materia nº 9/2024

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
MOÇÃO N.º 09/2024
DATA: 23/04/2024
MOÇÃO DE APOIO
O Vereador ELIAS PRESTES, junto com os demais Vereadores que ao
final subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à
Mesa Diretora o envio de expediente:
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados para acolher esta Moção como manifestação de vontade da maioria
absoluta do Povo de Pinhão Paraná, mediante deliberação de seus representantes
legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina.
Diante das graves ameaças à vida, esta Moção é motivada pela
movimentação iniciada [ogo após a publicação no D.O.U. do dia 3 de abril próximo
passado, da Resolução CFM n.º 2.378, de 21 de março de 2024, com o fito de a
menoscabar e desqualificar. A referida Resolução prescreve em seu art. 1º que:
“Ant. 1º É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato
médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da
gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando
houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22
semanas.”
A assistohia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no
coração do nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está sendo
propositalmente introduzido para facilitar a prática do aborto entre o quinto e o nono
mês de gestação pois, sem a assistofia, o bebê nasceria vivo e teria que ser morto fora
do útero, um procedimento traumático inclusive para os profissionais da área da saúde
que se dispõem a trabalhar com o aborto.
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor,
nas quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o Ministério Público tem
insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não
teve intenção de impor limites à prática, uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe
sobre o tema, não teria fixado limites de idade gestacional.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep A - Pinh
E-mail: camarapho(Dhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.co
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Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em
consequência de um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar um
aborto tardio naquela época, estava em tono de 20%. As mulheres poderiam morrer
devido a septicemia decorrente de uma infecção, pois não estava ainda disponível a
penicilina nem os demais antibióticos. A penicilina, que baixou a mortalidade materna
após o parto cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática
médica após a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do
aborto no segundo e terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E, caso fosse
tentado, seria visto como um infanticídio e não como um aborto. Este foi o motivo
pelo qual o legislador não colocou um limite gestacional para a não punibilidade do
aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não sobre hipóteses
reconhecidamente impossíveis.
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua
Resolução CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a realização do
procedimento de assistohia fetal a um ato médico que ocasiona o feticídio”,
Esta Moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso
Nacional, a consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição
da chamada “assistolia fetal”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente
da Câmara, Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à
vida, inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a Declaração Universal dos
Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, afirma em seu artigo 3: “Todo ser
humano tem direito à vida”,
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo
único do artigo primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder emana do
povo e é exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto, esta Moção se
faz voz. Através de diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se
encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente
contrária ao aborto.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja
encaminhada, como manifestação de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E
APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem:
E-mail: camarapho(Qhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
RSA
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL, ANEXO 2, ALA TEOTÔNIO VILELA,
GABINETE 24, 70165-900 - Brasília, DF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
CÂMARA DOS DEPUTADOS, EDIFÍCIO PRINCIPAL, PAVIMENTO
SUPERIOR, ALA E, 70160-900 - Brasília, DF
Câmara Municipal de Pinhão — Paraná, 23 de abril de 2024.
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Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro 7 (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho (hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br