Ofício nº 116/2024 Pinhão, 16 de abril de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.291/2024.
llustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.291/2024, considerando a seguinte súmula: “Dispõe sobre a
criação da Rede de Proteção Animal no Município de Pinhão.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação do Anteprojeto de Lei, renovo, nesse momento o nosso apreço e estima e
consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipa
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.291/2024
DATA: 16/04/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Rede de
Proteção Animal no Município de Pinhão.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a
instituído a Rede de Proteção Animal no Município de Pinhão, que irá implementar
políticas públicas de proteção a cães e gatos.
CAPÍTULO |
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 2.º São objetivos gerais desta lei: atuar na
preservação ambiental, em especial na defesa e proteção animal e no controle de
populações para atingir o equilíbrio ambiental e o convívio harmonioso dos
munícipes com os animais, quer sejam cães e gatos, ou outras espécies que
possam vir a interferir desfavoravelmente nesta relação.
Art. 3.º Para efetivo desta lei entende-se por:
| ANIMAL DE ESTIMAÇÃO: todo animal de valor
afetivo, de companhia, passível de conviver com o ser humano;
Il. ANIMAL DOMÉSTICO: são seres vivos que
perderam a capacidade de sobreviver através de seus meios naturais e que por
meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento
zootécnico tornaram-se domésticos, tendo características biológicas e
comportamentais em estreita dependência do ser humano, valor afetivo, sendo
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ESTADO DO PARANÁ
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passíveis de coabitação e convívio com o ser humano por característica
comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana;
Hl. ANIMAL DOMICILIADO: todo animal que possui
um tutor, vive dentro do domicílio, e recebe cuidados como abrigo, comida,
vacinação, entre outros:
Iv. ANIMAL SEMI-DOMICILIADO: todo animal que
possui um tutor, é dependente dele, mas permanece fora do domicílio
desacompanhado por períodos indeterminados, recebendo cuidados como vacina e
alimentação;
V. ANIMAL ERRANTE: todo animal que vive em
espaço público, considerado animal na rua, sem destino certo, sem assistência
humana e que não se fixa em um lugar definido;
VI. ANIMAL SOLTO: todo e qualquer animal
doméstico, de estimação ou errante encontrado em vias públicas podendo estar
perdido ou ter fugido;
VII. ANIMAL ABANDONADO: todo animal não mais
desejado por seu tutor e desamparado por ele, desprovido de seu cuidado, guarda e
vigilância, permanecendo incapaz de defender-se dos riscos resultantes do
abandono;
Vil. ANIMAL APREENDIDO: todo animal retido pelo
órgão público competente, como penalidade decorrente de infrações legais;
IX. ANIMAL RECOLHIDO: todo e qualquer animal
capturado por servidores credenciados, compreendendo desde o instante da
captura, transporte, alojamentos nas dependências municipais e destinação final;
X. ANIMAL COMUNITÁRIO: todo e qualquer animal
que, apesar de não ter tutor definido e único, é adotado por grupos específicos de
pessoas, que têm a responsabilidade de cuidar de um ou mais animais, sem
necessariamente levá-los para casa. O animal estabelece com a população do local
onde vive, vínculos de afeto dependência e manutenção.
XI. CUIDADOR: toda pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas
por vínculo de amizade ou vizinhança, que não sendo tutor, se coloca na posição de
guardião de animal. solto ou abandonado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou
local que utilize como moradia;
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XI. TUTOR OU GUARDIÃO: toda pessoa física ou
jurídica, de direito público ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável
legal pela guarda provisória ou permanente do animal, seja ele advindo de ninhada,
transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros
públicos;
XIII. PROTETOR DE ANIMAIS: toda pessoa física ou
entidade sem fins lucrativos que recolhe animais das vias públicas ou animais em
situações de maus tratos, abandonados e feridos;
XIv. ADOÇÃO: aceitação voluntária e legal de animais
por cidadãos maiores de 18 anos que se comprometem a mantê-los em condições
de bem-estar pela duração da vida destes animais, sendo obrigatório o
preenchimento e assinatura de Termo de Adoção e Responsabilidade;
XV. LAR TEMPORÁRIO: toda pessoa física ou
entidade sem fins lucrativos que acolhe um ou mais animais em sua casa até que a
adoção aconteça, dando a ele cuidados essenciais de alimentação, higiene e
observação da saúde do animal;
XVI. CASTRAÇÃO: cirurgia destinada à retirada dos
órgãos reprodutores de animais machos e fêmeas;
XVII. DEVOLUÇÃO: entrega de animal resgatado,
recolhido ou encontrado ao seu legítimo tutor ou eventual cuidador, mediante
comprovação da tutela;
XVIII. ALOJAMENTOS MUNICIPAIS DE ANIMAIS:
dependências apropriadas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e
Urbanismo, para alojamento temporário e manutenção dos animais apreendidos
e/ou recolhidos;
XIX. CÃES MORDEDORES VICIOSOS: causadores de
mordeduras a pessoas e/ou a outros animais em logradouros públicos;
XX. BEM-ESTAR ANIMAL: os animais devem ser
mantidos em ambiente que garanta cada fase de seu desenvolvimento,
considerando idade e tamanho das espécies, devendo ser consideradas as
condições sanitárias e ambientais, de temperatura, umidade relativa, quantidade e
qualidade do ar, níveis de luminosidade, exposição solar, ruído, espaço físico,
alimentação, enriquecimento ambiental e segurança, conforme as necessidades
físicas, mentais e naturais dos animais. A garantia de atendimento às necessidades
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físicas, mentais e naturais do animal, à isenção de lesões, doenças, fome, sede,
desconforto, dor, medo e estresse, à possibilidade de expressar seu comportamento
natural, bem como à promoção e preservação da sua saúde, quais sejam:
a) Necessidades físicas dos animais: aquelas que
interferem nas condições anatômicas e fisiológicas das espécies, como
necessidades nutricionais específicas, movimentos naturais, exercícios, peso
corpóreo;
b) Necessidades mentais dos animais: aquelas que
interferem na saúde mental, manifestação de comportamentos naturais das
espécies, índole, formação hierárquica, estimulação ambiental e social;
c) Necessidades naturais dos animais: aquelas
etológicas e que permitam aos animais expressar seu comportamento natural e
aquelas definidas na interação dos animais em seus grupos, com outras espécies
animais, inclusive com seres humanos, de acordo com o ambiente em que forem
inseridos ou em que vivam;
d) Promoção e preservação da saúde: aqueles pré-
requisitos que garantam investimentos e ações para a prevenção de doenças,
controle de doenças imunossuprimíveis e não exposição a doenças infecto-
parasitárias.
XXI. CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de
animais em inobservância aos preceitos de bem-estar animal;
XXIl. MAUS-TRATOS: toda omissão e qualquer ação
que não atenda às necessidades ambientais, físicas e psicológicas do animal, e o
que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934, a Declaração
Universal dos Direitos dos Animais de 27 de janeiro de 1978, a Lei de Crimes
Ambientais nº 9.605 de fevereiro de 1998 e o Art. 225 do Capítulo VI de Meio
Ambiente da Constituição Federal.
XXI. RESPONSÁVEL PELOS ALOJAMENTOS
MUNICIPAIS: médico veterinário registrado no CRMV/PR - Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Paraná, credenciado para a função de Diretor da Rede de
Proteção Animal;
XXIv. CÃES PERIGOSOS: cães que colocam em risco a
integridade de outros animais e/ou pessoas;
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XXV. EUTANÁSIA: ato de induzir à morte utilizando
método indolor com o mínimo de tensão, medo ou angústia, sendo
preferencialmente por via endovenosa até o surgimento de novos procedimentos
científicos;
XXVI. ANIMAL ACORRENTADO:Animal preso à corrente,
de forma ininterrupta, que impeça a livre mobilidade para atos de sua sobrevivência.
Art. 4.º Serão considerados maus tratos a animais,
conforme dispõe a Resolução n.º 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina
Veterinária:
1. Mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições
inadequadas, tais como:
a. Em espaços que não permitam a higienização
adequada e que não propiciem escoamento dos dejetos;
sem área para exercícios que impeçam a
movimentação adequada ao porte do animal;-.
b. Exposição contínua ao sol, chuva, calor e frio e, em
caso de confinamento, enclausurá-los em espaços úmidos, sem ventilação;
c. Com presença de fezes e urina que caracterize
dias sem recolhimento, e/ou com presença de entulhos, alagamento e mato;-.
d. Qualquer outra circunstância que possa causar
estresse, medo e danos à saúde física, mental ou psicológica dos animais;
Il. Privá-los de necessidades básicas tais como:
a. Água limpa e potável em abundância e acessível a
qualquer momento ao animal, em recipientes limpos;
b. Alimento adequado à espécie em recipientes
limpos, permitindo-lhe assegurar a sua sobrevivência, o seu estado de saúde e a
sua qualidade de vida;
Ill. Lesar ou agredir os animais: por golpe como soco
ou chute, espancamento, lapidação, por instrumentos perfurocortantes,
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contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogos ou outros,
provocando dor e sofrimento ao animal;
Iv. Abandoná-los, em quaisquer circunstâncias,
em espaços públicos, privados e ermos;
V. Castigá-los fisicamente ainda que | para
aprendizagem ou adestramento através de métodos de condicionamento com
chutes, trancões e equipamentos aversivos como colares de choque/colares
eletrônicos, enforcador de corrente e enforcador de garra;
VI. Exposição pública com o fim comercial na
área urbana;
VII. Manter cães e gatos destinados à finalidade
comercial, em espaço que apresente saliências que possam causar lesões ou danos
aos animais, ou em superfícies de vidro, grade sem revestimentos e em espaço
inferior a 2m? por ninhada;
VIII. Os animais destinados à finalidade comercial
deverão ter acesso a uma área de exercícios ou passeios diários, não podendo ficar
no espaço referido no parágrafo 8º por um período superior a quatro horas
consecutivas;
IX. Manter cães e gatos em residências e
estabelecimentos comerciais, em espaço que apresentem saliências que possam
causar lesões ou danos aos animais e em espaços de acordo com a seguinte
classificação:
a. manter cães de pequeno porte em espaço inferior a
2m? e cães de médio a grande porte em espaço inferior a 3m?, não podendo ficar
presos num período superior a 12 horas diárias consecutivas;
X. Utilizá-los em situações de enfrentamento físico,
entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes em locais públicos ou
privados;
XI. Provocar-lhes envenenamento, utilizando
produtos químicos, tóxicos, podendo causar-lhes morte ou não, sendo que os
referidos compostos dever ser guardados fora do alcance dos animais 'e dos seus
alimentos para evitar a contaminação cruzada, com exceção dos animais
sinantrópicos;
VENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 2677-8400 - PINHÃO -
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CNPJ un 76.176.011/0001-25 |
XII. Não propiciar morte rápida e indolor a todo
animal cuja eutanásia seja necessária, atestada e executada por médico veterinário;
XIII. Exercitá-los à exaustão, conduzi-los presos
externamente a veículos motorizados em movimentos;
XIV. Abusá-los sexualmente;
Xv. Executar técnicas de conchectomia,
caudectomia, bem como onicectomia e cordectomia, exceto em virtude de
tratamento médico veterinário, de doenças ou lesões;
XVI. Animais presos em correntes, guias e
cordas, com exceção em residências e empresas que não sejam muradas ou
cercadas, caso em que a corrente, guia ou corda deva estar presa a um cabo de aço
fixado no chão, com a medida mínima de 3m (três metros lineares), de forma que
permita ao animal caminhar e correr, com acesso a água, comida e abrigo;
. XVII. Privar o animal de assistência veterinária,
deixar de prestar atendimento veterinário em casos de doenças, ferimentos,
atropelamentos, envenenamentos, partos com dificuldades, engasgamento e outros
eventos que causem dor, sofrimento e/ou risco de morte;
Art. 5.º É dever de todo o bem estar animal, bem
como à promoção e preservação da sua saúde, quais sejam:
l. Necessidades físicas dos animais: aquelas que
interferem nas condições anatômicas e fisiológicas das espécies, como
necessidades nutricionais específicas, movimentos naturais, exercícios, peso
corpóreo;
H. Necessidades mentais dos animais: aquelas que
interferem na saúde mental, manifestação de comportamentos naturais das
espécies, índole, formação hierárquica, estimulação ambiental e social;
ll. Necessidades naturais dos animais: aquelas
etológicas e que permitam aos animais expressar seu comportamento natural e
aquelas definidas na interação dos animais em seus grupos, com outras espécies
animais, inclusive com seres humanos, de acordo com O ambiente em que forem
inseridos ou em que vivam;
Iv. Promoção e preservação da saúde: aqueles pré-
requisitos que garantam investimentos e ações para a prevenção de doenças,
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controle de doenças imunossuprimíveis e não exposição a doenças infecto-
parasitárias.
Art. 6.º A Rede de Proteção Animal tem por objetivo:
LO estímulo à posse responsável através da
educação ambiental e sanitária;
Il. Abrigo transitório para animais apreendidos;
HI. Incentivo à adoção de animais;
IV. Esterilização gratuita para animais domésticos, nos
termos desta lei;
V. Cadastramento obrigatório de caninos e felinos.
Art. 7.º A Rede de Proteção Animal estará ligada à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e Urbanismo e terá por competência
as seguintes atribuições:
l Os assuntos e a fiscalização das ações
concernentes à proteção aos animais regidos por esta Lei;
Il. Execução do programa de educação continuada de
conscientização da população a respeito da tutela responsável de animais
domésticos;
HI. Incentivos à adoção de animais.
Iv. Abrigo transitório para animais vítimas de maus
tratos, destinados à adoção;
V. Manter programas permanentes de controle de
reprodução de cães e gatos;
VI. Esterilização, vacinação e cadastramento gratuito
de animais domésticos, nos termos desta Lei;
VIL. | Cadastramento de caninos e felinos que fizerem
parte do programa de proteção animal;
Mill. Avaliação e encaminhamento adequado dos
animais vítimas de maus tratos.
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Parágrafo Único. A prefeitura terá o prazo de 1 (um)
ano para disponibilizar sítio eletrônico para o cadastramento dos animais e consulta
de dados.
Art. 8.º A Direção do programa será executada por
médico veterinário do quadro efetivo de funcionários e terá como função:
|. Efetuar anotação de responsabilidade técnica junto
ao Conselho Regional de medicina veterinária do Estado do Paraná;
Il. Elaborar os projetos e coordenar a sua execução;
ll. Buscar convênios com outras instituições públicas
ou privadas que possam beneficiar o programa;
Iv. Promover o resgate de animais em situação de
maus tratos;
V. Promover atendimento clínico e cirurgico para os
animais resgatados, que possam ser realizados diante da estrutura disponibilizada
pelo município. Caso o município não forneça estrutura física e equipamentos,
deverá credenciar estabelecimentos veterinários que possam atender essas
ocorrências;
VI. Coordenar e/ou executar as cirurgias dos
programas de esterilização do município;
VII. Manter atualizados os prontuários clínicos,
cirurgicos, fichas de cadastro, fichas de adoção e demais documentos que se tornem
necessários.
8 1º. os demais veterinários do município poderão
prestar auxílio em funções específicas sempre que solicitado e previamente
agendado.
8 2º. A prefeitura municipal de Pinhão disponibilizará
mão de obra para a adequada execução e promoverá o treinamento dos envolvidos
na execução do programa.
8 3º. A prefeitura municipal de Pinhão poderá
construir ou adequar estrutura física para execução de atividade clínica e cirúrgica,
respeitando as resoluções do CRMV-PR, própria do município ou poderá optar pelo
credenciamento de clínicas particulares do município para esses atendimentos.
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CNP (MF) 76.178,011/0001-28
Parágrafo Único. A Administração Pública Municipal
poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada ou outras instituições públicas
para implementação das ações de proteção dos animais.
Art. 9.º O Município de Pinhão deve manter ações
permanentes de proteção animal, através de cadastramento, controle da população
animal e ações educativas para a posse responsável, atuando em conjunto e
harmonia com as autoridades públicas em geral, as ONGs de bem-estar animal e os
protetores de animais.
Parágrafo Único. A fim de facilitar a identificação e
reconhecimento dos protetores de animais e associações civis que tenham por
finalidade a promoção do bem-estar animal em suas mais variadas formas, poderá o
poder público promover a criação de um registro público de associações e protetores
domiciliados no município, mediante cadastro.
CAPÍTULO Il
Da TUTELA RESPONSÁVEL
SESSÃO |
Das Responsabilidades dos Tutores
Art. 10.º A guarda responsável implica tratamento
adequado à espécie, inclusive vacinação, a fim de evitar doenças, registro na Rede
de Proteção Animal, além de cuidados necessários à subsistência do animal.
8 1º. É de responsabilidade dos tutores, a
manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde
e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles
deixados em vias públicas ou em vias privadas franqueadas à livre circulação de
pessoas.
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ESTADO DO PARANÁ.
* CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28.
8 2º. São objetivos da posse responsável o combate
ao abandono e à procriação não planejada.
8 3º. A abstenção quanto à adoção das providências
pertinentes à remoção dos dejetos deixados pelo animal em vias de livre circulação
de pessoas, enseja o pagamento de multa no valor de 5 UFMS.
8 4º. A manutenção do animal em local adequado é
responsabilidade permanente do tutor, não sendo permitido mantê-lo confinado em
ambientes inadequados, tais como sacadas de apartamento, sem higiene, abrigo do
sol e da chuva, alimentação adequada e suficiente, água, etc, respeitando os
preceitos de bem-estar animal.
Art. 11.º Proíbe-se no perímetro urbano do Município
de Pinhão, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais, a
distribuição de animais vivos em eventos comemorativos, quando não destinados ao
abate.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto
neste artigo ensejará ao infrator as penalidades e procedimentos previstos no
Capítulo V.
Art. 12.º É proibida a prática de ato de abuso e/ou
crueldade a animais de qualquer espécie.
Parágrafo Único. Aquele que praticar as condutas
descritas no caput deste artigo ou outro ato de maus-tratos, deverá obrigatoriamente
registrar, microchipar e castrar todos os animais que possuir, no prazo de 15
(quinze) dias após o recebimento da notificação, sob pena de aplicação de multa de
70 UFM's cumulativamente com as sanções aplicadas pela infração cometida.
Art. 13.º É proibido soltar ou abandonar animais em
vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa, na forma do Capítulo V
da presente Lei.
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4 ESTADO DO PARAN
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Parágrafo Único. Os animais só poderão ser
encaminhados ao órgão municipal responsável em casos de maus tratos e/ou
agressões comprovadas, mediante registro de respectivo Boletim de Ocorrência
Policial.
Art. 14.º Fica instituída a campanha Novembro Verde
- Não ao abandono de animais no Município de Pinhão.
$ 1º. A campanha possui o objetivo de conscientizar a
população de que abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode
condenar o animal abandonado à morte.
2º. A campanha será realizada através de eventos e
p
de divulgação de material publicitário sobre o tema.
Art. 15.º O tutor é obrigado a permitir, sempre que
necessário, o acesso dos servidores municipais que compõem a Rede de Proteção
Animal do Município de Pinhão, quando no exercício de suas funções, às
dependências do alojamento do animal para constatar maus tratos e/ou sua
manutenção inadequada, suspeita de doenças, bem como acatar as determinações
emanadas da referida autoridade.
Parágrafo Único. Após a notificação de
irregularidade o responsável não poderá se desfazer dos animais objeto da
autuação até que seja regularizada a situação, devendo mantê-los em endereço
informado ao órgão de fiscalização, atualizando tais dados sempre que necessário,
sob pena de multa de 5 UFMS.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO
Sessão |
Da destinação dos Animais Recolhidos
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eo ESTADO DO PARAN
CNP (MF) 76.178.011/0001-2
Art. 16.º Todo animal recolhido e/ou encaminhado ao
Alojamento Municipal, que não for portador de doenças e/ou ferimentos
considerados graves, e/ou clinicamente comprometido, de acordo com avaliação do
médico veterinário responsável pelo abrigo, e não resgatado no prazo de 10 (dez)
dias após realização. da triagem, terá a seguinte destinação:
| Adoção por particulares ou doação para entidades
protetoras de animais;
ll. Devolução de animal de comunidade, após
vacinação e castração, ao meio em que estava inserido;
Ill. Recuperação e reabilitação;
Iv. A colocação em lar temporário, por período
de até 3 (três) meses, podendo ser prorrogado sempre que necessário, mediante
formulário arquivado no órgão responsável;
V. Eutanásia.
8 1º. Todos os animais apreendidos deverão ser
mantidos em recintos higienizados, com proteção contra intempéries naturais,
alimentação adequada é separados por sexo, espécie e porte.
8 2º. Nenhum animal poderá deixar o abrigo sem
receber as vacinas antirrábica e polivalente.
8 3º. O Alojamento Municipal poderá atender no
máximo 20 (vinte), animais de forma simultânea entre cães e gatos.
Art. 17.º A eutanásia, somente poderá ocorrer nos
seguintes casos:
l. Doença incurável comprovada e que cause
sofrimento;
Il Perigo comprovado à integridade física de pessoas
ou de outros animais;
It. Estado terminal.
Z, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ.
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CNPJ (MP) 76.178.011/0001-25 |
Parágrafo Único. Os procedimentos para a eutanásia
deverão seguir o Guia Brasileiro de Boas Práticas para a Eutanásia em animais.
Art. 18.º Quando um animal não identificado for
reclamado por um suposto tutor, a Rede de Proteção Animal exigirá a apresentação
do Registro Geral de Animais (R.G.A.) visando à comprovação da posse.
Parágrafo Único. Caso o animal apreendido nunca
tenha sido registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal junto a
Rede de Proteção Animal, no ato do resgate.
Art. 19.º Para o resgate de qualquer animal da Rede
de Proteção Animal, é necessária também a apresentação de carteira ou
comprovante de vacinação.
Parágrafo Único. Não existindo carteira ou
comprovante de vacinação atualizado, o animal só será liberado após vacinação.
Art. 20.º Para as ações de resgate de animais serão
cobradas do tutor as taxas e os custos correspondentes estabelecidos pelo Poder
Executivo, permitida a inscrição do débito em dívida ativa no caso de inadimplência,
e suas consequências legais.
Parágrafo Único. As associações de proteção animal
e os voluntários, quando responsáveis unicamente pela castração, microchipagem
ou doação de animais, não serão responsabilizados pelos custos previstos no caput.
Art. 21.º O animal a ser adotado deverá estar em
boas condições de saúde, esterilizado e vacinado, devendo o Executivo Municipal,
após a apresentação das medidas necessárias à guarda responsável, exigir termo
de compromisso conforme modelo presente no Anexo |.
Art. 22.º As universidades, clínicas veterinárias e
organizações não-governamentais poderão aderir ao Programa, mediante convênio
YSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
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CNP a 76.178.01 10001-258
com o Executivo Municipal para os fins desta Lei, podendo ser incluída no estágio
curricular de estudantes de medicina veterinária, ciências biológicas e ciências afins.
Sessão Il
Do Controle Reprodutivo de Cães e Gatos
Art. 23.º Caberá a Rede de Proteção Animal a
execução de Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos
através de centro cirúrgico próprio e/ou em parceria com universidades,
estabelecimentos veterinários, organizações não-governamentais de proteção
animal e com a iniciativa privada.
Art. 24.º A esterilização será colocada gratuitamente
à disposição de todos os munícipes interessados, tendo prioridade os animais de
rua, os tutelados por protetores; cuidadores e associações, atuantes no município, e
munícipes devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais -
CadÚnico.
8 1º. A esterilização deverá envolver filhotes de cães
e gatos, preferencialmente a partir de 4 (quatro) meses de vida, a partir de
procedimento médico-veterinário de gonadectomia, ou outro similar, desde que
ofereça o mesmo grau de eficiência, segurança e bem estar animal.
2º. Os procedimentos para a esterilização não
Ç
poderão causar sofrimento aos animais.
8 3º. A esterilização será realizada através de cirurgia,
por método minimamente invasivo, oferecendo eficiência, segurança e bem estar ao
animal.
8 4.º A esterilização será precedida de:
a) comprovação de vacinação antirrábica, sem a qual
será o animal obrigatoriamente vacinado, previa ou posteriormente ao procedimento;
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CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
avaliação, por médico veterinário, das condições
físicas do animal, que,
b) caso verifique qualquer impedimento para a
realização do procedimento, informar ao tutor, responsável ou adotante, orientando-
o quanto as possíveis providencias a serem tomadas;
c) procedimento anestésico adequado as espécies,
sendo expressamente proibida a realização de qualquer ato cirúrgico antes de ser
atingido, pelo animal, estágio absoluto de insensibilidade a qualquer tipo de estímulo
doloroso.
8 5º. O profissional responsável pelo procedimento
fornecerá ao tutor, responsável ou adotante do animal, instruções sobre o pós-
operatório e sobre a data de retorno, caso haja necessidade.
8 6º. Animais que ainda não estiverem microchipados,
serão na hora da cirurgia.
Art. 25.º Para ações mais assertivas, deverá ser feito
um levantamento anual do número de cães e gatos no município, que verá ser
divulgado no Portal da Transparência do Município.
Art. 26.º O levantamento deverá ser realizado pelos
Agentes Comunitários de Saúde — ACS, a cada 06 (seis) meses, através de
preenchimento de formulário fornecido pela Rede de Proteção Animal, que será
recolhido pela Coordenação da Atenção Primária e encaminhado a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Obras e Urbanismo.
Art. 27.º O agente responsável pela esterilização
permanente fornecerá ao proprietário um comprovante de esterilização, contendo:
Il local e endereço de onde foi realizado o
procedimento;
H. profissional responsável pelo procedimento;
HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
ll. espécie, porte, sexo, cor e idade exata ou
aproximada do animal.
Parágrafo Único. Uma cópia do comprovante a que
se refere o caput deste artigo será mantida na Rede de Proteção Animal.
Sessão III
Da Educação para Guarda Responsável
Art. 28.º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
obras e Urbanismo promoverá programa de educação continuada de
conscientização da população a respeito da posse responsável de animais
domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e entidades de proteção
animal e outras organizações não-governamentais e governamentais, universidades,
empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe
ligadas aos médicos veterinários.
Parágrafo Único. Este programa deverá atingir o
maior número de meios de comunicação, além de contar com material educativo
impresso.
Art. 29.º Secretaria de Meio Ambiente, Obras e
Urbanismo proverá de material educativo também nas escolas públicas e privadas e
especialmente os postos de vacinação e os estabelecimentos veterinários
conveniados para registro de animais.
Art. 30.º O material do programa de educação
continuada deverá conter, entre outras informações consideradas pertinentes pelo
órgão municipal responsável pela Rede de Proteção Animal:
a) a importância da vacinação e da vermifugação de
cães e gatos;
b) zoonoses;
c) cuidados e manejo dos animais;
NYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
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d) problemas gerados pelo excesso populacional de
animais domésticos e importância do controle da natalidade;
e) castração;
f) legislação;
9) ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de
animais silvestres como animais de estimação. '
Art. 31.º O órgão municipal responsável pela Rede de
Proteção Animal deverá incentivar os estabelecimentos veterinários conveniados, as
entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de
animais, a atuarem como pólos irradiadores de informações sobre a posse
responsável de animais domésticos.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DE ANIMAIS
Art. 32.º Todos os cães e gatos do município deverão,
obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal Responsável pela Rede de
Proteção Animal na forma e no prazo a ser estabelecido no decreto regulamentar a
esta lei.
Art. 33.º Após o prazo estabelecido no Decreto
regulamentar à presente Lei, os tutores que não procederem o registro do animal
estarão sujeitos a:
|. notificação, para que proceda o registro de todos
os animais no prazo de trinta dias; e
Il. vencido o prazo, a aplicação de multa, na forma do
Capítulo V da presente Lei, por animal não registrado.
Art. 34.º A identificação dar-se-á através da
implantação de microchip na base do pescoço, na linha média dorsal, entre as
escápulas e terão seu cadastro incluído no banco de dados do município.
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CNPJ (MF)76.178.011/0001-25
8 1º. Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser
registrados até o sexto mês de idade.
8 2º. O preço público devido pela identificação e
registro eletrônico dos cães e gatos será fixado por Decreto, o calculo deverá ser
realizado através da análise dos custos do material, de modo a cobrir todos os
custos do material a ser utilizado.
8 3º. Estarão isentos da taxa de registro eletrônico os
proprietários:
Il. de cães e gatos castrados, comprovado através de
declaração do médico veterinário;
Il. comprovadamente inscrição no Cadastro Único
para Programas Sociais - CadÚnico.
HI. que comprovarem ter adotado o animal de entidade
de proteção animal ou da Rede de Proteção Animal do município.
Art. 35º Os documentos e dados de identificação,
para o registro de animais das espécies canina e felina, serão fornecidos pelo órgão
municipal responsável pela Rede de Proteção animal ou em estabelecimentos
veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão.
Art. 36.º Constará, a documentação, de um formulário
timbrado para registro em três vias, no qual se fará constar, imprescindivelmente dos
seguintes campos:
|. número do Registro Geral de Animais (R.G.A.);
Il. data do registro;
HI. nome do animal, porte, sexo, raça e cor;
IV. idade real ou presumida; e
V. nome completo do tutor ou responsável, número do
R.G. e C.P.F., endereço completo e telefone de contato.
Art. 37.º O artefato eletrônico denominado microchip,
deverá:
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ IMF) 76.178,011/0001-28 dh
I. ser confeccionado em material esterilizado;
Il conter prazo de validade indicado;
HI. ser encapsulado e com dimensões que garantam a
biocompatibilidade; e
Iv. ser decodificado por dispositivo de leitura que
permita a visualização dos códigos de informação.
Art. 38.º A inserção do microchip será feita sob
supervisão de profissional credenciado pelo Conselho Federal de Medicina
Veterinária ou órgão que o suceda.
Art. 39.º A Rede de Proteção Animal é o órgão
responsável pelo fornecimento exclusivo de documentos oficiais para registro
necessários e pelo sistema de identificação dos animais no município de Pinhão.
Art. 40.º A Prefeitura Municipal poderá solicitar auxílio
de médicos veterinários, consultórios veterinários clínicas Veterinárias, hospitais
veterinários e Agropecuárias para a realização dos cadastros e microchipagem dos
animais.
Art. 41.º Canis comerciais e vendedores de animais
devem se registrar na Rede de Proteção Animal sob pena de multa, na forma do
capítulo V.
81º. Os animais comercializados deverão,
obrigatoriamente, serem entregues microchipados e cadastrados na Rede de
proteção animal.
82º. Mensalmente, os canis comerciais e vendedores
de animais deverão entregar um relatório informando todas as comercializações.
Árt. 42.º Quando houver transferência de tutela do
animal, o novo tutor deverá comparecer a Rede de Proteção Animal, para
atualização dos dados cadastrais.
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Parágrafo Único. Enquanto não for realizada a
atualização do registro, o tutor anterior do animal ou seu detentor permanecerá
como responsável único pelo animal.
Art. 43.º Durante as campanhas de conscientização,
vacinação e microchigem, realizadas pela Secretaria de Meio Ambiente, Obras e
Urbanismo em parceria com as demais secretarias municipais, todos os munícipes
estarão isentos do pagamento de preço público do microchip, como política pública
de proteção animal e ações de controle de zoonose no Município de Pinhão.
CAPÍTULO 5
DAS PENALIDADES
Art. 44.º Sem prejuízo das responsabilidades de
natureza civil ou penal cabíveis, os infratores à presente Lei sofrerão, alternativa ou
cumulativamente, as seguintes penalidades:
i |. “advertência;
IH. multa;
II apreensão dos animais, instrumentos,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados no momento da infração;
Iv. interdição total ou parcial, temporária ou
permanente, de locais e estabelecimentos;
V. proibição de aquisição, guarda ou tutela de animais
de qualquer gênero ou espécie, pelo período de 2 (dois) a 10 (dez) anos.
Parágrafo Único. As penalidades serão aumentadas
de um sexto a um terço, se ocorrer morte do animal.
Art. 45.º As infrações aos dispositivos da presente Lei
classificam-se em: É
|. leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado
por circunstâncias atenuantes;
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Il graves, aquelas onde for verificada uma
circunstância agravante; e
Il. gravíssimas, aquelas em que forem verificadas
duas ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 46.º Em casos não previstos no caput do artigo
4º, os médicos veterinários procederão ao diagnóstico de crueldade, abuso e maus-
tratos mediante exame de corpo de delito consubstanciado em laudo pericial ou
parecer técnico, podendo incluir exames necroscópicos ou, em caso de animais
vivos, a avaliação da saúde física e comportamental e do grau de bem-estar dos
animais, considerando os conjuntos de indicadores nutricionais, ambientais, de
saúde e comportamentais, validados em protocolos | reconhecidos
internacionalmente.
Parágrafo Único. Para a atividade de fiscalização de
denúncias de maus-tratos ou infrações aos dispositivos desta Lei, serão admitidas a
utilização de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA's), conforme normas
definidas pela ANAC.
Art. 47.º A advertência será formalizada pelo agente
fiscalizador em infrações consideradas leves.
Art. 48.º A pena de multa será aplicada em infrações
consideradas graves e gravíssimas e nos seguintes valores pecuniários:
|. Infração graves, de 15 UFMs a 20 UFMs;
Il. infração gravíssima, de 25 UFMs a 30 UFMs.
Parágrafo Único. Incorre nas mesmas multas quem
realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos
ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Art. 49.º São circunstâncias atenuantes:
|. a ação do infrator não ter sido fundamental para a
consecução do evento;
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28 .
Il a patente incapacidade do agente para entender o
caráter ilícito do fato;
HI. quando o infrator, por espontânea vontade e
imediatamente, procurar reparar ou minorar os danos à saúde e ao bem-estar do
animal ocorridos em consequência do ato lesivo que lhe foi imputado;
IV. ter o infrator sofrido coação, a que não podia
resistir, para a prática do ato; e
V. ser o infrator primário, e a falta cometida, de
natureza leve.
Art. 50.º São circunstâncias agravantes:
l. sero infrator reincidente;
Il ter o infrator cometido a infração para obter
vantagem pecuniária;
HI. o infrator coagir ou incitar outrem para a execução
material da infração;
Iv. ter a infração consequências calamitosas à
população, à saúde e ao bem-estar animal;
V. se, tendo conhecimento de ato lesivo aos animais e
ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada,
tendentes a evitá-lo; e
VI. ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual,
fraude ou má-fé.
Art. 51.º As multas serão recolhidas na rede bancária
através de documento de arrecadação municipal e direcionadas ao Fundo Municipal
de Meio Ambiente, para ser utilizado no projeto de castração de animais.
Art. 52.º A apreensão dos animais, instrumentos,
equipamentos de qualquer natureza utilizados no momento da infração obedecerão
ao seguinte:
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I. os animais, os instrumentos, os equipamentos, os
veículos e os objetos serão apreendidos no momento da infração, lavrando-se o
respectivo termo;
l.. os animais apreendidos terão a seguinte
destinação:
a) devolvidos a seus tutores/detentores, mediante o
pagamento da respectiva multa e de assinatura de termo de ajuste de conduta;
b) na impossibilidade de atendimento imediato das
condições previstas na alínea anterior, o órgão fiscalizador poderá confiar os animais
a um fiel depositário;
c) devolvidos à rua, após um período de 10 (dez) dias,
sem que haja seu resgate por seu tutor ou adoção do animal, após castração e
avaliação e emissão de parecer técnico exarado por médico veterinário quanto a
saúde do animal;
d) eutanásia, exclusivamente nos casos expressos no
art. 16 da presente Lei.
Il. os equipamentos e demais instrumentos utilizados
na prática da infração serão doados a instituições científicas, culturais, educacionais
e beneficentes, públicas ou privadas, de utilidade pública e sem fins lucrativos, após
prévia avaliação de sua utilização;
CAPÍTULO VI]
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53.º A não observância no disposto na Resolução
n.º 1.236/2018 do CFMV, implicará em infração ética, estando o profissional sujeito
às penalidades previstas nos Códigos de Ética das respectivas profissões, sem
prejuízo das sanções cíveis, penais ou administrativas, no que couber.
Art. 54.º O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO PARANÁ
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo
Municipal regulamentar os aspectos inerentes ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 55.º As ações da Rede de Proteção Animal serão
custeadas por orçamento da Secretaria de Meio Ambiente, Obras e Habitação.
Art. 56.º O órgão municipal responsável pela Unidade
de Bem Estar Animal deverá dar a devida publicidade a esta lei e incentivar os
estabelecimentos veterinários credenciados para registro de animais e as entidades
de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo.
Art. 57.º O Poder Público municipal poderá
estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a implementação das ações
previstas na presente lei complementar visando a controle reprodutivo e a proteção
aos animais domésticos.
Art. 58.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei Municipal n.º 1.891/2014 e demais disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
tir Bidsebetts Bic Bide eos,
6 éfeito mir
ANEXO |
TERMO DE ADOÇÃO E GUARDA RESPONSÁVEL
ADOTANTE:
Nome:
Identidade: Órgão expedidor:
CPF: Eudie )
Endereço: Bairro:
Cidade: Estado:
Telefone: E-mail:
ANIMAL ADOTADO:
Espécie:
Raça
SexolIF LIM Idade: DN: 1 1
Nome:
Pelagem: Sinais característicos:
Origem:
Temperamento (dócil, bravo, alegre, arredio, temperamental, ansioso, nervoso,
traumatizado etc): .
Data da última vacina anti-viral: / /
Data da última vacina anti-rábica: / f
Data da última vermifugação: ) /
Nome da ração:
Utiliza medicação? (. ) Sim ( ) Não. Se sim, qual medicamento e posologia?
Outras informações sobre o animal
COMPROMISSO
Pelo presente termo de adoção, comprometo-me a:
A) Manter o animal adotado em boas condições de abrigo, higiene, alimentação, saúde e em
espaço físico que o possibilite exercitar-se e que tenha liberdade para expressar
comportamento natural;
ESTADO DO PARANÁ .
CNPJ (ME)76,178.011/0001-28
B) Levar o animal periodicamente ao Médico veterinário para vacinação, vermifugação e sempre
que se fizer necessário;
C) Não manter o animal isolado, preso em corrente ou confinado em espaço pequeno e sem luz
e aeração adequada;
D) Dar alimentação adequada e balanceada diariamente e manter os recipientes de água e
comida sempre limpos e frescos;
E) Em hipótese alguma tratar o animal com violência física e psicológica ou abandona-lo
F) A adoção deve ser pensada a curto e a longo prazo, pois o animal se torna responsabilidade
até o fim da vida, se por algum motivo de força maior não puder mais ficar com o animal deve
procurar um lar seguro para ele, afim de garantir ao novo tutor a assistência necessária;
G) Caso ocorram problemas graves de adaptação entre o ADOTANTE e o animal adotado, o
ADOTANTE deverá entrar em contato imediatamente com o DOADOR para que seja feito de
imediato o cancelamento da adoção.
H) Concordar em receber visita de pós-adoção, sem aviso prévio, para a verificação das
condições de criação do animal
D Caso ocorra qualquer hipótese de MAUS-TRATOS, como a prática de agressão com o
animal, em qualquer circunstância, abandoná-lo voluntariamente, deixar de alimentá-lo
corretamente, expor o animal a qualquer circunstância que traga risco a sua sobrevivência,
além das causas, anteriormente citadas, o ADOTANTE, PODERÁ VIR A RESPONDER
CRIMINALMENTE, supostamente, em tese, pela prática delituosa tipificada pelo artigo 32, da
Lei dos Crimes Ambientais nº 9.605/98. Além de perder a guarda do animal, que retornará
imediatamente para a posse do DOADOR.
DO ADOTANTE declara estar ciente de que todos os animais têm caracteristicas inerentes a
sua espécie, eles latem/miam e têm necessidade de urinar e defecar (muitas vezes em locais
inapropriados). Se o animal vai viver em apartamento ou casa sem quintal, é obrigatório levá-
lo à rua para fazer suas necessidades, pelo menos 2 (duas) vezes ao dia. No caso de gatos,
é obrigatório manter a caixa de areia sempre limpa. O animal pode também contrair doenças
as quais devem ser tratadas por um médico veterinário.
K) Em caso de adoção de animal não castrado, como filhotes, o ADOTANTE se compromete a
levar o animal a uma clínica veterinária especializada para realizar a esterilização do mesmo
e, em hipótese alguma, deve permitir que o animal se reproduza.
Declaro-me assim ciente das normas acima, as quais aceito, assinando o presente Termo de
Responsabilidade, assumindo plenamente os deveres que eles constam, bem como os outros
relacionados à adoção responsável e que não estejam incluídos neste Termo.
Local, de de 20
DOADOR ADOTANTE
VENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ —
e ettria: bio de PARANÁ.
CNPJ (MF) 76.178,01 coa
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.291/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa Casa
de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.291/2024, que dispõe sobre a criação da Rede de Proteção
Animal no Município de Pinhão.
A Rede de Proteção Animal é uma Divisão do Departamento de Controle
Ético e Animais da Secretaria Municipal de Meio ambinete, Obras e Urbanismo que
busca promover a interface entre vários agentes públicos, da iniciativa particular e a
comunidade, na busca de melhores condições de vida dos animais que oferece um
Sistema de Cadastramento e de Identificação Animal através da utilização de
microchips.
O objetivo geral da Rede de Proteção Animal da Cidade de Pinhão é
estabelecer medidas para atuar na preservação ambiental, em especial na defesa e
proteção animal e no controle de populações para atingir o equilíbrio ambiental e o
convívio harmonioso dos munícipes com os animais.
Buscar o maior equilíbrio nas populações animais, diminuindo o índice de
abandono e maus-tratos, de modo a prevenir agravos à saúde pública e os impactos
negativos ao meio ambiente. Desenvolver ações de Educação Ambiental sobre a
fauna junto à sociedade, buscando-se criar consciência sobre a responsabilidade da
guarda dos animais e a necessidade de conservação e respeito à fauna urbana.
Instituir e gerir o sistema de identificação e cadastramento de animais no
município. Fomentar ações para a adoção responsável de animais abandonados na
cidade. Instituir mecanismos de coerção e de fiscalização das ações dos cidadãos
em relação aos seus animais, através de arcabouço legal específico e ou fazendo
cumprir a legislação vigente sobre o tema.
Estabelecer critérios para a comercialização e o trânsito de animais na
cidade, em ações planejadas com a iniciativa privada, instituições organizadas e
profissionais das diferentes áreas. Elaborar e desenvolver projetos de investigação
em parceria com instituições de ensino, pesquisa e de proteção aos animais, para a
busca de alternativas ao controle populacional da fauna na cidade, entre outras.
Isto posto, e confiantes no aito espírito de desburocratização dos Nobres
Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e eficiência
que permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria seja
convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezesseis dias do mês de abril-de ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Poliliea,