Ofício nº 129/2024 Pinhão, 30 de abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente ofício encaminho a
esta Digníssima Casa de Leis, os seguintes Anteprojetos:
e Anteprojeto de Lei n.º 1294/2024;
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação dos Anteprojetos de Leis, renovo, nesse momento o nosso apreço e
estima e consideração.
Respeitosamente,
Anteprojeto de Lei nº 1294/2024
DATA: 30/04/2024
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 2025 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao
disposto no $ 2º do At. 165 da Constituição Federal e em conformidade com os
preceitos da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000, e a Lei Orgânica do
Município de Pinhão, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do
município para o exercício de 2025, compreendendo:
Capítulo | - Dos Riscos e as Metas Fiscais
Capítulo Il - Das prioridades e metas da administração pública municipal,
Capítulo III — A estrutura e organização dos Orçamentos;
Capítulo IV — As diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município;
Capítulo V — As disposições sobre a Divida Pública Municipal;
Capítulo VI — As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
Capítulo VII — As disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
Capítulo VIII — As disposições gerais e finais.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 36
O CNPJ(ME)TO 1
Dos Riscos e as Metas Fiscais
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo
4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em
conformidade com as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 3º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º
da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais da STN.
Art. 4º - os Anexos de Riscos Fiscais e Metas
Fiscais referidos nos Art. 2º e 3º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
| - demonstrativo de metas anuais;
Il - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Ill - demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
IV - evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;
V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
VI - avaliação financeira e projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social
— RPPS;
VII - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
VIII - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
IX - demonstrativo dos projetos em andamento até a data do envio do projeto da lei.
X — demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias.
Art. 5º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso | do
Art. 4º da LRF, o Demonstrativo Il - Avaliação o Cumprimento das Metas Fiscais do
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 22
Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas
fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada é Dívida
Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não
dos valores estabelecidos como metas.
Art. 6º - O S 2º, inciso Il do Art. 4º da LRF, determina
que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas
e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria
nº 462/2009/STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios
anteriores.
CAPÍTULO II
Das prioridades e metas da administração pública municipal
Art. 7º - As metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2025 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a
2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Na elaboração e durante a
execução do orçamento do exercício de 2025, o Poder Executivo Municipal, poderá
alterar as metas definidas nesta lei. Aumentando e/ou diminuindo, incluindo e/ou
excluindo ações e seus quantitativos a fim de compatibilizar as despesas orçadas
com as receitas estimadas, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o
atendimento às necessidades da sociedade.
Art. 8º - Na elaboração da proposta orçamentária
para o exercício financeiro de 2025 será dada maior prioridade:
I- Incrementar o desenvolvimento industrial e comercial, incentivando as
iniciativas referentes a indústrias de pequeno, médio e grande porte; a agroindústria
e a produção sustentável e integrada de alimentos:
= CNPJ(ME
7
I- Incentivo à geração de empregos e renda através da qualificação
profissional para o primeiro emprego;
HI- Realizar ações voltadas ao incentivo ao turismo em especial ao turismo
rural e ao agroturismo;
IV- Promover a prática de esportes e recreação, de forma abrangente a todas as
modalidades possíveis e faixas etárias dos munícipes, em especial as voltadas às
pessoas com necessidades especiais; organizar campeonatos, torneios e certames,
oficiais ou não; para a integração social da comunidade;
V- Melhoria da qualidade de vida, através da aplicação de política ambiental
sustentável e programa municipal de habitação; fundo municipal de meio ambiente;
fundo municipal de florestas e fundo municipal de habitação;
VI- Executar política municipal de promoção e assistência social a toda
população do município, políticas para mulheres conforme lei municipal nº
1.694/2011;
VII- Executar política municipal de promoção e assistência social de projetos e
ações voltadas aos idosos do município, políticas para idoso conforme lei municipal
nº 1.631/2011;
VIII- Firmar parcerias com Órgãos governamentais, não governamentais e
Entidades sem fins lucrativos;
IX- Garantir o apoio e o fortalecimento coordenando programas que visem o
bem estar da população: executar políticas de promoção e assistência social de
proteção especial, principalmente os voltados a prevenção e combate e erradicação
ao trabalho infantil;
X- Garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos,
famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de
serviços, benefícios, programas e projetos;
XI- Manutenção da educação básica: ofertar educação nas modalidades de
ensino de responsabilidade do município sendo educação infantil, ensino
fundamental e jovens e adultos, incentivo a educação especial e garantia a inclusão
ESTADO DO PARANÁ |
dos alunos com deficiências e acessibilidade no ambiente escolar, além de incentivo
de acesso a outras modalidades de ensino;
XII- Incrementar o programa de aquisição de merenda escolar, com o intuito de
garantir uma alimentação adequada com elevado valor nutricional, bem como de
prevenir e promover o enfrentamento de situações provisórias que possam fragilizar
o indivíduo e sua família, evitando o agravamento de situações de vulnerabilidade;
XIll- Proporcionar e promover o acesso à cultura e incentivar as manifestações
artísticas e culturas, música, tradições e eventos religiosos locais; preservação do
Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental do Município de Pinhão;
XIV- | Ofertar serviço de saúde pública com qualidade à população do município
através da ampliação dos pontos de atendimentos; proporcionar atendimento médico
básico e acesso as diversas especialidades; proporcionar a todos o acesso a
exames e medicamentos da farmácia básica:
XV- Diversificar a propriedade rural, apoio às cooperativas, incentivo ao
programa porteira adentro, programa de inseminação artificial, programa de
distribuição de calcário, programa de incentivo a cultura de erva mate e programa de
incentivo a sementes da nossa terra;
XVI- Incentivo a agricultura familiar, a realização de Feiras itinerantes e
temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo e/ou atacado e de
Eventos Agropecuários;
XVII — Incentivo ao Programa Municipal de Incentivo a Horticultura de Pinhão que
visa a implementação da produção de alimentos em áreas urbanas, periurbanas e
rurais, contribuindo para a garantia de acesso a alimentação adequada da
população em situação de vulnerabilidade social, promovendo a melhoria da
qualidade dos hábitos alimentares, da saúde e do bem-estar social, com base na Lei
Municipal n.º 2211/2022;
XVIII — Incentivo ao Programa Municipal de Incentivo e apoio à Bovinocultura de
Leite, com o objetivo de auxiliar os agricultores em questões relacionadas à
infraestrutura e apoio técnico necessário para o desenvolvimento da atividade
conforme a Lei Municipal n.º 2219/2022:
— ESTADODO PARANÁ
“CNPJ (MF) 7)
XIX- Adequar e readequar estradas rurais, construir pontes, bueiros e caixas de
contenção; pavimentação poliédrica e primária; melhoria de estradas rurais; abrir,
conservar e pavimentar vias urbanas; construir e conservar pontes;
XX- Ampliação, manutenção e melhorias no saneamento básico, readequação
dos espaços públicos, melhoria a acessibilidade em locais públicos, pavimentação e
recuperação das vias urbanas, ampliação da iluminação pública;
XXI- Incentivo a Programa de coleta seletiva, proteção dos rios e mananciais,
ações de proteção ao meio ambiente e a mata nativa;
XXII- Incentivo ao Programa de Recuperação fiscal - REFIP incentivo à isenção
de tributos aos enquadrados na Lei Municipal nº 1.690/2011;
XxIll- Promover a formação continuada de todos os profissionais que atuam no
serviço público, buscando melhorar o atendimento e atuação em todas as áreas;
XXIV - Incentivar e promover o Programa Municipal de Segurança Escolar, no
âmbito das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil no
Município, pois a segurança escolar é um direito de todos os usuários envolvidos no
sistema municipal de educação e ensino e, responsabilidade de toda comunidade e
instituições públicas e privadas em todos os níveis.
XXV - Atuar na formulação, proposição, acompanhamento, coordenação e
implementação de ações governamentais para promoção da igualdade entre
mulheres e homens visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos,
políticos e culturais e das políticas de gênero para a melhoria da qualidade de vida
da mulher, sua autonomia e participação na sociedade.
CAPÍTULO III
A estrutura e organização dos Orçamentos
Art. 9º - Para efeitos dessa Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo das quais não resultam um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º - Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e
operações especiais, especificando os valores, as metas e as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial
identificará a função, sub função e programas aos quais se vinculam.
Art. 10º - A receita orçamentária será discriminada
por Categoria Econômica.
8 1º - A Categoria Econômica da receita, será
classificada:
| - Receitas correntes,
Il — Receitas de Capital.
Art. 11º - A despesa orçamentária será discriminada
por:
| - Órgão Orçamentário:
— ONPU (MF)
Tô
Il — Unidade Orçamentária;
HI — Função
IV — Sub função;
V-— Programa;
VI — Projeto Atividade;
VII — Categoria Econômica:
VIII — Grupo de Natureza da Despesa;
IX — Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI — Fonte de Recursos.
8 1º - A categoria Econômica da despesa esta assim
detalhada:
| — Despesas correntes,
Il - Despesas de capital.
8 2º - A modalidade de Aplicação destina-se a
indicar se os recursos serão aplicados:
| — Diretamente, pela unidade detentora do credito orçamentário ou, mediante
descentralização de credito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do
Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social:
Il - Indiretamente, mediante a transferência financeira, por outras esferas de
governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas sem fins
lucrativos.
“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220
“ESTADO DO PARANÁ
CNP (MF) 78.17801/0001-28
8 3º ALei Orçamentária Anual para 2025 conterá a
destinação de recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro nacional - STN,
do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de contas do Estado do Paraná — TCE/PR.
84º - O projeto de Lei Orçamentária Anual que o
poder executivo encaminhará ao poder Legislativo:
|- Texto da lei;
|| — Quadros orçamentários consolidados;
Ill - Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social.
CAPÍTULO IV
As diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município
Art. 12º - O Orçamento para exercício de 2025
obedecerá entre outros, aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e
transparência no equilíbrio entre receitas e despesas, bem como deverão levar em
conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a
presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio
orçamentário-financeiro.
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os
estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas
memórias de cálculo (art. 12, $ 3º da LRF).
Art. 13º - O orçamento municipal compreenderá as
receitas e despesas da administração direta, indireta, de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo.
Art. 14º - Na fixação da despesa deverão ser
observados os seguintes limites:
| — As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores
a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as
— AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220
ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ (MF) 78.178.044100]
transferências oriundas de impostos consoantes o disposto no Artigo nº 212 da
Constituição Federal;
Il — As despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda
Constitucional nº 29.
Art. 15º - Se for verificado, ao final de cada
quadrimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas,
por Fonte de Recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de
empenho e de movimentação financeira.
8 1º - Caso haja necessidade, a limitação do
empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o
cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº101/2000, visando
atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais e Metas Anuais, desta
lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras,
de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal de execução.
8 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no
caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que cada Poder deverá limitar referente aos valores a serem empenhados e pagos.
8 3º - Não serão objeto de limitação de empenho:
|. Despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do $
2º do art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 2000 e do art. 28 da Lei
Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
ll. As despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno
valor;
Ill. As despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV. As despesas financeiras com recursos de Transferências Voluntárias da União e
do Estado, Operações de Crédito e Alienações de bens.
AVENIDATRIFON HANYSZ, 22
8 4º - Restabelecida a capacidade financeira da
receita prevista, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária, dar-se-á
nos limites das disponibilidades, mediante ato próprio do Executivo, suspendendo os
efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto neste
artigo.
Art. 16º - O repasse financeiro da cota destinada ao
atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação
financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de
responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, $ 2º, inciso Il da
Constituição Federal.
81º - A despesa total com folha de pagamento do
poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá
ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido
no art. 29-A, 8 2º, inciso Il da Constituição Federal.
82º - Ao final do Exercício Financeiro de 2025. |
saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao
Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar
do poder Legislativo.
83º - O eventual saldo de recursos financeiros que
não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente
registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do
Exercício Financeiro de 2026.
Art. 17º - Os projetos, atividades e operações
especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que
dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda o montante
ingressado ou garantido.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - P
8 1º - No caso dos recursos de transferências
voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo
de caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento
congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não
se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao
cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
8 2º - A execução das Receitas e das Despesas
identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a
permitir o adequado controle da execução dos recursos mencionados no caput deste
artigo.
Art. 18º - A realização de atos de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro de 2025, relativos ao
exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das
demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu
encerramento.
Art. 19º - Para efeito do disposto no art. 42, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000:
| - considera-se contraída a obrigação a partir da emissão do empenho;
Il - no caso de despesas de serviços já existentes e destinados à manutenção da
Administração Pública Municipal, consideram-se compromissadas apenas as
prestações, cujo pagamento seja realizado no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 20º - As diretrizes da receita para o ano 2025
impõem o continuo aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com
vistas ao incremento real das receitas próprias, bem como a cooperação entre o
poder público e a iniciativa privada, incluindo a concessão de incentivos fiscais, que
possam vir a contemplar, entre outras, iniciativas que não sejam agressivas ao meio
ambiente ou que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente sustentável.
Parágrafo único. As receitas municipais deverão
possibilitar a prestação de serviços e execução de investimentos de qualidade no
“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220
* ESTADODOPARANÁ
a, * CNPJ(ME) 761780M10001-28
e
PINHÃO,
ED SN
município, a fim de possibilitar e influenciar o desenvolvimento econômico local,
seguindo princípios de justiça tributária.
Art. 21º - Os investimentos com duração superior a
12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual (art. 5º, S 5º da LRF).
Art. 22º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso |, da LRF).
Art. 23º - A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas somente se dará através de parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordos de cooperação e dependerá de autorização em lei específica (arts. 4º,
inciso |, alínea "f", e 26, da LRF, Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei
13.204 de 2015, Decretos Municipais 167/2017 e 245/2017).
Art. 24º - A abertura de créditos suplementares e
especiais dependerá da existência de recursos financeiros disponíveis para a
despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
8 1º - A apuração do excesso de arrecadação de
que trata o art. 43, 8 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, será realizada por fonte de
recursos para fins de abertura de créditos adicionais.
8 2º - Nos casos de créditos à conta de recursos de
excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o
exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220
identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos
projetos se encontrem em tramitação.
8 3º - Nos casos de abertura de créditos adicionais à
conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações
relativas a:
| - superávit financeiro do Exercício de 2024, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no Exercício de 2025;
HI - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
Art. 25º - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura
de créditos suplementares previamente autorizados na Lei Orçamentária de 2025
com valores insuficientes, com indicação de recursos compensatórios do próprio
órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964,
proceder-se-á por Ato do Presidente da Câmara dos Vereadores com a devida
publicidade.
Art. 26º - Fica o Poder Executivo autorizado:
8 1º - A incorporar, na Proposta Orçamentária de
2025, as eventuais modificações ocorridas na classificação orçamentária da receita
e da despesa, por alterações na legislação Federal/Estadual ocorridas após o
encaminhamento, ao Poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das
Diretrizes Orçamentárias.
8 2º - A criar, alterar ou extinguir os códigos das
Fontes de Recursos, incluído na Lei Orçamentária Anual para 2025, e em seus
Créditos Adicionais.
8 3º - A criar, alterar ou extinguir os códigos da
modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2025, e em seus
Créditos Adicionais em atendimento à legislação vigente.
Art. 27º - A reabertura dos créditos especiais e
extraordinários, conforme disposto no art. 167, 82º, da Constituição Federal, será
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220
ESTADO DO PARANÁ é
— CNPJ(ME)TONTBONIOGO(DA
efetivada, quando necessária, até 30 de dezembro de 2025, por ato próprio do
Executivo.
Art. 28º - O Poder Executivo fica autorizado a:
| - alterar o órgão responsável por programas e ações;
Il - adequar a meta física e financeira de ação orçamentária para compatibilizá-la
com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis
orçamentárias anuais e seus créditos adicionais.
Art. 29º - Os projetos de lei relativos à abertura de
créditos adicionais serão apresentados na forma estabelecida na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 30º - Fica autorizado os poderes a abrir crédito
adicional suplementar em até 20%.
Art. 31º - Fica o Poder Executivo Municipal,
mediante ato próprio, autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e
em créditos adicionais, de uma categoria de programação para outra, de uma
unidade orçamentária para outra e de um órgão para outro, bem como da mesma
forma o excesso de arrecadação e o superávit apurado.
81º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Transferência é a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão,
num mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa,
mantendo-se o programa em funcionamento;
Il — Transposição é a realocação de recursos que ocorre entre programas de
trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando, desta
forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também
nela previsto;
ll — Realocação de recursos em sede intra-organizacional, ou seja, de um
órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a
criação, extinção, fusão ou cisão.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220
se
* ESTADO DO PARANÁ |
PJ (MF) 76,178.011/0001-28.
Parágrafo único.
caput deste artigo é extensiva às programações orçamentárias dos Fundos, dos
Órgãos da Administração Indireta, da Seguridade Social e do Poder Legislativo.
Art. 32º - Fica autorizado ao Poder Executivo por ato
próprio, no decorrer do Exercício de 2025, a incluir novos Grupos de Natureza de
Despesas e Elementos de Despesas, respeitando a Categoria Econômica prevista
inicialmente na ação (projeto e/ou atividade) orçamentária já existente.
Art. 33º - O controle de custos das ações
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50,8
3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através
de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício (art. 4º, inciso |, alínea "e" da LRF).
Art. 34º - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, inciso |, alínea "e", da LRF).
Art. 35º - A reserva de contingência se destinará ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único: Caso não seja necessária a
utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até
o segundo quadrimestre do ano em curso, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para abertura por ato próprio créditos adicionais suplementares e especiais
destinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias.
Art. 36º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com outras esferas do Governo para execução de projetos e programas a
serem contemplados.
Art. 37º - As obras já iniciadas terão prioridade na
alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFO
Art. 38º A A Lei Orçamentária de 2025 incluirá
dotações para o pagamento de precatórios cujos processos já tenham sido
transitados e julgados ou em processo de julgamento, podendo o Município firmar
acordos para redução desses valores mesmo que o processo ainda não se encontre
concluso, desde que haja vantagem financeira para o Município.
Art. 39º - A Procuradoria Geral do Município
encaminhará ao Departamento de Planejamento, até 30 de julho de cada exercício
financeiro, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até
1º de julho de cada ano para serem incluídos na proposta orçamentária do exercício
seguinte devidamente atualizado, conforme determinado pelo Art. 100 e 88, da
Constituição Federal, discriminados conforme detalhamento constante do Art. 13
desta Lei, especificando:
| - Número e data do ajuizamento da ação originária:
Il - Número do precatório:
HI - Tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - Enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V - Data da autuação do precatório;
VI - Nome do beneficiário;
VII - Valor do precatório a ser pago;
VIII - Data do trânsito em julgado; e
IX - Número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único. A forma de pagamento e
atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes de acordos
judiciais para o exercício financeiro de 2025 observará o contido no Art. 100,8 1º, da
Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 62/2009.
Art. 40º - A proposta Orçamentária do Município
para o exercício de 2025 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia
30 de setembro de 2024, conforme a Lei Orgânica do Município.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220.
- ESTADO DO PARAN,
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 41º - A proposta orçamentária do Poder
Legislativo Municipal para o exercício de 2025 deverá ser encaminhada ao Executivo
Municipal, para fins de incorporação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data
de 31 de agosto de 2024.
Parágrafo único: Os recursos financeiros
correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-
lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 42º - Os Poderes Legislativo e Executivo
deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do Art.
8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único: No caso do Poder Executivo
Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de
receitas, conforme disposto no Art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 43º - No decorrer do exercício o Executivo fará
até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a
que se refere o 8 3º do Artigo nº 165 da Constituição Federal, nos moldes do
previsto no Artigo nº 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000, respeitados os
padrões estabelecidos no 8 4º do Artigo 55 da mesma Lei.
Art. 44º - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo
aos preceitos do Art. 54; S 4º do Art. 55 e alínea “b”, inciso Il, do Art. 63, todos da Lei
Complementar nº 101 serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do
quadrimestre.
Art. 44º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
proceder através de lei, à adequação do anexo de metas e prioridades integrante
desta lei à estrutura das ações e programas constantes do Plano Plurianual.
Art. 45º - Fica estabelecido em cumprimento a
Emenda Constitucional n.º 86/2015 que altera os arts. 165, 166 e 198 da
Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação
orçamentária que especifica o Orçamento Impositivo das Emendas Parlamentares,
de acordo com o que estabelece o art. 159 — A da Lei Orgânica Municipal.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 367
— CAPÍTULO V
As disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 46º - Obedecidos os limites estabelecidos nas
legislações vigentes, o Município poderá realizar a contratação de Operações de
Crédito ao longo do exercício de 2025, destinadas a Despesas de Capital, previstas
no Orçamento vigente ou incluídas por créditos adicionais através de Lei Específica.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado
a realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
vigente.
Art. 47º - Ultrapassado o limite de endividamento
definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo
obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira (art. 31, 8 1º, inciso II, da LRF).
CAPÍTULO VI
As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais
Art. 48º - O Executivo Municipal e o Poder
Legislativo, autorizado por Lei, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens
e/ou gratificações, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou em caráter
temporários na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar
n.º 101/2000 de 04 maio de 2000.
Parágrafo único: Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por
créditos adicionais.
Art. 49º - As despesas com pessoal do Poder
Executivo municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e
pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% da receita
“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220
“ESTADO DO PARANÁ |
* CNPJ (MEL ÇOITO, 11/0001-2:
corrente líquida, estabelecido no art. 20, incisos Tr Ile ll da Lei Complementar n.º
101/2000 de 04 maio de 2000.
Parágrafo único: A despesa total com pessoal do
Poder Executivo, não poderá exceder os limites prudenciais de 51,30% (cinquenta e
um vírgula trinta por cento), estabelecidos no art. 22 parágrafo único da Lei
Complementar n.º 101/2000 de 04 maio de 2000.
Art. 50º - O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, em
conformidade com a Emenda Constitucional n.º 58/2009.
Parágrafo único: A despesa total com folha de
pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores
e excluídos os gastos com inativos não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento)
da sua receita, de acordo com o estabelecido no Art. 29- A, 81º, da Constituição
Federal.
Art. 51º - No exercício de 2025, a realização de
serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido os limites do Art. 30 desta
lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único: A autorização para a realização
de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo é de competência do Chefe
do Poder Executivo, ou caberá a quem ele delegar, respeitados os limites
orçamentários de cada órgão.
Art. 52º - O Executivo Municipal adotará as
seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
| - eliminação das despesas com horas-extras;
Il - eliminação de vantagens concedidas a servidores, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37
da Constituição Federal;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220
— CNPJ(ME) TO
IV - proibido a criação de cargo, emprego ou função:
V- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
VI - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 53º - Para efeito desta Lei e registros contábeis,
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores
de que trata o art. 18, $ 1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação de
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo único: Quando a contratação de mão-de-
obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o
"34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VII
As disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 54º - O Executivo Municipal, quando autorizado
em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas
a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes.
TELEFONE: (42) 3
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 -
“ESTADO DO PARANÁ.
= CNPJ(ME)TO.ITOOHIOOOI:28,
Art. 55º -0 Executivo Municipal autorizado em Lei
poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em
parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações
tributárias, nestes casos, ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
Art. 56º - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores aos créditos
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renuncia da receita para efeito no disposto no Art. 14, 83º da Lei
complementar n.º 101/2000 de 4 de maio de 2000 e Lei Municipal n.º 1921 de 29 de
setembro de 2015.
Art. 57º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar:
| — Atualização do cadastro imobiliário;
Il — As alterações na legislação tributaria que proporcione maior arrecadação;
Ill — A revisão dos valores dos preços e tarifas públicas.
Art. 58º - A lei que conceda ou amplie incentivo ou
beneficio de natureza tributária deve atender as exigências do Art. 14 da Lei
Complementar n.º 101 de 2000.
Parágrafo único: Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a instituir Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários do
Município, através de lei específica.
CAPÍTULO VIII
As disposições gerais e finais.
Art. 59º - Os valores das metas fiscais, em anexo,
devem ser considerados como estimativa, admitindo-se variações de forma a
acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2025 ao Legislativo Municipal.
ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 60º - É autorizado ao Poder Executivo, no
decorrer do exercício de 2025, incluir novos grupos de Natureza de Despesa e
novas Fontes de Recursos, para execução dos Orçamentos.
Art. 61º - Serão consideradas legais as despesas
com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 62º - Os créditos especiais, extraordinários e
suplementares, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser
reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 63º - O Executivo Municipal está autorizado a
assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art. 64º - Em razão de incertezas trazidas por
eventuais situações de emergência ou calamidade pública que possam ocorrer, a
exemplo da situação de emergência decorrente da pandemia provocada Novo
Corona vírus (SARSCov-2) causador do COVID-19, poderá haver atualização das
metas fiscais fixadas neste projeto de lei quando do envio do projeto de Lei
Orçamentária Anual.
Art. 65º - Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, fonte de recursos e
outros procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à
legislação vigente e sua possível alteração, em especial para a adequação ao Plano
de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria
do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - TCE-PR.
Art. 66º - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
período legislativo anual.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 2:
8 1º - A Câmara Municipal não poderá entrar em
recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
82º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a
sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 67º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro
de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta dias
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de Emancipação
Política.
refeito Municipal
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI n.º 1294/2024
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser
apreciado por essa Câmara Municipal, Anteprojeto de Lei n.º 1294/2024, qual
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2025 e dá outras
providências.
O Projeto de lei n.º 1294/2024 de criação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2025, esta sendo encaminhado a esta casa de leis
conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Pinhão em seu artigo 105 83º, II.
O presente projeto de lei está adequado às peças
Orçamentárias do Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 2.266/2023.
Nesse sentido apresentamos o Projeto de Lei nº 1294/2024,
juntamente com os anexos para ser analisado e verificado as adequações
realizadas.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta dias
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de Emancipação
Política.
fé
Vá:
P
efeito Municipal