materia nº 9/2024

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 09/2024
DATA: 03/05/2024
Súmula: Dispõem sobre a autorização de criação de duas
Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino
Fundamental do Campo situadas no Faxinal Bom Retiro e
no Faxinal São Roquinho, e dá outras providências. o
Em cumprimento aos seguintes dispositivos jurídicos:
Convenção 169 da OIT no seu art. 27; Decreto Federal n.º 6040/2007 no seu art. 3.º,
inciso III; Resolução CNE/CEB n.º 01/2002; Resolução CNE/CEB n.º 02/2008; art. 201,
incisos II, II. IV e seu $ 2.º, da Lei Orgânica Municipal de Pinhão, a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a Lei abaixo descrita:
Art. 1.º Fica autorizada por esta Câmara Municipal a
criação administrativa, edificação e funcionamento de duas “ESCOLAS MUNICIPAIS
DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DO CAMPO -
FAXINALENSE”, com objetivo de atender o direito à educação infantil e ensino
fundamental às crianças nas comunidades faxinalenses de Bom Retiro e São Roquinho
e suas adjacências.
Art. 2.º A organização administrativa e curricular, o
funcionamento, as diretrizes escolares e a denominação das respectivas escolas
municipais serão estabelecidas no Regimento Interno das Escolas a ser aprovado por
Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 6 (seis|) meses, a contar da data de
aprovação desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, 59 Anos de
Emancipação Política.
Luiz Hamilton Kitcky Edson Adrian Pereira Alexandro Caldas Camargo
Presidente Vice-Presidente 1.º Secretário
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Edson Francesconi de Oliveira
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Luzyanna Rocha Tavares Pedro André Lupepsa Samoel Ribeiro
Vinícius de Oliveira
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