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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
I- COMISSÃO ESPECIAL DE INQÚERITO - N.º 01/2022
RESOLUÇÃO N.º 08/2022
REQUERIMENTO N.º 01/2024 DATA: 26/04/2024
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores membros da CEI 01/2022, respaldados nas normas regimentais
vigentes, especialmente as contidas no Regimento Interno da Câmara, Lei Orgânica
Municipal e Constituição Federal do Brasil, requerem
A prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório Final da CEI
01/2022, sendo de até 90 (noventa) dias a contar da aprovação deste Requerimento.
Justificativa: A dilação do prazo se deve ao fato de que foi solicitado ao setor
jurídico dessa Casa de Leis, a propositura de ações judiciais de exibição de documentos,
os quais são de extrema importância para a elaboração do Relatório Final da CEI. Portanto,
será necessário aguardar os resultados dos pedidos judiciais. Entretanto, poderá ocorrer a
apresentação do Relatório antes de decorridos os 90 (noventa) dias requeridos.
Nestes termos
Aguardamos deferimento.
Edson Francesconi de Oliveira Cleverson da Cruz Cordeiro
Presidente da CEI Relator Geral
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J quê Costa Dellê Sa Ribeiro Vinícius Dartanhã Terleski de Oliveira
Membro Membro
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