Ofício nº 0130/2024 Pinhão, 02 de maio de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.296/2024.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.296/2024, considerando a seguinte súmula: “Altera o inciso V,
do artigo 6º da Lei Municipal nº. 2.244/2023, de 30 de março de 2023, e dá outras
providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação do Anteprojeto de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
Te Afaldecir Biasebelti
refeito Municipal
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.296/2024
DATA: 02/05/2024
SÚMULA: Altera Q inciso V, do artigo 6º da Lei
Municipal nº. 2.244/2023, de 30 de março de
2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Municipal nº. 2.244/2023, de 30 de março de
seguinte redação:
Art. 1.º Fica o o inciso V, do artigo 6º da Lei
023, passando a vigorar com a
V — 1 (um) representante dos (as) |servidores (as) que atuam em
programas e/ou serviços governamentais de jatendimento à criança ou ao
adolescente.
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
AL
9477/70»
7 Nárdecir Biasebetti-
Prefeito Municipal
DO PARANÁ
(MF) 76.178.011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.296/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.296/2024, que Altera o inciso V, do artigo 6º
da Lei Municipal nº. 2.244/2023, de 30 de março de 2023, e dá outras providências.
26/04/24, em reunião, optou por solicitar a alteração do inciso V, do artigo 6º da
Lei Municipal nº. 2.244/2023, para que não restem dúvidas quanto à paridade dos
membros do Conselho, pois o referido inoiso refere-se a
governamental.
O Conselho Municipal dos Diretos da ração e do Adolescente, no dia
representação
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
Defeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARAN
CNPJ 76.178.011/0001
Mem. 165/2024-SMAS
Pinhão, 29 de ABRIL, 2024
Assunto: Solicitação de Alteração da Lei Municipal nº 2
Destinatário: Secretaria Municipal de Administração
Através do presente estamos:
SOLICITANDO (X ) COMUNICANDO ( ) ENCA
PREFEITURA MUNICIPAL o ia
28
É CECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.244/2023
MINHANDO ( )
Vimos por meio deste solicitar a alteração da Lei Munitipal nº 2.244/2023, que unifica
a legislação que dispõe sobre o Conselho Tutelar e o Cor
do Adolescente, Política Municipal dos Direitos da €C
outras providências. A alteração solicitada é referente ao
Solicitamos a seguinte alteração: onde se 18 “V 1 (um
da Política de Atendimento à Criança c ao Adolescente”
Leia-se: 1 (um) representante dos (as) servidores (as)
serviços governamentais de atendimento à criança ou ao
selho dos Direitos da Criança e
riança ce do Adolescente, e dá
artigo 6º inciso V.
representante de trabalhadores
que atuam em programas e/ou
adolescente.
Justifica-se a solicitação de alteração tendo em vista qué o Governo de Estado solicitou
esclarecimentos em realação à paridade do Conselho,
gndendeu que a descrição atual
dessa representação não deixa claro se refere-se a representante governamental ou não
governamental. Diante disso. o Conselho Municipal
Adolescente reunido no dia 26 de abril de 2024 optou pj
não reste dúvidas que o disposto no inciso V, art. 6º d
los Direitos da Criança e do
pr solicitar a alteração para que
a Lei Municipal nº 2.244/2023
refere-se a uma representação governamental, mantentlo dessa forma a paridade do
Conselho prevista em Lei.
* Porro
; Mayara do belém Caldas Biasebetti Sant" Anna
Secretária Municipal de Assistência socia!
Av. Trifon Hanycz, 220 | Térreo | Prédio Administrativo da Prefeitura | Ce
Brasil | Fone 42 3677-8450
tro | CEP 85170-000 | Pinhão | Paraná |
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— RECEBIDO