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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO N.º 17/2024 DATA: 06/05/2024
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem. respaldados nas normas regimentais vigentes.
especialmente as contidas nos arts. 115, $ 3.º, VII, 137 e 171, II, do Regimento Interno,
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.293/2024, que autoriza o Executivo
Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à
ASSOCIAÇÃO PEQUENO ANJO, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA: O referido projeto trata de assunto de relevante interesse público e requer
urgência na tramitação.
Luiz Hamilton Kitcky Edson le
Presidente Vice-Presidente
faroldo Antunes ingues Cleverson da Cruz Cordeiro Edson Francesconi de Oliveira
A
antos JeanHenrique Ala Dellê
V lias Prestes Israe Olivei
; a Pad arbel Ribeiro
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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