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Me eretedõto de LHtrteião
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MPF) 76.178.011/0001-28
Ofício nº 144/2024 Pinhão, 10 de maio de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.298/2024.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.298/2024, considerando a seguinte súmula: “Autoriza o
Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis
Públicos à empresa RENATO MACAGNAN ME, e dá outras providências.”
Ainda, solicito a retirada de tramitação e o arquivamento do Anteprojeto
de Lei n.º 1.297/2024.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação do Anteprojeto de Lei, renovo, nesse momento o nosso apreço e estima e
consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3877-8400 - PINHÃO - PARANÁ
97/27) nr aa (Eva em
Mereteghio de LD erifiio
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CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.298/2024
DATA: 16/05/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real de Uso os
Imóveis Públicos à empresa RENATO
MACAGNAN ME, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a
instituir a Concessão de Direito Real de Uso, dos Imóveis Públicos à empresa:
RENATO MACAGNAN ME, inscrita no CNPJ sob nº 05.112.158/0001-77, a referida
empresa será beneficiada com o seguinte terreno: Lote nº 06, com a área de
1.577,72 mº?; localizado na as margens da BR 170, Parque Industrial das Araucárias,
sendo este parte integrante da Matrícula nº 1.870 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Pinhão-PR.
Parágrafo único. Destinam-se o imóvel ora
concedido à instalação da Empresa Concessionária, cujo o ramo de atividades da
mesma é industrial.
Art. 2.º A Concessão possuirá prazo de 10 (dez)
anos, podendo ser renovada.
Art. 3.º A partir da data da publicação desta Lei, a
concessão do Lote nº 06, com a área de 1.577,72 m?; localizado na as margens da
BR 170, Parque Industrial das Araucárias, sendo este parte integrante da Matrícula
nº 1.870 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR, caducarão
com reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Pinhão — Pr. se a
Concessionária ou seus sucessores não cumprirem as especificações a seguir:
I. Não murar ou cercar o terreno, dentro de 60 (sessenta) dias a partir da
assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso;
IH. Não iniciar, dentro de 90 (noventa) dias, as obras de construção civil do
galpão industrial de sua sede social;
HI. Não exercer, não executar, não exercitar, ou alterar a finalidade para a qual a
referida área foi concedida ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua
finalidade contratual;
IV. Qualquer forma de negócio ou atividade que a empresa vier a exercer, não
poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades
desta concessão que consiste rigorosamente na exploração das atividades
industriais;
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Va Caso a Concessionária locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo
parte do imóvel, inclusive do prédio industrial existente ou daqueles que vierem a ser
constituídos;
VI. Em caso da Empresa Concessionária apresentar estágio de ociosidade, bem
como apresentar brusca e inexplicável diminuição do seu quadro de mão de obra,
demonstrando aspectos pré-falimentares;
VI. No caso da Empresa Concessionária, ou ainda pessoa física ou entidade
jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de
qualquer porte no terreno concedido, sob qualquer justificativa, à exceção de
alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de
relacionamento da firma Concessionária:
Vil. De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em
pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar
degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão, exceto o disposto
no artigo 3.º desta Lei.
IX. Não apresentar os documentos exigidos nas Leis Municipais n.º 35/1990,
1.066/2002 e 1.227/2005.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste
artigo poderão ser renegociados, desde que, a Empresa Concessionária apresente
ao Órgão Executivo, relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e
justificativas daquelas que estão em andamento e por realizar.
Art. 4.º Os imóveis deverão ser destinados
exclusivamente para construção de barracão, depósito, sendo vedado a construção
de residências para moradia.
Art. 5.º A Empresa Concessionária só poderá
oferecer o imóvel concedido como garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos
ou Entidades Financeiras Oficiais, a partir da data do Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso, com Carta de Anuência expedida pelo Executivo Municipal.
Art. 6.º Em caso de falência, insolvência ou
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, ou
ainda se a Concessionária vier apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e ou
denúncias) de situações pré-falimentares, reverterá ao Município a nua propriedade
do imóvel concedido. Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão a preferência de
aquisição, até mesmo em hasta pública, sobre as construções e benfeitorias que a
Concessionária falida tiver edificado, a título de expansão no imóvel, após a data da
publicação da Lei de Concessão, tomando por base para tal aquisição o valor venal
do imóvel que serve de cálculo para a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) que incide sobre o imóvel, ou pelo valor venal arbitrado por período judicial
designado pelo Juízo da Ação Falimentar.
Art. 7.º Em caso de retomada do imóvel pelo
Município, através de ação judicial em consequência da degeneração dos objetivos
da presente concessão por parte da Concessionária, reverterão sem qualquer ônus
ou indenização à Prefeitura Municipal de Pinhão, a nua propriedade, e as
benfeitorias que forem edificadas após a data da publicação desta Lei.
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Art. 8.º Em caso de sucessão ou transferências de
posse direta ou indireta do imóvel ora concedido para a Concessionária, o
adquirente deverá obter a concordância do Executivo Municipal de Pinhão, através
de Termo de Anuência Específico para o referido fim, e ainda, a nova empresa
deverá continuar com atividades industriais que não venha provocar a degeneração
dos objetivos e finalidades desta concessão, bem como diminuir o número de postos
de trabalho existente no local.
Art. 9.º Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão
garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão, cabendo a esta fazer a
entrega do referido imóvel para a Concessionária bem como as benfeitorias já
existentes, totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de
qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora,
hipoteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data,
sob pena da concessionária ser ressarcida de todas as despesas (e ou gastos) que,
porventura, venha a ter com demandas judiciais que eventualmente venham impedir
a concessionária de efetuar a produção industrial.
Art. 10.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
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JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.298/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.298/2024, que Autoriza o Executivo Municipal
a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa
RENATO MACAGNAN ME, e dá outras providências.
A empresa trabalha ha 22 (vinte e dois) anos no Município, com
serviço de manutenção e reparação mecânica de veículos leves e pesados,
atendendo o Município e Região.
Hoje a empresa está geranto 03 (três) empregos diretos, expandindo o
espaço, poderá oportunizar 12 (doze) vagas de empregos diretos.
A empresa necessita de área de expansão para suas atividades,
sendo necessário um espaço maior para manobras e desacargas de veículos
de grande porte, com área coberta onde será realizado os serviços e também
atendimento.o Município de Pinhão necessita abrigar a grande quantidade de
mão de obra ociosa.
Os imóveis em questão encontram-se desocupados, não havendo
nenhuma destinação específica por parte do executivo para àquelas áreas,
tendo a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, concordado com a
utilização para tal fim.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANY SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
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CPF 920,525.619.00
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Dr. Loandro do" Froitas Ollvelra Junior
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do Céu; segue-se
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mo de SE 33200'N
de domínio da PR
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lidade, pela ver
to nº 356/84, de
do Estado do Par
eritivt elatorad
nº Je9,41 AP-SP
Cite
Ecormtplerio
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Área rural medindo 171.900,00m2, ou seja, 17 ao fará e 19,00 ares,
parte destacada do quinhão nº 03; situada no imóvel lenominado "DOIS
IRMÃOS", deste Município e Comarca, compreendida dentro dos limites-
Caldas, até o Arroio Lajeado Grande; deste segue pelo citado arroio,
até a estaca de nº 02; de onde parte, com o rumo de SE 83º21'N0, on-
nº 91/1,879. Havido pela Matrícula nº 1.861, do livro nº 02, deste —
(Biitdo- prateado é verdade e dou fé, Pinhão, 07 de agosto de 1991.-
Seguintes:- Partindo de um canto de cerca localizado
e em questao com a PR-170, que liga Pinhão a Faxinal
E
por linha seca s reta, com o rumo de SO 83º15'NE, - N
N
1,00ms, confrontando com terras de Albary Ferreira -
dente, com diversos rumos, onde mediu-se 410,00ms, —
O0Oms, até a estaca de nº 03, confrontando com terras
is Ribas; seguindo dai, com o rumo de NE 7522980, —
+00ms, confrontando com terras de João Luiz Assis Ri
a de nº 04; de onde Segue em linha seca e reta, a ul
O, onde mediu-se 396,00ms, confrontando com a faixa-
-170, até o marco onde teve início e encerra esta de]
ndo os proprietários e o técnico inteira responsabi-
acidade da descrição do imóvel, na forma do provimenl
02/8/1984, da Douta Corregedoria Geral da Justiça —
aná. Tudo de conformidade com planta e memorial des-
os pelo Eng? Civil Luiz Carlos Taborda Ribas, CREA —
» Visto nº 2.819-vap-pr, arquivados neste Ofício sob
[PROPRIETÁRIOS em comum e em partes iguais:- AVELINO EDUARDO PEREDO, —
a 1 com p Eu
vyasileiro, solt
237-0-PR e inscer
PEREDO CECHET, D
de Araújo Cechet
169-68; 1
ra da CI-RG-nº 1.011.236-2-PR e inscrita no CPF/MP sob nº 756 ,485, -
IA DOLORES PEREDO DAS NEVES, brasileira, do lar, casada -|
eiro, maior, do comércio, portador da CI-RG-n£ AO
ito no CPR/MP sob nº 740.498.879-91; MARIA DE FÁTIMA
rasileira,. do lar, casada com Juiz Carlos Castelar -
» Sob o regime de comunhão parcial de bens, portado-
com Vilma
bens, portadora
598.881 309-78,
ca e MARIA GUADA
Antunes das Neves, sob o regime de comunhão universal de-
da CI-RG-ng 1.021,235=PR é inscrita no CPR/MP sob nº
todos residentes e domiciliados nesta Cidade € Comar
LUPE PEREDO DB ANDRADE, brasileira, do lar, qAgada —
bens, portadora
442.532.659-87,
com Marcio Aurélio de Andrade, sob o regime de comunhão universal de
da CI-RG-nº 835.576-PR e inscrita no CP up or As
Tesidenhe e domiciliada em Guarapuava-Pb, ê A »
AV-01/1,870:- Re
vor de Indústria
vro nº 02, deste
de agosto de 199
- EE E Rae? ,
Fani o pinheiros vendidos anteriobmente, em fa
dé Zattar S/A, conforme R-02/1/.861, do 1i-
s João So
dl ae É Z E,
dese 6. / referido é verdade e dou fé./Pinhão, 07-
Ultras E OPInáal oo de goi re
R-02/1.870:- Nos
vel, lavrada as
nas notas do Tab
Serva, deste Mun
DE PINHÃO, pesso
CGC/MP sob nº 76
Darci Brolini, br
os da Escritura Pública de Desapropriação Amigá
fis. 76 e 77, do livro nº O4-N, em data de 31/7/1991
elião Erondi de Oliveira Soares, do Distrito de Re -
icípio e Comarca, foi desapropriado pelo MUNICÍPIO -
a jurídica de direito público interno, inscrito no -
-178.011/0001-28, representado por seu prefeito, Sr.|
i + Casado, Pecuarista, portador da CI-RG-nº-
erito no CPFR/MP sob nº 123.651.069-00, residente e do)!
E9-078L000'T'ZL0280 :NNO
R
OLB"T
E FIORELA —
o
A SNIS > CONTINUAÇÃO 7
miciliado nesta Cidado e Comarca, do Sr. AVELINO EDUARDO PEREDO, já
qualificado; da Sra MARIA DE PÁTINA PEREBDO CECHEM, já qualificada,
e de seu marido Sr, LUIZ CARLOS CASTEIAR DE ARAÚJO CECHEM, brasilei
ro, do comércio, portador da CI-RG-nº 2.099.441-0-PR e inscrito no-
CPR/MP sob nº 357.600. 799-72; da Sra MARIA DOLORES PEREDO DAS NEVES
já qua ficada, e de seu marido Sr, VILMAR ANTUNES DAS NEVES, brasi
[leiro, do comércio, portador da CI-RG-nº 4.280.651-0-PR e da Srd MA
RIA GUADA LUPE PEREDO DE ANDRADE, já qualificada, e de Seu marido Sr,
MARCIO AURÉLIO DE ANDRADE, brasileiro, do comórcio, Portador da CI-
RG-nº 3.210.551-3-pr, O imóvel constante da presente matrícula, pe-
lo valor de Cry 10.000.000,00 (Dez milhões de Cruzeiros), ressalva-
dos os Pinheiros vendidos anteriormente, em favor de Indústrias -/
João José Zattar S/A, declarado de utilidade pública para fins de -
implantação de um Parque industrial, pela Lei nº 021/91, de 03/1/021
Des S Condições constantes da escritura. Cadastrado no INCRA sob —
nº 723.053.030.902-0; área total 17, 1lha; fração mínima de parcela —
mento 2,0ha; módulo fiscal 20,0; número de módulos fiscais 0,85. -
ILBI sob nº 655/91, Isento, dy Jacordo con as disposições 53/98, de-
17/9/1956, Decreto Lei 9/2, 91, de 05/6/1940 e Decreto nº 4 Oo —
de 26/02/1957. C-1.%00/ÁpG- “PEfemido é verdade e dou fé, Pinhão,
07 de agosto de 199 A, ee Oficial.=,-, =, —
£9-078L000'7740280 NINO
É
S70 - Prot, E. GIO
H 29/04/2007 :—
O (ur 1 : á
ão
-04), do 1 Oprietário, já qualificado,
» José Vitorino Prestes, brasileiro, —
RG ne 1.025.907-PR e inserito —
ciliado na loe
o M ípio e Comarca, com db
20/09/2006, é alterada
ertiíico e dou fé Que, a re-
ali
a destina
Cinalidade
registrais terão continuidade na ficha 002, em
rmetização deste Serviço Registral. Picando inutil
em anci/ Com traços diagonais, nos termos do art
É 28 doi PA Gi o Normas. O referido é verdade.
de 2024 Act ula Simone Quintiliano -/
Substituta... nino o mama
MATRÍCULA
1.870
CNM
087072.2.0001870-63
[TT CONTINUAÇÃO:
RUBRICA FICHA
; | | 002
Ee méitçã o) E
AV-OS/LS7O - Prot, 28.892
dos er Slumentos); FUNDEP:
174,51
portador da CI-RG-nº 1.643.509-SESP/PR, inscrito no CPF/MF
residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, nº
Pinhão-PR, com base na Lei Municipal nº
destinação do imóvel da
- 23/04/2024 - ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO:
Conforme requerimento (arquivo
representado por seu Prefeito,
fis. 031 à 036-P-51), do proprietário, já qualificado,
Valdecir Biasebetti, brasileiro, casado, aposentando,
sob nº 371.392,079-68,
40, Centro, na Cidade é Comarca de
2.231/2022, de 08/12/2022, é alterada a
QQCal.F958q; FUNREJUS no valor de R$ 43,63 (25%
R$ 8,73; ISS: R$ 8,73, Selo: R$ 8,00. C - 630 VRC - R$
a referido é verdade e dou fé, Pinhão, 08 de maio de
2024. HM pececéra, 2, Paula Simone Quintiliano - Escrevente Substituta.-...-
FUNARPEN
-
SELO DE
FISCALIZAÇÃO
SFRII.3JsbP.sLbE3-
SQDEK. F958q
https://selo. funarpen. com.br
REGISTRO DE IMÓVEIS
PINHÃO PR
Custas: reprodução fiel da Matrícula nº 1.870 do livro 2.
VRC: isento, Pinhão, U8[05/2024
Buscas; isento. NE
Selo: isento. EE dA
Funrejus: isento. Clícia Maria Rat tto Silva
ISS; isento. Oficial
FUNDEF: Isento.
Total: isento.
REGISTRO DE IMÓVEIS - Comarca de Pinhão-PR
Certifico e dou fé que a presente FOTOCÓPIA é
EI-OLBTO0OTTLOL8O
0281
NSINOfEIVI
WNo
SEGUE a
NOEL ONTHLNI
MUNICÍPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos Nº 2952
CERTIFICAMOS, conforme requerido por PHAISA VARGAS, CPF/CNPJ nº
046.992.639-25, para , que NÃO CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS
MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de seus cadastros),
até a presente data em nome de RENATO MACAGNAN ME, CPF/CNPJ nº 05.112.158/0001-
77, situado(a) nesta municipalidade.
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
Observação.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE 78FD60EF7CD6654FAG1227BPTREBAB4A
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 09/07/2024
Pinhão - PR, 10 de Maio de 2024
PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ACESSE:
https://pinhao.eloweb.net/portal-contribuinte/autenticar-documento
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 033486536-22
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 05.112.158/0001-77
Nome: RENATO MACAGNAN-ME
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 07/09/2024 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www .fazenda.pr.gov.br
Página 1 do 1
Emitido via Intemet Pública
2024 13:07:31)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: RENATO MACAGNAN (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 05.112.158/0001-77
Certidão nº: 32526383/2024
Expedição: 10/05/2024, às 13:08:27
Validade: 06/11/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que RENATO MACAGNAN (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no
CNPJ sob o nº 05.112.158/0001-77, NÃO CONSTA como inadimplente no
Banco Nacional de Devedores Trabalha stas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da cout, de 321 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou à recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos quê, Por
disposição legal, contiver força executiva.
jibda, .
Swpfrsniei MINISTÉRIO DA FAZENDA
Rd Secretaria da Receita Federal do Brasil
VE By Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: RENATO MACAGNAN
CNPJ: 05.112.158/0001-77
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Mvww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014,
Emitida às 13:09:51 do dia 10/05/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/11/2024,
Código de controle da certidão: F7D9.04F0.2775.A5F2
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MECÂNICA SÃO CRISTÓVÃO
RENATO MACAGNAN
RUA GABRIEL FERREIRA S/Nº- BAIRRO ARAUCÁRIA — PINHÃO PR
CNPJ: 05.112.158/0001 -77 - Inscrição municipal: 02789/8
Ofício nº, 001/2024 Pinhão, 25 de março de 2024.
limo. Senhor
Reforçando o pedido feito através do oficio nº. 001/2021 em 30 de junho de
2021, tendo em vista a realização de comodatos de terrenos no parque industrial
deste município, venho através do presente, solicitar a disponibilização de um
terreno para a empresa RENATO MACAGNAN, CNPJ nº. 05.112.158/0001 -77,
para que possa fixar sua sede e prestar serviços à população com mais agilidade e
qualidade.
Esta empresa trabalha há 22 (vinte e dois anos), oferendo serviços de
manutenção e reparação mecânica de veículos automotores para a cidade de
Pinhão e região, da qual potencial para expandir e desenvolver de mais atividades
do ramo bem como comércio de Peças novas e usadas, e caso venha dispor de
espaço adequado, poderá oportunizar 12 (doze) vagas de empregos diretos.
Atualmente, a empresa não dispõe de espaço dificultando manobras e
descargas de veículos, sendo necessário um espaço de livre circulação para
manobras de veículos de grande porte, com área coberta onde serão realizados os
serviços e também o atendimento.
Atenciosamente,
RENATO MACAGNÁN
Proprietário
PROTOCOLO
089476
Excelentíssimo Senhor:
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal de Pinhão
MEMORIAL DESCRITIVO DE ATIVIDADES
Este memorial tem com objetivo detalhar as atividades do empreendimento visando
à concessão de terreno urbano em condomínio industrial da Prefeitura municipal de
Pinhão.
1. EMPRESA
a. Proprietário RENATO MACAGNAN CPF: 48308390900
b. CNPJ: nº 05.112.158/0001-77
c. Nome fantasia; Mecânica São Cristóvão.
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SALA COMERCIAL
71:
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Área total contruída
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344,50 m?
FINALIDADE DO ESTABELICIMENTO
Manutenção e Reparação de veículos Automotores e Peças Novas e Usadas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Segunda a sexta feira das 8h às 18h, e aos sábados das 08h às 12h
RECURSOS HUMANOS
Oportunizar 12 (doze) vagas de empregos diretos
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Atividade principal Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos
automotores e comércio de peças novas e usadas.
RELAÇÃO DOS RESÍDUOS (LIXO) E SUA DESTINAÇÃO FINAL, DENTRO E FORA DO
ESTABELECIMENTO: Coleta pública.
RENATO MACAGNAN
Proprietário