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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Emenda Modificativa/Aditiva/Supressiva n.º 01/2024 — ao Anteprojeto de Lei n.º
1.287/2024, que dispõe sobre a criação da Feira Livre Municipal da Agricultura F amiliar
e de Artesanato, e da outras providências.
Art. 1.º Acrescenta o inciso VI no artigo 5.º com a seguinte redação:
“VI. Panificados e massas.”
Art. 2.º Fica suprimido o Parágrafo Único do art. 5.º, em sua integralidade,
Art. 3.º O art. 6.º, caput, e parágrafo único, passarão a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6.º Na Feira Livre Municipal de que trata esta Lei poderão ser
comercializados mediante licenciamento da autoridade competente.
Parágrafo único. Só poderão ser comercializados os produtos de origem animal
processados, vegetal e panificação licenciados pela autoridade competente, devendo
estar embalados e rotulados em conformidade com as normas vigentes.”
Art. 4.º Demais dispositivos permanecem inalterados.
JUSTIFICATIVA: As alterações constante nos artigos 5º e 6º consiste nas adequações
sugeridas pela Associação dos Feirantes.
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Ê DITA
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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