Ofício nº 0128/2024 Pinhão, 30 de abril de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.295/2024.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.295/2024, considerando a seguinte súmula: “Revoga inciso
Iv, do artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.312/2023, d
outras providências.”
e 14 de dezembro de 2023, e dá
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação do Anteprojeto de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TELEFONE:
(42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.295/2024
DATA: 30/04/2024
SÚMULA: Revoga inciso IV, do artigo 1º da Lei
Municipal n.º 2.312/2023, de 14 de dezembro de
2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica Revogado o inciso IV, do artigo 1º da
Lei Municipal n.º 2.312/2023, de 14 de ps a de 2023, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com a
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, em área de terra de propriedade
da COHAPAR ou do Município de Pinhão, e dá outras providências.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
N: ela Biasebeii
P ajdecir
unicipa
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TELEFONE: [(42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
— CNPJ(MP)
JUSTIFICATIVA
178
ANTEPRONJETO DE LEI N.$ 1.295/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.295/2024, que Revoga inciso IV, do artigo 1º
da Lei Municipal n.º 2.312/2023, de 14 de d
providências.
Após a visita de representares do Tr
TJ/Pr, e do Tribunal Reginal Eleitoral — T
ezembro de 2023, e dá outras
bunal de Justiça do Paraná —
E-Pr, o terreno constante da
matrícula n.º 4.061, está sendo analisado para a viabilidade de construção de
um novo fórum em parceria com o Município.
Para que o Executivo possa realizar
revogação do inciso IV, da Lei Municipal n.º 2.31
Isto posto, e confiantes no alto esp
Nobres Vereadores e ainda com base n
utras tratativas é necessário a
/2023.
rito de desburocratização dos
os princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
trinta dias do mês de abril do ano de dois m
Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: |
le vinte e quatro, 59.º Ano de
REGISTRO GER
[Recisrro DE IMÓVEIS
COMARCA DE PINHÃO - PR
Dr. Leandro de Freltas Olivelra Junior
Oficial Titular Ss
CPF 320,525.619-00 =
LM So
8
Lote urbano nº 01 (um), da quadra nº 02 (doi o
Tim2 (dois mil, seiscentos e noventa e oitolmetros e Isetenta e um ae s
címetros quadrados), oriundo da subdivisão do lote nº 03, situado no 8
imóvel "DOIS IRMÃOS", desta Cidade e Comarc que será destinado ao- &
Município de Pinhão, com as divisas, netragéna e confrontações se - / 8
guintes:- 32,75m de frente para a rua projetada "A"; 58,20m na late-
ral direita, de quem olha da rua para o loté, onde faz esquina com a
Rua Expedicionário Amarílio; 52,27m na lateral esquerda, onde faz es
quina com a rua projetada "eu e 56,69m na linha de fundos, onde tam-
projetadas NAM, VBR, MEN 8 Bepedicionário AA jo. Havido pela Ma —
trícula nº 3. 877, do livro nº 02, deste loftfcio//O referido é verdade
e dou fé. Pinhão, Ol de agosto de 2005. fe 6 Ê Oficial.-.-.-.
PROPRIEIÁRIA:- COMPANHIA DE EABITAÇÃO DO FRANK — COBAFAR, sociedade-
de economia mista, inscritano CNPJ/MP sob nº
sede à Rua Marechal Deodoro, nº 1.133, na Cidade e Comarça
pa-PRe-e-emememememenememe meme menimememento ni nn
AV-01/4.061 - Prot.7.909 - 01/08/2005:- Certi
formidade com requerimento (arquivo nº 013-P-03), a proptietária, ja
qualificada, representada pela Diretora de Projetos, Rosangela Curra
Kosak, brasileira, arquiteta, casada, portadora da CI-RG-nº 6.856. —
417-4-PR e inscrita no CPF/MF sob nº 227.585.260-34, residente e do-
ico e dou fe que, de con
miciliada à By Ubaldino do Amaral, nº 540, |ap. nº 05, na Cidade e -—
Comarca de i 1DÁ PR; solicita abertura desta matrícula, neste ofí|
cio. PP e 57. O referido é verdade. Finhão, 01 de agosto
Is
de 2005 EEE <a tE Ofiodal =e— p=, =e=. eme meme meme,
REGISTRO DE-IMÓVEIS - Comarca de Pinhão-PR FUNARPEN
Certifico e/dou fe “que a presente FOTOCÓPIA é
Custas: R$ 34,24 reprodução fiel da)Matrícula nº 4061 do livro 2. se E]
VRC:139,19 Era 2rjo7iz02s
Selo: R$ 8,00 y E e nes E
Funrejus: R$ 8,56 E O » E ASscoA
ISS: R$ 1,71 Paula Simone Quintiliano vg
FUNDEP: R$ 1,71 Escrevente Substituta
Buscas: R$ 3,75 SELO DE de
Total: R$ 57,97 FISCALIZAÇÃO
SFRI2.f5ILv.MtbG2-
XWGEP. F958q
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T90* +
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SEGUE NO VERSO
ram are vare
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
SETOR DE TOPOGRAFIA
LOTES COHAPAR - VILA CALDAS
ESCALA: 1:500
QUADRA 079 - VILA CALDAS
LOTE 01 - ÁREA: 212,29 M2
LOTE 02 - ÁREA: 150,00 M2
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LOTE 04 - ÁREA: 150,00 M2
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LOTE 06 - ÁREA: 150,00 M2
LOTE 07 - ÁREA: 136,40 M2
LOTE 08 - ÁREA: 136,40 M2
LOTE 09 - ÁREA: 136,40 M2
LOTE 10 - ÁREA: 136,40 M2
LOTE 11 - ÁREA: 163,62 M2
LOTE 12 - ÁREA: 163,62 M2
LOTE 13 - ÁREA: 163,62 M2
LOTE 14 - ÁREA: 163,62 M2
LOTE 15 - ÁREA: 175,91 M2