Ofício nº 117/2024 Pinhão, 18 de abril de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.292/2024.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.292/2024, considerando a seguinte súmula: “Institui o
Programa Mercadinho da Mulher e da outras providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação do Anteprojeto de Lei, renovo, nesse momento o nosso apreço e estima e
consideração.
Respeitosamente,
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.292/2024
DATA: 18/04/2024
SÚMULA: Institui o Programa Mercadinho da
Mulher e da outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de
Pinhão, o Programa Mercadinho da Mulher, que tem como objetivo promover a
sustentabilidade, incentivar a reciclagem e proporcionar às mulheres do Município o
acesso a itens de higiene, beleza, cosméticos e alimentos em troca de materiais
reciclados.
intuito de:
reciclável;
destinação final dos resíduos;
Art. 2º O Programa Mercadinho da Mulher, tem o
criar na população o hábito de separar o lixo
sensibilizar a comunidade para a correta
aperfeiçoar as estratégias de gestão pública
sustentável de resíduos sólidos;
a aterros sanitários;
Iv.
V.
VI.
VII.
VIII.
desenvolver políticas públicas de reciclagem;
difundir os conceitos de educação socioambiental;
redução do volume de resíduos a ser encaminhado
preservação do meio ambiente; e
valorização da atuação da mulher na sociedade.
Art. 3.º O Programa Mercadinho da Mulher será
implementado e coordenado pela Secretaria Municipal da Mulher, em parceria com a
Secretaria de Meio Ambiente, Obras e Urbanismo, visando à integração de ações
ambientais e sociais.
Art. 4.º Poderão participar do Programa todas as
mulheres residentes no município de Pinhão que comprovem a entrega de materiais
reciclados nos postos de coleta estabelecidos pelo programa.
Parágrafo único. Os postos de coleta serão
estrategicamente distribuídos pelo Município, com horários acessíveis, de modo a
facilitar a participação das mulheres, que será divulgado através dos meios de
comunicação.
Art. 5.º Os materiais reciclados aceitos pelo Programa
incluem papel, papelão, plástico, vidro e metal, devendo ser entregues devidamente
separados e |
INHÃO - PARANÁ
Art. 6.º Os incentivos previstos serão em forma de
“Vale Mercadinho da Mulher”, mediante cadastro das mulheres, junto a Secretaria
Municipal da Mulher.
Art. 7.º A cada quantidade específica de materiais
reciclados entregues, as participantes terão direito a pontos, tido como “Vale
Mercadinho da Mulher” que poderão ser trocados pelos itens disponíveis do
Programa Mercadinho da Mulher.
Art. 8.º O Poder Executivo regulamentará por meio de
Decreto os pontos tido como “Vale Mercadinho da Mulher”, e os itens disponíveis do
Programa Mercadinho da Mulher.
Art. 9.º Fica limitado a 50 (cinquenta) pontos o “Vale
Mercadinho da Mulher” por mulher cadastrada no programa, por Ação realizada do
Mercadinho da Mulher.
Art. 10.º A troca do "Vale Mercadinho da Mulher" será
feita pela mulher cadastrada, e obrigatoriamente deve ser trocado no mesmo dia da
Ação do Mercadinho da Mulher.
81.º O "Vale Mercadinho da Mulher" deverá ser
trocado no mesmo dia em que a mulher cadastrada realiza a entrega do material
reciclado, não sendo cumulativo para troca em outra Ação do Mercadinho da Mulher.
Art. 11.º O Mercadinho da Mulher disponibilizará uma
variedade de itens, incluindo, mas não se limitando a, produtos de higiene pessoal,
produtos de beleza, cosméticos e alimentos não perecíveis.
Art. 12.º A Secretaria Municipal da Mulher será
responsável por estabelecer as regras e critérios para a troca de pontos pelos
produtos disponíveis, garantindo a transparência e a igualdade no acesso aos
benefícios do programa.
Art. 13.º A Ação do Mercadinho da Mulher, será
efetuada em pontos implantados na cidade, com dia e hora marcados, de acordo
com calendário elaborado pela Secretaria Municipal da Mulher, a ser divulgado nos
site do Município e outros meios oficiais.
Art. 14.º Este programa será amplamente divulgado
pela Prefeitura Municipal de Pinhão, por meio de campanhas educativas e
informativas, a fim de incentivar a participação ativa da comunidade.
Art. 15.º Fica autorizado o Poder Executivo a buscar
parcerias com empresas locais, organizações não governamentais, e doações da
comunidade, que queiram incentivar, fortalecer e ampliar os benefícios oferecidos
pelo Programa Mercadinho da Mulher.
Art. 16.º As despesas decorrentes da implementação
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria
Municipal da Mulher.
00 - PINHÃO - PARANÁ
Art. 17.º O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 18.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.292/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.292/2024, que Institui o Programa Mercadinho
da Mulher e da outras providências.
O programa procura incentivar a prática da coleta seletiva por meio da
troca de material reciclável por moeda social “Vale Mercadinho da Mulher”, o
Pograma Mercadinho da Mulher, que tem como objetivo promover a
sustentabilidade, incentivar a reciclagem e proporcionar às mulheres do
Município o acesso a itens de higiene, beleza, cosméticos e alimentos em
troca de materiais reciclados.
O “Vale Mercadinho da Mulher” poderá ser trocada por produtos de
higiene pessoal, produtos de beleza, cosméticos, alimentos não perecíveis e
outros, contribuindo para o aumento da conscientização da comunidade a
respeito dos benefícios da coleta seletiva e da reciclagem.
Ademais, a questão relativa à destinação final dos resíduos sólidos
coletados na cidades se traduz em um dos grandes desafios da atualidade.
Dentro desse contexto, são necessários todos os esforços a serem
empreendidos por governo, por empresas e pela sociedade.
Sendo assim, o presente projeto que cria o Programa Mercadinho da
Mulher, vem com o intuito de buscar uma alternativa com vistas a minimizar os
impactos causados pelo consumo expansivo e a implementar um modelo
inovador de lidar com o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos e ao
mesmo tempo proporcionar às mulheres do Município acesso a itens básicos
de forma a valorizar a atuação da mulher na sociedade.
O projeto visa atender principalemente as mulheres em vulnerabilidade
social, para que as:-mesmas possam contribuir com o sustento e dignidade da
sua família, bem como ter acesso a itens básicos para promoção do bem
estar, autoestima e saúde. ;
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezoito dias do mês de abri jo de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
7-8400 - PINHÃO - PARANÁ