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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
da - Modificativa/Aditiva - n.º 02/2024 — ao Anteprojeto de Lei n.º
1.287/2024, que dispõe sobre a criação da Feira Livre Municipal da Agricultura
Familiar e de Artesanato, e das outras providências.
Art. 1.º Os arts. 2.º, 4.º, 7.º e 9.º passarão a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2.º As atividades de comércio na feira livre municipal da Agricultura Familiar e
do Artesanato só poderão ser exercidas por produtores rurais, grupos e entidades
associativas e artesãos devidamente vinculados a Associação dos Feirantes da
Agricultura Familiar de Pinhão e cadastrados perante a Secretaria Municipal da
Agricultura e Pecuária e no órgão competente para registro dos produtos em questão,
sempre que necessário.
Parágrafo único. É de obrigatoriedade de cada feirante estar regularizado perante a
legislação vigente em relação aos produtos de origem animal e outros que necessitem
de regularidade para o comércio, conforme especificado no parágrafo único do art 6.º
da presente Lei, sendo de sua total responsabilidade responder aos órgãos competentes
diante da não observância desta orientação.
Art. 4.º É de competência da Associação dos Feirantes da Agricultura Familiar de
Pinhão em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária a definição
do zoneamento para a localização das feiras composto por bancas e ou outros
equipamentos de acordo com os seguintes requisitos:
Art. 7.º Compete ao Executivo Municipal:
A) emo
b) Cadastrar os feirantes em parceria com a Associação dos Feirantes da Agricultura
Familiar de Pinhão;
E) eba
Art. 9.º O Regimento Interno da Feira Livre Municipal será elaborado pela
Associação dos Feirantes, juntamente com a Vigilância Sanitária Municipal, Secretária
Municipal de Agricultura e Pecuária e Secretaria de Meio Ambiente, Obras e
Urbanismo, com a anuência do Poder Executivo.”
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.corm Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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Art. 2.º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
JUSTIFICATIVA: As alterações constantes nos artigos 2.º, 4.º, 7.º e 9.º consiste nas
adequações sugeridas pela Associação dos Feirantes.
Vereadores proponentes:
foboS Cla
Edson Francesconi de Oliveira Israel de Oliveira Santos
Luiz Ea Kitcky Elias Prestes Alexandro Caldas Camargo
Aroldo Antunes Domingues Cleverson da Cruz Cordeiro
Jean Henrique Costa Dellê Samoel Ribeiro
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Andre da Silva Lupepsa
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