2006, de 02 de outubro de 2006. Desde então, muitas
alterações legislativas ocorreram no âmbito Federal, as quais vem refletir na
esfera Municipal. Uma das mais recentes alterações é a Portaria n.º
1.467/2022, de 02 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e da
Previdência, precipuamente o art. 76, em que há exigência para os dirigentes,
membros do Conselho Administrativo e Fiscal, Gestor de Recursos e Comitê
de Investimentos a obrigação de possuir certificação, por meio de processo
realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e
verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o
exercício de determinado cargo ou função, ou seja, devem ser submetidos a
avaliação que certifica a capacidade técnica para desempenho da função ou
cargo ocupado, o que exige uma responsabilidade maior de atuação perante o
Fundo de Previdência.
Salienta-se também a necessidade de regulamentação da
composição e atribuição do Gestor de Recursos, do Comitê de Investimentos
e da Controladoria Interna, as quais haviam sido designadas por meio de
Decreto a fim de atender a demanda da Secretaria da Previdência.
Também, visando a continuidade dos serviços prestados pelo
Fundo de Previdência, verifica-se a necessidade de criar o Quadro
Permanente de servidores do FUNPREV, sugerindo-se a criação do cargo de
Contador e Procurador com carga horária de 15H (quinze horas) semanais,
assim como de Oficial Administrativo com carga horária de 40H (quarenta
horas) semanais.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
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Ragsalia- -se ainda, que o quadro de inativos tem eee
estando hoje com 372 (trezentos e setenta e dois) servidores aposentados e
87 (oitenta e sete) pensionistas, assim como o quadro de provimento efetivo
de servidores ativos do Município de Pinhão e Câmara Municipal, em que,
incluindo as últimas admissões de novos concursados, encontra-se em 1.148
(mil cento e quarenta e oito) servidores.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização
dos Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º
Ano de Emancipação Política.
AldeCir Biasebetti
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANY SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ