materia nº 3827/2023

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFB.U8KS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 553249/18
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PINHÃO
INTERESSADO: ADAOR CALDAS, DIRCEU JOSE DE OLIVEIRA, IVONEI 
OLIVEIRA LIMA, JOSÉ VITORINO PRÉSTES (FALECIDO(A) EM 
2023), MUNICÍPIO DE PINHÃO, NORIAM COELHO BASILIO, 
ODIR ANTONIO GOTARDO, ROSMARIO RAMOS DOS SANTOS, 
VALDECIR BIASEBETTI, WALDIR FIGUEIREDO RECCANELLO
ADVOGADO / 
PROCURADOR:
ANDRE LUIZ SBERZE, GÉSSICA PAOLA SANDRIN, PAULO 
CEZAR BASILIO
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACÓRDÃO Nº 3827/23 - Segunda Câmara
Tomada de Contas Extraordinária. 
Município de Pinhão. Achado 1 –
ausência de programação 
financeira contemplando as metas 
bimestrais de arrecadação e o 
cronograma mensal de 
desembolso para o exercício 
financeiro de 2014. Achado 2 –
inconsistências nas publicações 
do Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária – RREO 
e Relatório de Gestão Fiscal –
RGF. Achado 9 – abertura de 
créditos suplementares por 
superávit financeiro, sem a 
existência de saldo positivo no 
balanço patrimonial do exercício 
anterior. Achado 10 – abertura de 
créditos suplementares por 
excesso de arrecadação, sem a 
demonstração de sua efetiva 
ocorrência. Achado 11 – abertura 
de créditos especiais por 
tendência de excesso de 
arrecadação, sem a demonstração 
de metodologia de cálculo para 
justificar os incrementos 
orçamentários. Irregularidade das 
contas com aposição de ressalva, 
aplicação de multas e expedição 
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de recomendação. Comunicação 
à Câmara Municipal, para os fins 
da Lei Complementar Federal nº 
64/1990.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Tomada de Contas Extraordinária oriunda do Relatório 
de Fiscalização nº 3/20181
, apresentado pela Coordenadoria de Auditorias – CAUD, 
referente à inspeção realizada no Poder Executivo do Município de Pinhão em 
cumprimento à determinação contida no item II2
do Acórdão de Parecer Prévio nº 
293/17-S2C3
, emitido na Prestação de Contas do Prefeito Municipal nº 268063/15.
A inspeção teve por objeto a verificação da ocorrência de violação 
aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e de irregularidades nas 
dispensas e inexigibilidades de licitações, nas suplementações orçamentárias e nos 
controles administrativos referentes aos bens patrimoniais, no período de 
01/01/2014 a 31/12/2014.
A equipe de fiscalização apontou os seguintes achados:
 Achado 1 – Ausência de programação financeira contemplando 
as metas bimestrais de arrecadação e o cronograma mensal de 
desembolso para o exercício financeiro de 2014;
 Achado 2 – Inconsistências nas publicações do Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de 
Gestão Fiscal – RGF;
 Achado 3 – Irregularidade nas contratações diretas emergenciais 
de transporte escolar;
 Achado 4 – Irregularidades nas contratações diretas 
emergenciais para serviços de manutenção de maquinário;
 
1
Peça 3.
2
“II. Determinar a realização de inspeção para apuração das irregularidades constatadas pelo controle interno, 
referentes ao exercício de 2014.”
3 Unânime: Conselheiros Artagão de Mattos Leão, Ivan Lelis Bonilha – relator e Ivens Zschoerper Linhares.
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 Achado 5 – Irregularidade na contratação direta emergencial para 
serviços de hospedagem e alimentação de médicos do Programa 
Mais Médicos;
 Achado 6 – Irregularidade na contratação direta para aquisição 
de material de consumo das Secretarias Municipais;
 Achado 7 – Irregularidade na contratação direta de treinadores 
para equipes esportivas do município;
 Achado 8 – Irregularidade na contratação direta de serviço de 
formação continuada de professores da rede municipal de 
ensino;
 Achado 9 – Abertura de créditos suplementares por superávit 
financeiro, sem a existência de saldo positivo no balanço 
patrimonial do exercício anterior;
 Achado 10 – Abertura de créditos suplementares por excesso de 
arrecadação, sem a demonstração de sua efetiva ocorrência;
 Achado 11 – Abertura de créditos especiais por tendência de
excesso de arrecadação, sem a demonstração de metodologia 
de cálculo para justificar os incrementos orçamentários.
A responsabilidade foi imputada aos Senhores Dirceu José de 
Oliveira, prefeito municipal de 01/01/2013 a 31/12/2016 (achados 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 
8, 9, 10 e 11), Noriam Coelho Basilio, Secretária Municipal de Educação e Cultura de 
02/01/2013 a 01/04/2016 (achados 3, 6 e 8), Waldir Figueiredo Reccanello, 
procurador do município (achados 3, 4, 5, 6, 7 e 8), Ademir José Kramer de Lima, 
Secretário Municipal de Transportes de 15/01/2001 a 31/12/2016 (achado 4), 
Rosmário Ramos dos Santos, Secretário Municipal de Agricultura de 01/01/2013 a 
03/02/2014 (achado 4), Ivonei Oliveira Lima, Secretário Municipal de Saúde de 
02/01/2013 a 03/02/2015 (achados 5 e 6), e Adaor Caldas, Secretário Municipal de 
Esportes e Turismo de 21/03/2014 a 11/02/2016 (achado 7).
A Coordenadoria sugeriu a aplicação de multas aos responsáveis e 
a expedição de recomendações ao município.
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Por meio do Despacho nº 175/20-GCILB4
, foram determinados o 
processamento da tomada e a citação dos interessados.
Os Senhores Waldir Figueiredo Reccanello, Noriam Coelho Basilio, 
Adaor Caldas e Dirceu José de Oliveira e o Município de Pinhão, por seu 
representante legal, Senhor Odir Antonio Gotardo, apresentaram defesa, 
respectivamente, às peças 47-48, 60-68, 75-76, 80-82 e 77-78. Já os Senhores 
Rosmário Ramos dos Santos e Ivonei Oliveira Lima deixaram transcorrer o prazo 
sem manifestação5
.
Em análise conclusiva, a Coordenadoria de Gestão Municipal –
CGM, na Instrução nº 2152/226
, manifestou-se pela improcedência da tomada com 
relação aos achados 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 11 e pela irregularidade dos achados 9 e 
10, com aplicação de multas.
O Ministério Público de Contas, em seu Parecer nº 832/22-5PC7
, 
acompanhou o opinativo da unidade técnica quanto à improcedência dos achados 3, 
4, 5, 6, 7 e 8, pronunciando-se pela irregularidade dos achados 1, 2, 9, 10 e 11, com 
aplicação das sanções e demais medidas sugeridas no relatório de inspeção.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Conforme relatado, a presente tomada de contas extraordinária tem 
por objeto irregularidades identificadas em fiscalização realizada junto ao Poder 
Executivo do Município de Pinhão, em cumprimento à determinação contida no item 
II8
do Acórdão de Parecer Prévio nº 293/17-S2C9
, emitido na Prestação de Contas 
do Prefeito Municipal nº 268063/15.
Passo, pois, à apreciação das inconformidades.
 
4
Peça 50.
5
Peça 79.
6
Peça 83.
7
Peça 85.
8
“II. Determinar a realização de inspeção para apuração das irregularidades constatadas pelo controle interno, 
referentes ao exercício de 2014.”
9 Unânime: Conselheiros Artagão de Mattos Leão, Ivan Lelis Bonilha – relator e Ivens Zschoerper Linhares.
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2.1. ACHADO 1 – AUSÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 
CONTEMPLANDO AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E O 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2014
A equipe de fiscalização apontou que o Decreto Municipal nº 2/2014, 
dispondo sobre a programação financeira de arrecadação da receita e cronograma 
de desembolso para o ano de 2014, foi publicado sem o anexo contendo a 
programação e o cronograma referidos.
Na defesa, o gestor argumentou que a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, em seus artigos 8º, 9º e 1310, não obriga a publicação dos anexos e que deve 
ser aplicado por analogia o art. 63, inciso II, alínea “c”, do mesmo diploma legal11
.
Sustentou que, se, para os municípios com menos de 50 mil 
habitantes, como no caso, a publicação do RREO é obrigatória, nos termos do art. 
 
10 “Art. 8o
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes 
orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o
, o Poder Executivo estabelecerá a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para 
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 9o
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento 
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério 
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de 
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos 
empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, 
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento 
científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes 
orçamentárias.
§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo 
estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios 
fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o 
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o
do art. 
166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, 
em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento 
dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de 
suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
(...)
Art. 13. No prazo previsto no art. 8o
, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas 
bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à 
evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da 
evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.”
11 “Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:
(...)
II - divulgar semestralmente:
(...)
c) os demonstrativos de que trata o art. 53;”
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52 da LRF12, mas os demonstrativos que o acompanham podem ser apenas 
divulgados, não há que se falar em obrigatoriedade na publicação dos anexos de 
programação financeira e de cronograma de desembolso, que sequer possui 
indicação na lei.
Afirmou que foi promovida a divulgação necessária, pois tais anexos 
eram disponibilizados no mural interno da prefeitura, e que os documentos estão 
acessíveis no portal da transparência do município.
Requereu a não aplicação de multa, pugnando pela incidência do 
disposto no art. 24 da LINDB13, já que, à época, não havia orientação específica 
deste Tribunal sobre o tema.
A CGM manifestou-se pela improcedência do achado, por entender 
que, diante da condição populacional, a municipalidade não possuía a obrigação de 
apresentar os referidos anexos e que a programação financeira do exercício de 2014 
ganhou publicidade no portal da transparência do município.
O órgão ministerial, ao contrário, opinou pela irregularidade do 
achado.
Inobstante as argumentações levantadas pela defesa e pela CGM, 
tendo o município editado decreto em cumprimento ao art. 8º, caput, da LRF14, a 
 
12 “Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o
do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o 
Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
II - demonstrativos da execução das:
a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o 
exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação 
para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
c) despesas, por função e subfunção.
§ 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de 
operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
§ 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o
do art. 51.”
13 “Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, 
ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações 
gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas 
situações plenamente constituídas.
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos 
públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por 
prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.”
14 “Art. 8o
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes 
orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o
, o Poder Executivo estabelecerá a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.”
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publicação do seu anexo, contendo as informações a respeito da programação 
financeira e do cronograma de desembolso, melhor atenderia aos princípios da 
publicidade e da transparência.
No entanto, considerando a afirmação do gestor de que o 
documento foi afixado em mural na prefeitura, ressaltando-se, ainda, que, no portal 
da transparência do município15, consta o anexo do decreto, e inexistindo indícios de 
que tenha havido prejuízo à execução financeira municipal no exercício em 
decorrência da falta de dita publicação, entendo cabível a conversão da 
irregularidade em ressalva, nos termos do art. 244, § 2º, do Regimento Interno16
, 
sem aplicação de multa.
A responsabilidade recai sobre o Senhor Dirceu José de Oliveira, na 
condição de prefeito municipal (01/01/2013 a 31/12/2016), responsável pelo 
planejamento orçamentário e financeiro no exercício.
Reputo apropriada, ademais, a expedição da recomendação 
sugerida pela equipe de fiscalização para que o município institua corpo técnico 
específico responsável pelo planejamento orçamentário municipal e por sua 
execução e acompanhamento.
2.2. ACHADO 2 – INCONSISTÊNCIAS NAS PUBLICAÇÕES DO 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO E 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF
A equipe de fiscalização constatou que, em todos os bimestres do 
exercício de 2014, os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREOs 
publicados na imprensa regional e no site do município apresentam divergências nos 
valores declarados quando comparados com os dados constantes nos relatórios 
enviados ao Tribunal, mesmo após as republicações realizadas.
 
15 decreto-n-002-2014-programacao-financeira.pdf (pinhao.pr.gov.br)
16 “Art. 244. (...).
§ 2º Ressalvas constituem as observações do Relator de natureza restritiva em relação a certos fatos verificados 
no exame das contas, quer porque discorda do que foi registrado, quer porque tais fatos não estão em 
conformidade com as normas e leis aplicáveis.”
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Verificou, ademais, que os Demonstrativos de Despesa com Pessoal 
declarados em Relatórios de Gestão Fiscal – RGFs publicados no site do município, 
relativos a todos os quadrimestres do exercício, não guardam relação com aqueles 
informados ao Tribunal por meio do SIM-AM.
Apontou, ainda, que o município não apresentou a publicação 
original do RREO do sexto bimestre de 2014 e dos RGFs do primeiro e do segundo 
semestres de 2014, mas tão somente as republicações.
No contraditório, o gestor argumentou que a republicação dos 
relatórios, indicada pela unidade técnica, é suficiente para converter a restrição 
apontada em aprovação, visto que a nova publicação corrige os efeitos da antiga, 
salientando que a publicação ocorreu ainda no seu mandato e antes da emissão do 
parecer prévio relativo às contas do exercício de 2014.
A CGM, na instrução conclusiva, destacou não constar, no relatório 
de inspeção, de forma clara e objetiva, quais foram as divergências encontradas e 
verificou que grande parte das cópias do jornal de circulação regional anexadas ao 
relatório estão ilegíveis, prejudicando a análise de mérito.
Asseverou que seria correta a remessa dos autos à CAUD para 
detalhamento das discrepâncias, mas, considerando o lapso temporal decorrido e a 
ausência de indícios de má-fé e de prejuízo ao erário, tratando-se, em princípio, de 
meros erros formais, opinou pela improcedência do achado.
O Ministério Público de Contas, a seu turno, manifestou-se pela 
irregularidade do apontamento.
Apesar da ausência de indicação precisa, no relatório de inspeção, 
das divergências havidas entre os documentos publicados pelo município e os 
dados constantes do SIM-AM, a equipe de fiscalização, como bem sinalizou o órgão 
ministerial, esteve in loco e pôde constatar a existência de diferenças, confirmando o 
que já havia sido apontado pelo Controle Interno17
.
 
17 Peças 7 e 8 do Processo nº 268063/15.
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Nesse viés, uma rápida passada de olhos nas informações 
constantes dos autos, em comparação com os dados do sistema deste Tribunal, 
revela que há, de fato, discrepâncias.
Apenas por amostragem, foi possível verificar divergências, pelo 
menos, nos seguintes relatórios:
RGF – Demonstrativo da Despesa com Pessoal – período de 
março/2013 a fevereiro/2014, emitido pelo município (p. 2 da peça 
5):
RGF – Demonstrativo da Despesa com Pessoal – período de 
março/2013 a fevereiro/2014, emitido com base nos dados 
constantes do SIM-AM (p. 2 da peça 7):
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RREO do 1º bimestre de 2014 – Balanço Orçamentário – Despesa, 
publicado pelo município (p. 22 da peça 5):
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RREO do 1º bimestre de 2014 – Balanço Orçamentário (despesas), 
emitido com base nos dados constantes do SIM-AM (p. 13-15 da 
peça 7):
De se ressaltar que, apesar de a cópia do jornal não estar 
completamente nítida, é possível visualizar as incongruências nos dados em relação 
àqueles informados no SIM-AM.
Consoante bem destacou a equipe de fiscalização, a inconformidade 
verificada reflete na divulgação de relatórios inconsistentes aos usuários da 
informação, na tomada de decisões com base em informações não confiáveis e em 
exames realizados pelo Tribunal com base em informações inconsistentes e 
intempestivas.
Frise-se que o responsável não justificou as inconformidades, 
limitando-se a afirmar que a republicação indicada no relatório de fiscalização seria 
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suficiente para sanar a restrição. Contudo, a equipe técnica já havia considerado, 
nas suas análises, as republicações realizadas e, ainda assim, permaneceu a 
existência de divergências.
Cabe destacar as constatações do Controlador Interno, descritas no 
relatório atinente ao exercício de 201418:
“6.4 Publicidade do RREO
As publicações foram realizadas sempre dentro do prazo, mais com 
inconsistência em relação aos dados contábeis oficiais no SIM AM. 
Publica para se cumprir o prazo. Também não foram republicados 
até o momento os relatórios de 2014 de nenhum bimestre.
(...)
6.15 Publicidade do RREO
As publicações dos relatórios durante o ano de 2014, sempre foram 
feitas dentro do prazo, conforme determina a lei 101/00.
Também verificamos que os valores existentes nas publicações da 
época, são inconsistentes com os dados contábeis atualmente.
Entendo que poderá haver de fato alguns erros quando da 
publicação daí a necessidade de republicar, mas o que se constata 
que se publica para cumprir o prazo fazendo alterações 
posteriormente nesses dados e contando com a republicação. De 
fato virou mania. Sabe que aqueles dados declarados, dali alguns 
dias são totalmente inconsistentes com a contabilidade. Mas até a 
republicação de 2014 não foi feita de nenhum bimestre.”
Nas contas do exercício de 2013, sob a responsabilidade do mesmo 
gestor, o Controle Interno fez apontamentos semelhantes19:
“Gastos com Pessoal no Poder Executivo – Publicidades do RGF
Foi feita a publicação do relatório dentro do prazo estipulado pela lei 
101/00, em todos os bimestres de 2013, mas verificamos nesta data 
de 19/03/14 que foram inconsistentes os valores entre aqueles 
 
18 Peça 7 do Processo nº 268063/15.
19 Peça 15 do Processo nº 277182/14.
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publicados e os existentes na contabilidade. Publica-se para cumprir 
o prazo e depois se altera.
Também a justificativa foi no mesmo raciocínio do RREO. Na 
realidade os dois englobam os relatório necessário a sua publicação. 
Evidentemente que o nosso entendimento é o mesmo.
(...)
Publicidade do RREO
As publicações dos relatórios durante o ano de 2013, sempre foram 
feitas dentro do prazo, conforme determina a lei 101/00, mas os 
relatórios referentes ao primeiro bimestre de 2013 foram publicados 
fora do prazo.
Também verificamos que os valores existentes nas publicações da 
época, são inconsistentes com os dados contábeis atualmente.
Foi encaminhada uma justificativa em data de 26/03/2014 dizendo 
que é de praxe fazer a publicação dos relatórios e depois haver 
qualquer tipo de alteração fazer a republicação.
Entendo que poderá haver de fato alguns erros quando da 
publicação daí a necessidade de republicar, mas o que se constata 
que se publica para cumprir o prazo fazendo alterações 
posteriormente nesses dados e contando com a republicação. De 
fato virou mania. Sabe que aqueles dados declarados, dali alguns 
dias são totalmente inconsistentes com a contabilidade. Portanto 
continuemos com a mesma o opinião.”
Ou seja, a publicação de dados incorretos era uma constante da 
gestão. O responsável já tinha conhecimento da prática irregular no exercício de 
2013 e, não obstante, incorreu na mesma irregularidade em 2014, deixando de 
adotar medidas para cessar as inconformidades, o que demonstra a reprovabilidade 
da conduta do gestor.
Desse modo, impõe-se a irregularidade do apontamento, com 
aplicação ao Senhor Dirceu José de Oliveira, prefeito municipal (de 01/01/2013 a 
31/12/2016), da multa prevista no art. 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei Complementar 
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Estadual nº 113/200520, diante da publicação dos relatórios exigidos nos artigos 52, 
54 e 55 da LRF21 contendo dados inconsistentes.
 
20 “Art. 87. As multas administrativas serão devidas independentemente de apuração de dano ao erário e de 
sanções institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem legal, aplicadas em razão dos seguintes 
fatos:
(...)
IV - No valor de 40 (quarenta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPFPR:
(...)
g) praticar ato administrativo, não tipificado em outro dispositivo deste artigo, do qual resulte contrariedade ou 
ofensa à norma legal, independentemente da caracterização de dano ao erário;”
21 “Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o
do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o 
Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
II - demonstrativos da execução das:
a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o
exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação 
para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
c) despesas, por função e subfunção.
§ 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de 
operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
§ 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o
do art. 51.
(...)
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 
Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos 
internos dos órgãos do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, 
conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira 
e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 
20.
Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o
;
II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.
§ 1o O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conterá apenas as 
informações relativas à alínea a do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III.
§ 2o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo 
acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
§ 3o O descumprimento do prazo a que se refere o § 2
o
sujeita o ente à sanção prevista no § 2o
do art. 51.
§ 4o Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos 
que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.”
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Quanto à inclusão do nome do responsável na lista dos agentes com 
contas irregulares, em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF 
expressado no RE 848.826 (Tema 83522) e do contido na Resolução nº 2/2020 da 
Atricon (artigo 1º, § 1º23), relativamente ao então chefe do Poder Executivo 
municipal, cabe a este Tribunal comunicar a presente decisão, juntamente com o 
teor dos autos, à Câmara Municipal de Pinhão, para apreciação das presentes 
contas do ex-gestor, Senhor Dirceu José de Oliveira, para os fins do art. 1º, inciso I, 
alínea “g”, da Lei Complementar Federal nº 64/199024, devendo a Câmara, 
oportunamente, juntar aos presentes autos a sua decisão e a íntegra dos autos do 
respectivo processo decisório.
2.3. ACHADO 3 – IRREGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES 
DIRETAS EMERGENCIAIS DE TRANSPORTE ESCOLAR
A equipe de fiscalização relacionou quatro dispensas (1/2014, 
9/2014, 11/2014 e 20/2014) realizadas pelo município no exercício de 2014 para a 
contratação de transporte escolar, cujas situações emergenciais teriam decorrido da 
deficiência no planejamento regular das necessidades do transporte.
Ressaltou que, em alguns casos, não foi utilizado qualquer meio 
para a escolha da proposta mais vantajosa, limitando-se o ente a convidar o 
contratado para executar os serviços.
 
22 Tese: “Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado 
pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo 
quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas 
competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.”
23 “Art. 1° - Na prestação de contas anuais do Prefeito, ainda que este figure como ordenador de despesa, o 
Tribunal de Contas emitirá parecer prévio, caracterizando e distinguindo os atos de governo e os atos de gestão, 
a fim de instrumentalizar o julgamento pela Câmara Municipal para todos os fins, observado o disposto no art. 
31, §2º, da Constituição Federal.
§ 1º – O disposto no caput não impede que o Tribunal de Contas, em processo autônomo, no exercício de suas 
atribuições, realize a apuração dos atos de gestão irregulares, constatados ou reportados a qualquer tempo, 
emitindo acórdão de julgamento com a imputação de débito e com a aplicação de penalidades, exceto para fins 
do previsto no art. 1º, I, ‘g’, da LC 64/1990.”
24 “Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
(...)
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade 
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão 
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se 
realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II 
do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que 
houverem agido nessa condição;”
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A defesa sustentou que todos os processos de dispensa foram 
devidamente justificados pela necessidade imediata da prestação de serviço, em 
situações excepcionais.
Explicitou que, embora houvesse planejamento prévio de matrículas, 
o transporte escolar precisou ser adequado à necessidade superveniente do ano 
letivo, diante da ocorrência de migrações e mudanças de famílias, com crianças em 
idade escolar, ao município, além de outras situações imprevisíveis, citando “linha 
que ficou deserta, rescisão de contrato, ampliação momentânea da clientela, 
exigências legais de abertura de novas linhas determinadas por intervenção do 
Ministério Público, entre outras questões que fogem dos parâmetros normais do 
planejamento anual”.
A CGM e o Ministério Público de Contas opinaram pela 
improcedência do achado.
Corroboro as manifestações uniformes.
Apesar das constatações de equipe de fiscalização, a unidade 
técnica, na instrução conclusiva, verificou que a maior parte das contratações de 
transporte escolar foi realizada por meio de licitação, na modalidade pregão, o que 
demonstra a veracidade dos argumentos trazidos no contraditório no sentido de que 
as situações vivenciadas pela municipalidade no exercício de 2014 foram 
excepcionais.
A urgência, a seu turno, já havia sido reconhecida no relatório de 
inspeção, no qual a CAUD destacou que, caso as contratações não fossem 
efetivadas, haveria prejuízos aos alunos da região.
Nesse contexto e considerando, ainda, a ausência de indícios de 
sobrepreço ou de que os serviços não tenham sido prestados, reputo improcedente 
o apontamento.
2.4. ACHADO 4 – IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES 
DIRETAS EMERGENCIAIS PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE 
MAQUINÁRIO
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O relatório de inspeção apontou que os serviços contratados por 
meio da Dispensa nº 16/2014 (para aquisição de peças e serviços de montagem e 
instalação de motor de trator agrícola) e da Dispensa nº 21/2014 (para aquisição de 
dois motores de barco usado para auxiliar no transporte fluvial de moradores) são
recorrentes e previsíveis, tendo a alegada situação emergencial decorrido da falta de 
planejamento para licitar os serviços de manutenção, que deveriam estar estimados 
no orçamento das secretarias.
Na defesa, o gestor argumentou que é impossível prever a quebra 
dos maquinários pesados da prefeitura e que não há informação nem comprovação 
acerca de eventual dano ao erário oriundo das contratações, tendo os serviços sido 
devidamente prestados.
A CGM e o órgão ministerial manifestaram-se pela improcedência do
achado, opinativo com o qual coaduno.
Consoante assinalou a unidade técnica, não há como prever todas 
as manutenções nos maquinários, mormente os pesados, que serão necessárias no 
decorrer do exercício, além do que não se verificou a ocorrência de um número 
excessivo de manutenções ou a prática de valores exorbitantes, capazes de indicar 
a existência de fraude.
A instrução conclusiva também destacou que, conforme mencionado 
pela CAUD, os serviços foram prestados e os contratos formalizados, com a 
apresentação de orçamentos de três fornecedores distintos, não havendo, portanto, 
indícios de sobrepreço e de dano ao erário.
Sendo assim, acompanho as manifestações uniformes pela 
improcedência do achado.
2.5. ACHADO 5 – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DIRETA 
EMERGENCIAL PARA SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE 
MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
A equipe de fiscalização relatou que, por meio da Dispensa nº 
13/2014, o município contratou hotel para hospedagem, incluindo alimentação, para 
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os médicos do Programa Mais Médicos do Governo Federal, sendo seis 
profissionais que se instalariam na cidade ainda naquele mesmo mês da solicitação 
da dispensa.
Contudo, a CAUD apontou que, como o município recorrentemente 
requer profissionais vinculados ao programa, não há imprevisibilidade na 
necessidade de contratar serviços de hospedagem, ressaltando, ademais, que não 
houve a escolha da proposta mais vantajosa, limitando-se o município a convidar o 
hotel para executar os serviços.
No contraditório, o gestor alegou que esse tipo de contratação não 
pode aguardar o transcurso dos prazos normais previstos na lei de licitações e que o 
procedimento observou o regramento referente a pesquisa de preços, não havendo 
demonstração de prejuízo ao erário.
Apesar dos apontamentos da equipe de fiscalização, a instrução 
conclusiva realizada pela CGM e acompanhada pelo Ministério Público de Contas 
ponderou não ter havido um número excessivo de contratações desses serviços que 
pudesse indicar a existência de fraude, assim como não há indícios de que os 
médicos tenham utilizado os serviços além dos prazos previstos em lei.
Diante disso e considerando que os serviços foram prestados e que 
não há elementos que apontem para a ocorrência de dano ao erário, corroboro a 
instrução processual pela improcedência do achado.
2.6. ACHADO 6 – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DIRETA 
PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS
Nesse tópico, a equipe de fiscalização apontou que o município 
realizou contratações diretas para aquisição de material gráfico, sendo a Dispensa 
nº 14/2014 para compra de apostilas, livros de chamada, cartilhas de merendeiras, 
envelopes e pastas individuais de alunos para a Secretaria de Educação, a 
Dispensa nº 48/2014 para a compra de blocos de receituário médico, receita 
especial e receituário de carbonado para a Secretaria de Saúde e a Dispensa nº 
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5/2014 para a compra de treze quadros negros quadriculados para a Secretaria de 
Educação.
Segundo a CAUD, houve fracionamento de despesas de material de 
consumo contínuo que poderiam ter sido licitadas de uma só vez, ressaltando que o 
município realizou os procedimentos de Pregão nº 199/2013 e nº 89/2014 para 
aquisição de materiais gráficos e carimbos.
A Senhora Noriam Coelho Basilio, Secretária Municipal de Educação 
à época dos fatos, sustentou que não se trata de falta de planejamento, mas da 
dinâmica da própria Secretaria em sua relação direta com os estabelecimentos de 
ensino.
Disse que as necessidades mudam e se revelam ao longo do 
processo educacional e que, mesmo com planejamento efetivado no início do ano 
letivo, a necessidade de material é variável.
Asseverou não haver qualquer irregularidade quanto aos valores, o 
montante do material e seu efetivo uso, tendo a solicitação da dispensa sido 
motivada pela extrema necessidade da Secretaria, em vista da situação que exigia o 
pronto atendimento daquela demanda por material.
Explicitou que, no caso das cartilhas, houve atualização do rol de 
itens que compunham a merenda escolar e novas exigências no preparo dessa 
alimentação, o que determinou a solicitação da pronta confecção do material.
Justificou, quanto aos quadros negros, que houve necessidade 
apresentada pela demanda das escolas no decorrer do ano letivo, visto que os 
alunos estavam sem esse instrumental, em decorrência de estragos e desgastes do 
material, tendo havido casos em que a compra passou a ser fundamental na 
efetivação de novas estratégias de ensino para atender às necessidades dos alunos 
verificadas no decorrer do processo de ensino.
Argumentou, acerca dos livros de chamada, que foi necessário 
atender à adaptação de mudança no sistema de avaliação, o que ensejou a 
adaptação de materiais, inclusive o livro de chamada.
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A CGM, acompanhada pelo órgão ministerial, entendeu pela 
improcedência do apontamento.
Com razão.
A defesa apresentou justificativas razoáveis para as contratações 
diretas. A par disso, a unidade técnica verificou que as dispensas foram 
devidamente fundamentadas, não havendo indícios de sobrepreço, de ausência de 
entrega dos produtos e de excesso no número de dispensas ou de materiais que 
permita inferir que a prática era rotineira no município, nem da ocorrência de prejuízo 
aos cofres públicos.
Destarte, corroboro a instrução processual pela improcedência do 
item.
2.7. ACHADO 7 – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DIRETA 
DE TREINADORES PARA EQUIPES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO
A equipe de fiscalização relatou que o município realizou a Dispensa 
nº 8/2014 para contratação de professor de xadrez para treinar as equipes 
masculina e feminina do município e a Dispensa nº 37/2014 para contratação de 
empresa para prestação de serviços técnicos de treinamento de equipes de 
handebol masculino e feminino.
Apontou que a alegada participação dessas equipes em diversas 
competições anuais tem certa recorrência, mas que o município tem dividido a 
contratação de treinadores em diversas dispensas que seriam parcelas de um 
mesmo objeto que poderiam ser agrupados e licitados de uma só vez.
Afirmou ter havido o fracionamento de despesas da mesma natureza 
e burla ao dever de licitar, pois os valores globais das contratações excedem o limite 
máximo para contratação direta.
O Senhor Adaor Caldas, Secretário Municipal de Esportes na época 
dos fatos, alegou ser possível a dispensa de licitação para contratação de 
treinadores com base no simples vínculo de confiança e que foram juntadas 
cotações de preços de mais de um profissional.
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Asseverou que, apesar de os jogos serem realizados anualmente, 
não é em todas as modalidades que o município compete ano a ano, acrescentando 
que os valores não oneram os cofres públicos e que os serviços foram efetivamente 
prestados.
A CGM e o Ministério Público de Contas opinaram pela 
improcedência do achado.
Acompanho as manifestações uniformes.
Conforme ressaltado pela unidade técnica, no exercício de 2014 
foram realizadas apenas duas dispensas para contratação desses profissionais e, 
embora somem o valor de R$ 13.100,00, os serviços prestados exigiram 
profissionais com habilidades distintas.
Ademais, consoante se extrai do relatório de inspeção, os serviços 
foram prestados e houve cotação de preços com outros dois profissionais, 
inexistindo indícios de lesão ao erário.
Por essas razões, corroboro a instrução processual pela 
improcedência do apontamento.
2.8. ACHADO 8 – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DIRETA 
DE SERVIÇO DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO
Nesse item, a equipe de fiscalização assinalou que o município 
contratou diretamente a Universidade Estadual do Centro-Oeste – Unicentro para a 
prestação de serviços de formação continuada de professores da rede municipal de 
ensino e gestores educacionais, na modalidade de ensino a distância, pelo período 
de junho a dezembro de 2014, sob a justificativa de que a entidade seria a única 
habilitada para a prestação dos serviços, o que inviabilizaria eventual competição.
De acordo com a CAUD, contudo, não há no processo de 
inexigibilidade qualquer evidência que inviabilize a possibilidade de escolha entre 
fornecedores distintos nem justificativa para a escolha da Unicentro para o preço 
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contratado, frisando que não havia complexidade executória, singularidade do objeto 
ou exigência de notória especialização do contratado.
A Senhora Noriam Coelho Basilio, Secretária Municipal de Educação 
na época dos fatos, afirmou que, para atender as especificidades do caso, em 
consonância com as necessidades pedagógicas específicas do município, apenas a 
Unicentro possuía as condições estruturais e acadêmicas para desenvolver e 
implementar o Projeto de Formação Continuada para os Profissionais da Educação, 
da maneira tal qual foi concebido.
Esclareceu que a equipe de ensino da Secretaria foi até os Centros 
Universitários de Guarapuava, tendo a Faculdade Campo Real e a Unicentro 
demonstrando interesse, mas que a proposta da primeira não era compatível com a 
estrutura organizacional e não atendia às necessidades específicas de formação 
que foram requeridas e que a da Unicentro se amoldou plenamente às demandas 
exigidas para o projeto de formação, salientando que apenas ela possuía convênio 
com o Polo da UAB – Universidade Aberta do Brasil, a qual, por meio do Polo de 
Pinhão, dispunha de plataforma e laboratório de informática para os professores do 
município.
Asseverou que a notória especialização da contratada decorre dos 
anos de trajetória de formação acadêmica e das ligações estreitas e vínculo 
científico muito consistente com os professores do município.
Ressaltou, ademais, não ter havido dano ao erário nem violação a 
bem jurídico.
A CGM e o órgão ministerial concluíram pela improcedência do 
apontamento.
Acompanho as manifestações uniformes.
Nesse item, a unidade técnica salientou que a documentação 
constante dos autos é escassa e incompleta, não sendo suficiente para aferir se, de 
fato, os serviços prestados não possuem natureza especializada.
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Note-se que não há provas de que outras instituições seriam mais 
qualificadas e que atenderiam melhor às necessidades de formação continuada dos 
professores municipais, nos termos do projeto proposto.
Além disso, inexistem elementos a indicar a ocorrência de 
sobrepreço e prejuízo aos cofres públicos, de modo que, num juízo de ponderação e 
considerando os opinativos técnico e ministerial, reputo improcedente o achado.
2.9. ACHADO 9 – ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, SEM A EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO NO 
BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR
A equipe de fiscalização verificou que, no exercício de 2014, o 
município publicou os Decretos nº 110/2014, nº 255/2014, nº 260/2014, nº 341/2014 
e nº 356/2014, abrindo créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual, tendo 
como justificativa a existência de superávit financeiro no balanço patrimonial do 
exercício de 2013.
Segundo a CAUD, contudo, para a abertura de créditos 
suplementares, foram utilizados superávits financeiros em valores superiores 
àqueles disponíveis nas respectivas fontes, assim especificados:
“(...) os Decretos 341/2014 e 356/2014 abriram créditos 
suplementares utilizando o superávit financeiro da fonte “000 –
Recursos Livres), no valor total de R$ 507.845,50 (quinhentos e sete 
mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), 
enquanto que o valor disponível no Balanço Patrimonial é de R$ 
356.631,20 (trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e um 
reais e vinte centavos), demonstrando que o valor de R$ 151.214,30 
(cento e cinquenta e um mil, duzentos e quatorze reais e trinta 
centavos) foi utilizado de forma indevida para a abertura de crédito 
suplementar.
Da mesma forma o Decreto 260/2014 abriu créditos suplementares 
nas fontes “764, 788, 791 e 792” em valores superiores àqueles 
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disponíveis no Balanço Patrimonial de 2013, não existindo o 
superávit financeiro justificado nos respectivos decretos.
Também o Decreto 255/2014 abriu créditos suplementares na Fonte 
“497” em valores muito superiores àqueles disponíveis no Balanço 
Patrimonial de 2013, já que o superávit apurado foi de R$ 11.507,04 
e o crédito aberto foi de R$ 43.127,84.”
Na defesa, o gestor argumentou que a despesa efetivamente ocorre 
no momento do empenho e que, no caso, nenhuma fonte foi utilizada sem a 
existência ou comprometimento no fechamento do exercício do recurso disponível, 
podendo ter havido algum equívoco na publicação dos decretos.
Disse que, nas fontes 000 – Livres, 764, 788 e 792, as despesas 
empenhadas não ultrapassaram o valor real do respectivo superávit financeiro.
Sustentou que, embora na fonte 791 o superávit financeiro tenha 
sido ultrapassado em R$ 302,16, isso não implicou uso de recurso indisponível para 
a fonte.
Justificou que na fonte 497 foram empenhados R$ 31.618,18 a mais, 
porém foi arrecadado no exercício, na referida fonte, o montante de R$ 219.963,13, 
ao passo que a previsão do orçamento da receita era de R$ 79.843,25, tendo sido 
obtido excesso de R$ 140.119,88, de forma que existiram recursos disponíveis para 
a cobertura da despesa.
Apesar dos argumentos aduzidos pela defesa, a CAUD e a CGM, 
acompanhada pelo Ministério Público de Contas, bem pontuaram a ocorrência de 
irregularidade.
Com efeito, a abertura de créditos suplementares depende da 
existência de recursos disponíveis para a realização das despesas, nos termos do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior;
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II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
§ 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a êles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins dêste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso 
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários 
abertos no exercício.”
Nesse viés, o demonstrativo do superávit financeiro por fonte 
referente ao exercício de 201325 revela que houve aumento nas dotações 
orçamentárias sem a existência da receita respectiva, ocasionando desequilíbrio 
financeiro:
As justificativas apresentadas no contraditório não foram suficientes 
para esclarecer a inconformidade, pois, como destacado pela CGM, o gestor não 
soube informar se houve equívoco na publicação dos decretos nem comprovou que 
os recursos legalmente vinculados a finalidade foram usados para atender ao objeto 
da vinculação, limitando-se a argumentar que não houve prejuízo ao erário.
 
25 P. 6 da peça 17.
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Resta claro, ademais, que a abertura de crédito suplementar em 
valor superior ao superávit financeiro da fonte constitui erro grosseiro, mostrando 
cuidado abaixo do esperado de um agente minimamente diligente.
De se destacar que a conduta sujeita o ente a desequilíbrio 
financeiro, decorrente do aumento de dotações orçamentárias sem a existência da 
receita respectiva, bem como a aumento do endividamento público, mediante o 
incremento em dotações orçamentárias sem a existência de recursos financeiros 
disponíveis.
Assim, diante da ofensa ao disposto no art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, 
da Lei Federal nº 4.320/196426 e ao art. 8º, parágrafo único, da LRF27, impõe-se a 
irregularidade do item, com aplicação ao Senhor Dirceu José de Oliveira, prefeito 
municipal de 01/01/2013 a 31/12/2016, responsável pela publicação dos decretos, 
da multa prevista no art. 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei Complementar Estadual nº 
113/200528
.
Quanto à inclusão do nome do responsável na lista dos agentes com 
contas irregulares, em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF 
expressado no RE 848.826 (Tema 835)29 e do contido na Resolução nº 2/2020 da 
Atricon (artigo 1º, § 1º30), relativamente ao então chefe do Poder Executivo 
 
26 “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
(...)
§ 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, 
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a êles 
vinculadas.”
27 “Art. 8o
(...).
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para 
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.”
28 “Art. 87. As multas administrativas serão devidas independentemente de apuração de dano ao erário e de
sanções institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem legal, aplicadas em razão dos seguintes 
fatos:
(...)
IV - No valor de 40 (quarenta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPFPR:
(...)
g) praticar ato administrativo, não tipificado em outro dispositivo deste artigo, do qual resulte contrariedade ou 
ofensa à norma legal, independentemente da caracterização de dano ao erário;”
29 Tese: “Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado 
pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo 
quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas 
competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.”
30 “Art. 1° - Na prestação de contas anuais do Prefeito, ainda que este figure como ordenador de despesa, o 
Tribunal de Contas emitirá parecer prévio, caracterizando e distinguindo os atos de governo e os atos de gestão, 
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municipal, cabe a este Tribunal comunicar a presente decisão, juntamente com o 
teor dos autos, à Câmara Municipal de Pinhão, para apreciação das presentes 
contas do ex-gestor, Senhor Dirceu José de Oliveira, para os fins do art. 1º, inciso I, 
alínea “g”, da Lei Complementar Federal nº 64/199031, devendo a Câmara, 
oportunamente, juntar aos presentes autos a sua decisão e a íntegra dos autos do 
respectivo processo decisório.
2.10. ACHADO 10 – ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SEM A 
DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA
2.11. ACHADO 11 – ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS POR 
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE 
METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA JUSTIFICAR OS INCREMENTOS 
ORÇAMENTÁRIOS
Os achados 10 e 11 serão analisados em conjunto, considerando a 
similitude das condutas.
Quanto ao achado 10, o relatório de inspeção constatou que, no ano 
de 2014, o município publicou diversos decretos abrindo créditos suplementares na 
Lei Orçamentária Anual, sob a justificativa da existência de excesso de arrecadação 
no período:
 
a fim de instrumentalizar o julgamento pela Câmara Municipal para todos os fins, observado o disposto no art. 
31, §2º, da Constituição Federal.
§ 1º – O disposto no caput não impede que o Tribunal de Contas, em processo autônomo, no exercício de suas 
atribuições, realize a apuração dos atos de gestão irregulares, constatados ou reportados a qualquer tempo, 
emitindo acórdão de julgamento com a imputação de débito e com a aplicação de penalidades, exceto para fins 
do previsto no art. 1º, I, ‘g’, da LC 64/1990.”
31 “Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
(...)
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade 
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão 
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se 
realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II 
do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que 
houverem agido nessa condição;”
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Contudo, segundo expôs a equipe de fiscalização, a execução 
orçamentária da receita nas respectivas fontes não registrou o excesso justificado 
nos decretos na data de sua publicação, ocorrendo, inclusive, a necessidade de 
limitação dos empenhos.
Além disso, a equipe constatou que a execução das despesas 
demonstrou saldo negativo nas fontes 000, 134, 789 e 831 ao final do exercício:
No que diz respeito ao achado 11, a equipe de inspeção verificou 
que o município publicou leis e editou decretos abrindo créditos especiais na Lei 
Orçamentária Anual com base em tendência de excesso de arrecadação:
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No entanto, de acordo com a CAUD, tais atos não vieram 
acompanhados das metodologias de cálculo para justificar os incrementos 
orçamentários propostos.
O relatório de inspeção ressaltou, ainda, que, na execução da 
receita do ano de 2014, não se verificou a efetivação da tendência utilizada como 
fonte para a abertura dos créditos especiais, expondo que:
“A fonte 497 teve um excesso de R$ 62.509,51 (sessenta e dois mil, 
quinhentos e nove reais e cinquenta e um centavos), insuficiente, 
portanto, para cobrir os créditos especiais abertos por meio da Lei 
Municipal 1872/2014. As receitas previstas nas fontes 816, 817 e 818 
não se realizaram no exercício financeiro de 2014. Por sua vez a 
fonte 820 teve um excesso de arrecadação no ano de 2014 no valor 
de R$ 205.330,24 (duzentos e cinco mil, trezentos e trinta reais e 
vinte e quatro centavos), insuficiente, portanto, para cobrir os 
suplementos orçamentários previstos na Lei Municipal 1857/2014. A 
fonte 819 teve um excesso de arrecadação no ano de 2014 no valor 
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de R$19.034,55 (dezenove mil, trinta e quatro reais e cinquenta e 
cinco centavos), insuficiente, portanto, para cobrir os suplementos 
orçamentários previstos na Lei Municipal 1857/2014.”
Na defesa, o gestor sustentou que, nas fontes 815, 497 e 000, houve 
efetivo excesso de arrecadação, que, nas fontes 789, 134, 831, 793 e 513, os 
recursos referem-se a convênio ou estão vinculados por repasses e que, mesmo 
algumas fontes tendo ficado negativas, não foi comprometida a execução das 
despesas do município.
Argumentou que as tendências referem-se a convênios, em que a 
entidade que repassa o valor exige que exista a dotação orçamentária, ressaltando 
que, como são recursos vinculados, não há como criá-los de outra forma e que só 
serão utilizados quando da entrada do recurso, podendo, contudo, ter havido falha 
na ausência de anexação posterior do termo de convênio.
A CGM entendeu pela irregularidade do achado 10 e pela 
improcedência do achado 11, haja vista que, nesse último caso, o relatório de 
inspeção não deixou claro quais foram as normas violadas. Já o órgão ministerial 
pronunciou-se pela irregularidade de ambos os itens.
Acompanho o Ministério Público de Contas.
Tenho que o relatório de inspeção apontou, de forma explícita, a 
norma violada nas condutas acima descritas, qual seja o art. 43, §§ 1º, inciso II, e 3º:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não 
comprometidos:
(...)
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
(...)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins dêste 
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre 
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a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício.”
É evidente que a abertura de crédito adicional com base em 
tendência de excesso de arrecadação, objeto do achado 11, demanda a 
demonstração dessa tendência, mediante a metodologia de cálculo utilizada, o que 
não ocorreu na hipótese.
Aliás, conforme destacou a equipe de fiscalização, a tendência de 
excesso de arrecadação não se confirmou, pois, em algumas fontes, as receitas 
previstas não se realizaram e, em outras, o excesso de arrecadação foi insuficiente 
para cobrir os créditos adicionais.
Quanto à alegada existência de excesso de arrecadação para 
justificar a regularidade do achado 10, consoante análise realizada pela unidade 
técnica, o gestor não comprovou suas afirmações, deixando de demonstrar a 
conformidade dos fatos lhe imputados.
De se ressaltar que a insuficiência financeira na execução 
orçamentária reforça a necessidade de atos que restabeleçam o equilíbrio financeiro, 
não se justificando a edição de decretos para a abertura de novos créditos, mas sim 
a limitação de empenhos e de movimentação financeira.
Nesse contexto, a abertura de crédito suplementar por excesso de 
arrecadação sem a demonstração de sua efetiva ocorrência e de créditos especiais 
por tendência de excesso de arrecadação sem a demonstração da metodologia de 
cálculo para justificar os incrementos orçamentários revelam culpa grave na gestão 
orçamentária e financeira do município, sujeitando o ente a desequilíbrio financeiro, 
decorrente do aumento de dotações orçamentárias sem a existência da receita 
respectiva, bem como a aumento do endividamento público, mediante o incremento 
em dotações orçamentárias sem a existência de recursos financeiros disponíveis.
Destarte, a irregularidade dos achados é medida que se impõe, dada 
a contrariedade ao disposto no art. 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei Federal nº 
4.320/196432, com imposição ao Senhor Dirceu José de Oliveira, prefeito municipal 
 
32 “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
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de 01/01/2013 a 31/12/2016, responsável pela publicação dos decretos, da multa 
prevista no art. 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei Complementar Estadual nº 
113/200533
.
Esclareço que, apesar da prática de duas irregularidades, a sanção 
deverá ser aplicada por uma única vez, considerando que os fatos relatados nos 
achados 10 e 11, caracterizados pela abertura de créditos adicionais sem a 
existência de recursos disponíveis, decorreram da infração ao mesmo dispositivo 
legal e redundaram nos mesmos efeitos, consistentes na exposição ao risco de 
desequilíbrio financeiro e de aumento do endividamento público.
Quanto à inclusão do nome do responsável na lista dos agentes com 
contas irregulares, em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF 
expressado no RE 848.826 (Tema 835)34 e do contido na Resolução nº 2/2020 da 
Atricon (artigo 1º, § 1º35), relativamente ao então chefe do Poder Executivo 
municipal, cabe a este Tribunal comunicar a presente decisão, juntamente com o 
teor dos autos, à Câmara Municipal de Pinhão, para apreciação das presentes 
contas do ex-gestor, Senhor Dirceu José de Oliveira, para os fins do art. 1º, inciso I, 
alínea “g”, da Lei Complementar Federal nº 64/199036, devendo a Câmara, 
 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos:
(...)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
(...)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins dêste artigo, o saldo positivo das diferenças 
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício.”
33 “Art. 87. As multas administrativas serão devidas independentemente de apuração de dano ao erário e de 
sanções institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem legal, aplicadas em razão dos seguintes 
fatos:
(...)
IV - No valor de 40 (quarenta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPFPR:
(...)
g) praticar ato administrativo, não tipificado em outro dispositivo deste artigo, do qual resulte contrariedade ou 
ofensa à norma legal, independentemente da caracterização de dano ao erário;”
34 Tese: “Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado 
pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo 
quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas 
competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.”
35 “Art. 1° - Na prestação de contas anuais do Prefeito, ainda que este figure como ordenador de despesa, o 
Tribunal de Contas emitirá parecer prévio, caracterizando e distinguindo os atos de governo e os atos de gestão, 
a fim de instrumentalizar o julgamento pela Câmara Municipal para todos os fins, observado o disposto no art. 
31, §2º, da Constituição Federal.
§ 1º – O disposto no caput não impede que o Tribunal de Contas, em processo autônomo, no exercício de suas 
atribuições, realize a apuração dos atos de gestão irregulares, constatados ou reportados a qualquer tempo, 
emitindo acórdão de julgamento com a imputação de débito e com a aplicação de penalidades, exceto para fins 
do previsto no art. 1º, I, ‘g’, da LC 64/1990.”
36 “Art. 1º São inelegíveis:
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oportunamente, juntar aos presentes autos a sua decisão e a íntegra dos autos do 
respectivo processo decisório.
3. VOTO
Em face do exposto, VOTO:
1) com fundamento no art. 16, inciso III, alínea “b”, da Lei 
Complementar Estadual nº 113/200537, pela irregularidade das contas objeto da 
presente tomada de contas extraordinária, referente a irregularidades identificadas 
em fiscalização realizada junto ao Poder Executivo do Município de Pinhão, em 
razão de:
a) achado 2 – inconsistências nas publicações do Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de 
Gestão Fiscal – RGF, sob a responsabilidade do Senhor Dirceu José 
de Oliveira, prefeito municipal de 01/01/2013 a 31/12/2016;
b) achado 9 – abertura de créditos suplementares por superávit 
financeiro, sem a existência de saldo positivo no balanço patrimonial 
do exercício anterior, sob a responsabilidade do Senhor Dirceu José 
de Oliveira, prefeito municipal de 01/01/2013 a 31/12/2016;
c) achado 10 – abertura de créditos suplementares por excesso de 
arrecadação, sem a demonstração de sua efetiva ocorrência, sob a 
responsabilidade do Senhor Dirceu José de Oliveira, prefeito 
municipal de 01/01/2013 a 31/12/2016;
d) achado 11 – abertura de créditos especiais por tendência de 
excesso de arrecadação, sem a demonstração de metodologia de 
 
I - para qualquer cargo:
(...)
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade 
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão 
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se 
realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II 
do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que 
houverem agido nessa condição;”
37 “Art. 16. As contas serão julgadas:
(...)
III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
(...)
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cálculo para justificar os incrementos orçamentários, sob a 
responsabilidade do Senhor Dirceu José de Oliveira, prefeito 
municipal de 01/01/2013 a 31/12/2016;
2) pela aposição de ressalva em relação ao achado 1 – ausência de 
programação financeira contemplando as metas bimestrais de arrecadação e o 
cronograma mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2014, sob a 
responsabilidade do Senhor Dirceu José de Oliveira, prefeito municipal de 
01/01/2013 a 31/12/2016;
3) pela aplicação ao Senhor Dirceu José de Oliveira da multa 
administrativa prevista no art. 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei Complementar 
Estadual nº 113/200538, por três vezes, sendo uma em razão do achado 2, uma 
decorrente do achado 9 e uma relativa aos achados 10 e 11;
4) pela expedição de recomendação ao Município de Pinhão para 
que institua corpo técnico específico responsável pelo planejamento orçamentário 
municipal e por sua execução e acompanhamento;
5) pela comunicação, pela Presidência deste Tribunal, desta decisão 
à Câmara Municipal de Pinhão, na pessoa de seu representante legal, com a 
concessão de acesso à íntegra dos autos digitais, para apreciação pelo Poder 
Legislativo das presentes contas do Senhor Dirceu José de Oliveira, prefeito 
municipal de 01/01/2013 a 31/12/2016, para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, 
da Lei Complementar nº 64/199039, devendo a Câmara, oportunamente, juntar aos 
 
b) infração à norma legal ou regulamentar;”
38 “Art. 87. As multas administrativas serão devidas independentemente de apuração de dano ao erário e de 
sanções institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem legal, aplicadas em razão dos seguintes 
fatos:
(...)
IV - No valor de 40 (quarenta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPFPR:
(...)
g) praticar ato administrativo, não tipificado em outro dispositivo deste artigo, do qual resulte contrariedade ou 
ofensa à norma legal, independentemente da caracterização de dano ao erário;”
39 “Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
(...)
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade 
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão 
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se 
realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II 
do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que 
houverem agido nessa condição;”
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presentes autos a sua decisão e a íntegra dos autos do respectivo processo 
decisório;
6) pelo encaminhamento dos autos, após o trânsito em julgado, à 
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções – CMEX40 para os devidos fins.
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do relator, Conselheiro IVAN LELIS 
BONILHA, por unanimidade, em:
I- Julgar irregulares as contas objeto da presente tomada de contas 
extraordinária, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 
Estadual nº 113/200541
, referente a irregularidades identificadas em fiscalização 
realizada junto ao Poder Executivo do Município de Pinhão, em razão de:
a) achado 2 – inconsistências nas publicações do Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de 
Gestão Fiscal – RGF, sob a responsabilidade do Senhor Dirceu José 
de Oliveira, prefeito municipal de 01/01/2013 a 31/12/2016;
b) achado 9 – abertura de créditos suplementares por superávit 
financeiro, sem a existência de saldo positivo no balanço patrimonial 
do exercício anterior, sob a responsabilidade do Senhor Dirceu José 
de Oliveira, prefeito municipal de 01/01/2013 a 31/12/2016;
 
40 Regimento Interno:
“Art. 175-L. Compete à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções:
I – manter o registro atualizado, o controle e o acompanhamento individualizado das sanções, de que trata o art. 
85, da Lei Complementar nº 113/2005, bem como os apontamentos, as ressalvas, determinações, 
recomendações e todas as comunicações relativas às decisões exaradas, executando as respectivas 
deliberações;”
41 “Art. 16. As contas serão julgadas:
(...)
III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
(...)
b) infração à norma legal ou regulamentar;”
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c) achado 10 – abertura de créditos suplementares por excesso de 
arrecadação, sem a demonstração de sua efetiva ocorrência, sob a 
responsabilidade do Senhor Dirceu José de Oliveira, prefeito 
municipal de 01/01/2013 a 31/12/2016;
d) achado 11 – abertura de créditos especiais por tendência de 
excesso de arrecadação, sem a demonstração de metodologia de 
cálculo para justificar os incrementos orçamentários, sob a 
responsabilidade do Senhor Dirceu José de Oliveira, prefeito 
municipal de 01/01/2013 a 31/12/2016;
II- apor a ressalva em relação ao achado 1 – ausência de 
programação financeira contemplando as metas bimestrais de arrecadação e o 
cronograma mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2014, sob a 
responsabilidade do Senhor Dirceu José de Oliveira, prefeito municipal de 
01/01/2013 a 31/12/2016;
III- aplicar ao Senhor Dirceu José de Oliveira a multa administrativa 
prevista no art. 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei Complementar Estadual nº 
113/200542, por três vezes, sendo uma em razão do achado 2, uma decorrente do 
achado 9 e uma relativa aos achados 10 e 11;
IV- recomendar ao Município de Pinhão para que institua corpo 
técnico específico responsável pelo planejamento orçamentário municipal e por sua 
execução e acompanhamento;
V- comunicar, pela Presidência deste Tribunal, esta decisão à 
Câmara Municipal de Pinhão, na pessoa de seu representante legal, com a 
concessão de acesso à íntegra dos autos digitais, para apreciação pelo Poder 
Legislativo das presentes contas do Senhor Dirceu José de Oliveira, prefeito 
municipal de 01/01/2013 a 31/12/2016, para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, 
 
42 “Art. 87. As multas administrativas serão devidas independentemente de apuração de dano ao erário e de 
sanções institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem legal, aplicadas em razão dos seguintes 
fatos:
(...)
IV - No valor de 40 (quarenta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPFPR:
(...)
g) praticar ato administrativo, não tipificado em outro dispositivo deste artigo, do qual resulte contrariedade ou 
ofensa à norma legal, independentemente da caracterização de dano ao erário;”
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFB.U8KS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
da Lei Complementar nº 64/199043, devendo a Câmara, oportunamente, juntar aos 
presentes autos a sua decisão e a íntegra dos autos do respectivo processo 
decisório; e
IV- encaminhar os autos, após o trânsito em julgado, à 
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções – CMEX44 para os devidos fins.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA 
e AUGUSTINHO ZUCCHI e a Auditora MURYEL HEY
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Plenário Virtual, 14 de dezembro de 2023 – Sessão Ordinária Virtual nº 21.
IVAN LELIS BONILHA
Presidente
 
43 “Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
(...)
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade 
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão 
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se 
realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II 
do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que 
houverem agido nessa condição;”
44 Regimento Interno:
“Art. 175-L. Compete à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções:
I – manter o registro atualizado, o controle e o acompanhamento individualizado das sanções, de que trata o art. 
85, da Lei Complementar nº 113/2005, bem como os apontamentos, as ressalvas, determinações, 
recomendações e todas as comunicações relativas às decisões exaradas, executando as respectivas 
deliberações;”