Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 06/2024
DATA: 08/04/2024
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e
Vereadores do Município de Pinhão, para a gestão e
legislatura 2025-2028.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Durante a gestão e legislatura que se inicia em
01/01/2025 (primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco) e vai até 31/12/2028
(trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e oito), os subsídios do Prefeito. Vice-
Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e Vereadores do
Município de Pinhão, ficam fixados em parcela única, nos seguintes valores mensais:
I — Prefeito Municipal: R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
NH — Vice-Prefeito: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
HI — Secretários Municipais: R$ 10.000.00 (dez mil reais):
IV — Presidente da Câmara Municipal de Vereadores: R$
o 10.000,00 (dez mil reais);
“> V — Vereadores: R$ 9.270,00 (nove mil duzentos e setenta É)
reais).
a
8 1.º No período de recesso legislativo. os subsídios do
Vereadores e do Presidente da Câmara serão pagos integralmente.
/ $ 2.º Os subsídios dos Vereadores serão pagos em par
única, inexistindo outras vantagens acessórias, nem o pagamento de sess
extraordinárias.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão,
2h E-mail: camarapho(Qhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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$ 3.º No caso de falta injustificada às sessões ordinárias,
haverá desconto proporcional dos subsídios dos Vereadores.
$ 4.º O suplente convocado, receberá, a partir da posse e
enquanto exercer a vercança, o valor do subsídio recebido pelo Vereador.
$5.º O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador e o Secretário
Municipal que seja servidor da administração direta, autárquica ou fundacional do
Município, do Estado ou da União poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo que
a detentor ou pelo subsídio fixado por esta Lei.
Art. 2.º O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais
q farão jus, anualmente, ao décimo terceiro subsídio a título de gratificação natalina e a
trinta dias de férias remuneradas, acrescidas do 1/3 constitucional, sendo vedado
acumulá-las por período superior a dois anos ou transformá-las em pecúnia.
Parágrafo único. O gozo de férias correspondente ao
último ano da gestão deverá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.
DD º EbaFide
| Art. 3.º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos /
Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de
Pinhão, poderão ser atualizados na mesma data e mesmo índice da reposição salarial
dos servidores públicos municipais, observado o disposto no art. 29, VI. b, d
CF/1988.
Parágrafo Único. A atualização pela desvalorizaçã
moeda nacional somente poderá ocorrer depois de decorrido um ano da instalação
gestão e legislatura.
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Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir do dia 1.º (primeiro) de janeiro de 2025 (dois mil e
vinte e cinco).
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, 59 Anos de
Emancipação Política.
Tao
Luiz Hamilton Kitcky dson lda j mar ro
Presidente Vice-Presidente
las Camargo
tário
&
Lo
tos Jean Henrique Costa Dellê
ro André Lupepsa Samoel Ribeiro
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STIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 06/2024
Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pinhão, submetemos à apreciação o Projeto de Lei do
Legislativo n.º 06/2024, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, Presidente da Câmara Municipal e Vereadores do Município de Pinhão,
para a gestão e legislatura 2025-2028.
O presente Projeto de Lei n.º 06/2024 tem o respaldo legal
no art. 37, X e XI da Constituição Federal e art. 41 e 42 da Lei Orgânica Municipal.
Maiores justificativas em defesa da proposição serão
apresentadas, se necessário, por ocasião das discussões e debates sobre a matéria.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dson Adrian Pefeira “ Alexaldyo tis Camargo
Vice-Presidente TSE
o SIMAS oi Francesconi de Oliveira
Israel de Oliveira Santos Jean Henrique Costa Dellê
ro André Lupepsa Samoel Ribeiro
E-mail: camarapho(Qhotmail.cor: Site: www.camarapinhao.leg.com.br
é Arruda, 28 - Lindouro 7 (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR